Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000649-60.2020.5.09.0010

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMAAB/ssm/cmt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000649-60.2020.5.09.0010, em que é AGRAVANTE LUIZ CEZAR ANDRIOLI BITTENCOURT e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo empregado contra o r. despacho por meio do qual o Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

O agravado apresentou contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista do empregado, que, inconformado, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2025 - Id 0f6a490; recurso apresentado em 07/11/2025 - Id 3a7c0fc).

Representação processual regular (Id f2963ae).

Preparo inexigível (Id ef860a2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.

 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Alegação(ões):

- violação do(s) incisos LXXIV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

A executada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Feito o breve retrospecto dos fatos, passa- se à análise.

Cumpre registrar que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer fase processual.

Nada obstante, no caso, as decisões proferidas na fase de conhecimento já haviam apreciado e rejeitado as alegações do executado quanto à existência de gastos fixos mensais e que os seus proventos de aposentadoria ainda que superior ao referencial do artigo 790 CLT, não são suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência econômica.

Deste modo, o pleito somente comportaria acolhimento, no tocante aos benefícios da justiça gratuita, caso o executado (autor nos autos principais) comprovasse alteração de sua situação econômica, não bastando nesta fase processual a juntada de comprovantes de despesas mensais, para alteração do entendimento proferido na fase de conhecimento, que como visto, indeferiu à parte autora, ora executada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Trata-se, portanto de questão já abrangida no disciplinado pela coisa julgada.

Diante do exposto, nega-se provimento." (destacou-se)

 

Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

Denego.

 CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Alega o empregado que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, por se uma garantia constitucional que visa garantir a parte o acesso gratuito ao Poder Judiciário, uma vez que não se pode excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão ao direito dos cidadãos. 

Aduz que comprovou mediante prova documental a falta de condições financeiras para suportar com as custas e despesas processuais, bem como ficou demonstrado que o agravante preenche os critérios legais compatíveis com a concessão da gratuidade da justiça.

Indica violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF.

Transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT (pág. 1.381):

Cumpre registrar que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer fase processual.

Nada obstante, no caso, as decisões proferidas na fase de conhecimento já haviam apreciado e rejeitado as alegações do executado quanto à existência de gastos fixos mensais e que os seus proventos de aposentadoria ainda que superior ao referencial do artigo 790 CLT, não são suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência econômica.

Deste modo, o pleito somente comportaria acolhimento, no tocante aos benefícios da justiça gratuita, caso o executado (autor nos autos principais) comprovasse alteração de sua situação econômica, não bastando nesta fase processual a juntada de comprovantes de despesas mensais, para alteração do entendimento proferido na fase de conhecimento, que como visto, indeferiu à parte autora, ora executada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Trata-se, portanto de questão já abrangida no disciplinado pela coisa julgada.

Inicialmente, é de se ressaltar que a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é condicionada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST.

Conforme se depreende da decisão agravada, o Tribunal de origem firmou a tese de que, em havendo no próprio comando sentencial a indicação de que o empregado não faz jus à gratuidade de justiça, a concessão dos efeitos do benefício da justiça gratuita na fase de execução afronta a imutabilidade do título executivo.

Assim, a análise de quaisquer alegações da ora agravante em relação à questão da concessão da justiça gratuita, encontra-se preclusa, em face do óbice da coisa julgada, sob pena de violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88.

Isso porque não é possível, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. As matérias analisadas na fase de conhecimento e já acobertadas pelo manto da coisa julgada não podem ser reapreciadas na execução, em observância, inclusive, do instituto da segurança jurídica.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - JULGAMENTO POSTERIOR PELO STF DECIDINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO - INALTERABILIDADE DA COISA JULGADA FIXADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acórdão regional consignou expressamente que a matéria foi objeto de discussão em fase de conhecimento, estando sob efeito da coisa julgada. Nesse contexto, a análise de quaisquer alegações do ora agravante em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se preclusa, pois esbarra no óbice do instituto da coisa julgada, segundo o qual não é possível, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda, sob pena de violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88, e 879, § 1º, da CLT. Ademais, esta Corte possui entendimento pacificado de que o título executivo, mesmo que fundado em questão posteriormente julgada inconstitucional pelo STF com eficácia retroativa e vinculante, não pode ser desconstituído em fase de execução, em observância à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001049-76.2018.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024)

"I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 791-A, §4°, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI RECONHECIDA SOMENTE QUANDO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Do cotejo da tese exposta na decisão monocrática com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 791-A, §4°, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI RECONHECIDA SOMENTE QUANDO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Segundo registrado pelo Tribunal de origem, o trabalhador, beneficiário de justiça gratuita, foi condenado, na fase de conhecimento, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, decisão essa que transitou em julgado. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, na sessão de 20/10/2021 , tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, na hipótese em apreço, a decisão que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, autorizando a compensação de créditos, nos termos do questionado dispositivo, transitou em julgado antes da referida data. Nesse contexto, mesmo diante dos efeitos retroativos e vinculantes da tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no caso presente, não se vislumbra, sob pena de ofensa à coisa julgada, a possibilidade de se desconstituir, na fase de execução, o título judicial. Eventual impugnação à decisão acobertada pela coisa julgada apenas poderia se dar por meio de ação autônoma própria. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11326-91.2019.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024).

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5766. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA.BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO EM FASE DEEXECUÇÃO. DECISÃOACOBERTADA PELO MANTO DACOISA JULGADA. OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMONSTRADA . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual provido o recurso de revista da executada, para determinar o prosseguimento da execução da sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em respeito à coisa julgada. O Relator ressaltou que, na hipótese destes autos, a matéria relacionada à condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência já estava acobertada pelo manto da coisa julgada por ocasião da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, não podendo, assim, ser rediscutida nesta fase processual. A corroborar os fundamentos adotados, o Relator colacionou diversos precedentes do TST que tratam da inexigibilidade do título executivo judicial quando a coisa julgada tiver sido formada antes da decisão proferida pelo STF. Ao final, deu provimento ao apelo da executada, ressaltando que " a questão relativa aos honorários advocatícios não comporta mais discussão neste momento processual, uma vez que atinente à fase de conhecimento e acobertada pelo manto da coisa julgada ". Logo, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001331-63.2018.5.02.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024).

Nesse contexto, não demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal, não há como dar provimento ao apelo interposto em sede de   execução, diante da incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores prevista no art. 896-A, §1º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 30 de junho de 2026.

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator