Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0000625-34.2017.5.09.0011

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/jj/er

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A 30 (TRINTA) MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N. 13.467/2017.

1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que é devido o intervalo do art. 384 da CLT apenas quando houver a prestação de horas extras excedentes a 30 (trinta) minutos.

2. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (acórdão publicado em 14/3/2025), firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 63) a seguinte tese vinculante: ‘’o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei n. 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher’’.

Recurso de revista conhecido e provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO CONDICIONADA AO LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A 6 HORAS E 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR A LEI N. 13.467/2017.

1. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento de que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora somente é exigível quando ocorrer efetiva prorrogação da jornada, superior a 30 minutos.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n. 437, item IV, do TST, não faz qualquer referência a tempo mínimo de sobrejornada para concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000625-34.2017.5.09.0011, em que é Recorrente SANDRA MARA PEREIRA DE SOUSA e é Recorrido ITAÚ UNIBANCO S.A.

Trata-se de recurso de revista interposto pela autora contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.

O Tribunal Regional, em decisão de admissibilidade, recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora, que não apresentou recurso de agravo de instrumento.

O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 2.679-2.685.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação processual regular e isento de preparo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.

1.1 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR A LEI N. 13.467/2017

O Tribunal Regional, na fração de interesse, assim decidiu:

7. Do art. 384 da CLT

(...)

Primeiramente, os fatos constitutivos apreciados se relacionam com o período anterior a 11/11/2017, data em que as alterações legislativas trazidas pela Lei 13.467/17 passaram a ter eficácia. Aplica-se a norma de direito material vigente à época da ocorrência do fato /conduta gerador ("tempus regit actum").

O Tribunal Pleno deste Regional firmou entendimento no sentido de que o referido intervalo é devido à trabalhadora antes do início de labor extraordinário, desde que excedidos 30 minutos em labor extraordinário. É o teor da Súmula 22 do TRT-9, abaixo transcrita:

"SÚMULA Nº 22 - INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." (Destaquei)

(...)

Ainda, enfatizo que o mencionado intervalo é norma de proteção à saúde, que se volta para prevenir a fadiga, sendo induvidosa que sua infringência não se trata de mera infração administrativa, considerando que a autora é trabalhadora do sexo feminino.

Logo, considerando que a autora é trabalhadora do sexo feminino e prestava horas extras excedentes a 30min, de acordo com os cartões de ponto reconhecidamente verdadeiros, faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT.

Mantenho a r. sentença.

Nas razões de recurso de revista, a autora insurge-se, em síntese, quanto ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT apenas quando o labor extraordinário exceder a 30 (trinta) minutos. Aponta violação do art. 384 da CLT. Colaciona arestos para o confronto jurisprudencial.

O recurso alcança conhecimento.

Na hipótese, a Corte Regional entendeu que é devido o intervalo do art. 384 da CLT apenas quando houver a prestação de horas extras excedentes a 30 (trinta) minutos.

Assim, previa o art. 384 da CLT:

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (acórdão publicado em 14/3/2025), firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 63) a seguinte tese vinculante: ‘’o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei n. 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher’’.

Portanto, o Tribunal Regional, ao condicionar a concessão do direito disposto no art. 384 da CLT a tempo mínimo de labor extraordinário, violou a referida norma.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 384 da CLT.

1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO CONDICIONADA AO LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A 6 HORAS E 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR A LEI N. 13.467/2017

O Tribunal Regional, na fração de interesse, assim decidiu:

4. Do intervalo intrajornada

(...)

Primeiramente, os fatos constitutivos apreciados se relacionam com o período anterior a 11/11/2017, data em que as alterações legislativas trazidas pela Lei 13.467/17 passaram a ter eficácia. Aplica-se a norma de direito material vigente à época da ocorrência do fato /conduta gerador ("tempus regit actum").

Pois bem.

O Juízo de origem reconheceu a validade dos cartões-ponto colacionados aos autos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada.

Quanto ao intervalo intrajornada, o entendimento prevalecente nesta C. Turma é no sentido de que deve guardar relação com a jornada efetivamente praticada pelo obreiro, não se vinculando à jornada contratual. O artigo 71, caput, da CLT, determina que deverá ser considerada devida a fruição de um intervalo intrajornada de uma hora em relação aos dias em que a jornada ultrapassou seis horas.

(...)

Todavia, no caso específico em que a jornada pactuada entre as partes é de seis horas diárias, pondero que foge à razoabilidade que poucos minutos, inclusive os 5 (cinco) minutos definidos pelo TST, que porventura excedam a jornada de seis horas possam gerar o direito ao intervalo intrajornada de uma hora.

Por isso, em analogia à Súmula nº 22 deste E. TRT-9, o deferimento de uma hora de intervalo intrajornada, em relação à jornada de seis horas inicialmente pactuada, deverá ser reservado para as ocasiões em que houver labor extraordinário superior a trinta minutos. Nesse sentido, pontuou o Exmo. Des. Revisor Paulo Ricardo Pozzolo, na divergência apresentada nos autos 03213-2015- 003-09-00-8 (RO 1174/2017), acórdão publicado em 18/04/2017, de minha relatoria.

No caso, os cartões ponto indicam a existência de ocasiões em que o labor extra superou os 30 minutos, como exemplos, cito as datas 06/03/2017 (fl. 1436) e 14/01/2016 (fl. 1422), o que enseja a condenação pleiteada pela recorrente.

Pelo exposto, ao recurso ordinário dou parcial provimento do réu para limitar a condenação ao pagamento de uma hora, como extra, em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, apenas às ocasiões em que o labor extraordinário tenha superado trinta minutos, mantidos os reflexos deferidos pela origem e os parâmetros fixados, naquilo que não conflitar com este Julgado.

Nas razões de recurso de revista, a autora insurge-se, em síntese, quanto à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, apenas quando do labor extraordinário superar 30 (trinta) minutos. Aponta violação do art. 71, caput, da CLT e contrariedade à Súmula n. 437, item I, do TST.

O recurso alcança conhecimento.

Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento de que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora somente é exigível quando ocorrer efetiva prorrogação da jornada, superior a 30 minutos.

Acerca do tema, assim dispõem o art. 71 da CLT e a Súmula n. 437 do TST:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Súmula nº 437 do TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Contudo, verifica-se que o verbete não faz qualquer referência a tempo mínimo de sobrejornada para concessão ao intervalo de uma hora.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 14.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. LIMITAÇÃO SOMENTE AOS DIAS EM QUE HOUVE SOBRELABOR ACIMA DE TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/17. Nos termos da Súmula nº 437, IV, do TST, "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, ' caput' e § 4º, da CLT". Tal verbete não faz referência a tempo mínimo de sobrejornada para que seja concedido o intervalo de uma hora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE HOUVE SOBREJORNADA SUPERIOR A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que basta a realização de trabalho extraordinário para que seja devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT, sem quaisquer limitações, haja vista que o legislador não fixou tais limites. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-192- 88.2016.5.09.0003, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 23/08/2021).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA CLARO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. JORNADA DE SEIS HORAS. DEFERIMENTO DA PARCELA APENAS QUANDO AS HORAS EXTRAS ULTRAPASSAM TRINTA MINUTOS DIÁRIOS. Ante a possível contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. JORNADA DE SEIS HORAS. DEFERIMENTO DA PARCELA APENAS QUANDO AS HORAS EXTRAS ULTRAPASSAM TRINTA MINUTOS DIÁRIOS. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal imperativa, positivada no art. 71 da CLT, e constitucionalmente assegurada pelo art. 7º, XXII. Cuida-se de direito inderrogável pelas partes e o limite mínimo de uma hora para repouso e/ou refeição somente pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, se observado o disposto no art. 71, § 3º, da CLT, de sorte que a concessão de intervalo mínimo de 1 (uma) hora para os trabalhadores submetidos a jornada superior a 6 (seis) horas é medida que se impõe. Nesse sentido, é a diretriz perfilhada no item IV da Súmula 437 do TST. Saliente-se que inexiste permissivo legal que estabeleça a fixação de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo em apreço. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal de origem limitou a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada aos dias em que o sobrelabor for superior a 30 minutos, após a jornada de 6 (seis) horas. Logo, a decisão regional foi proferida em contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, razão pela qual deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da empresa Claro conhecido e desprovido. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido. Recurso de revista do autor conhecido e provido (RRAg-20982- 41.2015.5.04.0012, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/02/202).

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A restrição imposta pelo TRT à concessão do intervalo intrajornada de uma hora aos dias em que a jornada exceder 6 horas e 30 minutos contraria a jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada na Súmula nº 437, IV, no sentido de que, "ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora". Desse modo, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. É devido, portanto, o intervalo intrajornada de uma hora quando a jornada contratual de seis horas for habitualmente prorrogada. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-10662-82.2019.5.18.0017, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021).

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE O SOBRELABOR ULTRAPASSOU 30 MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído com adicional mínimo de 50%, na forma prevista no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, com reflexos. Ainda, inexiste previsão no mencionado dispositivo celetista ou na Súmula nº 437, IV, do TST de que a referida verba somente é devida quando a prorrogação da jornada ocorrer por período superior a 30 minutos. Acórdão recorrido que merece reforma. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11083- 84.2019.5.18.0013, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 30/04/2021).

Assim, o Tribunal Regional, ao condicionar a concessão do direito disposto no art. 71 da CLT à demonstração de um tempo mínimo de 30 minutos de labor extraordinário, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, caput, da CLT.

2. MÉRITO

2.1 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR A LEI N. 13.467/2017

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 384 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o banco réu ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sem a restrição referente à necessidade de existência de horas extras excedentes de 30 (trinta) minutos diários, do período imprescrito até 10/11/2017.

2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO CONDICIONADA AO LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A 6 HORAS E 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR A LEI N. 13.467/2017

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, caput, da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o banco réu ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária a título de intervalo intrajornada, com adicional e reflexos, quando a jornada de trabalho houver excedido seis horas diárias, do período imprescrito até 10/11/2017 e, a partir de 11/11/2017, uma hora extra diária, com adicional e sem reflexos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas “Intervalo do Art. 384 da CLT” e “Intervalo Intrajornada”, respectivamente, por violação dos arts. 384 e 71, caput, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o banco réu ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sem a restrição referente à necessidade de existência de horas extras excedentes de 30 (trinta) minutos diários, do período imprescrito até 10/11/2017, e para condenar ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária a título de intervalo intrajornada, com adicional e reflexos, quando a jornada de trabalho houver excedido seis horas diárias, do período imprescrito até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, uma hora extra diária, com adicional e sem reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Brasília, 30 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator