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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000588-22.2023.5.10.0802
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/dan
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
2. Não é o caso dos autos porquanto o Tribunal Regional, em relação aos temas suscitados, indicou os fundamentos que respaldaram seu convencimento. No que tange às parcelas vincendas, foi claro ao assinalar que o título executivo reconheceu o direito às horas extras relativas ao intervalo da mulher (art. 384 da CLT) não usufruído pelas substituídas, o que inclui as parcelas vincendas em favor das mulheres que trabalharam no âmbito do executado no Estado do Tocantins. Destacou, nesse sentido, ser “indene de dúvidas que a condenação abrange o período não alcançado pela prescrição e o período vincendo, garantindo o direito "às empregadas que laboram no Estado do Tocantins", bem como que “em vista da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/17, a condenação ficará limitada ao período de vigência do dispositivo, até 10/11/2017, nos termos da r. decisão de Impugnação aos Cálculos (ID f4b8134), mantida pela r. sentença de Embargos à Execução (ID 69441d1)”. Acerca da base de cálculo das horas extras, o Tribunal Regional também foi cristalino no sentido de que o valor apurado observa a Súmula n. 264 do TST, segundo a qual "A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais".
3. Registre-se que, na decisão relativa ao Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".
4. Portanto, o Tribunal Regional apresentou fundamentação suficiente quanto aos temas suscitados, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF.
Agravo a que se nega provimento, no particular.
HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPC. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT). CONDENAÇÃO CIRCUNSCRITA AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas vincendas alusivas às horas extras deferidas em razão da inobservância do intervalo então previsto no art. 384 da CLT (intervalo da mulher) devem ser incluídas na presente execução.
2. O Tribunal Regional destacou que “verifica-se pelo título judicial em execução que o Executado foi condenado a "conceder, às empregadas que laboram no Estado do Tocantins, o descanso de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária", bem como condenado ao "pedido de pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT", restando indene de dúvidas que a condenação abrange o período não alcançado pela prescrição e o período vincendo, garantindo o direito "às empregadas que laboram no Estado do Tocantins". Pontuou, ainda, que, “em vista da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/17, a condenação ficará limitada ao período de vigência do dispositivo, até 10/11/2017, nos termos da decisão de Impugnação aos Cálculos (ID f4b8134), mantida pela sentença de Embargos à Execução (ID 69441d1)”.
3. O artigo 323 do CPC/2015 estabelece que, nas obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas (futuras) são incluídas automaticamente no pedido e na condenação, enquanto durar a obrigação. Desse modo, em se tratando de relação jurídica continuativa, a condenação em parcelas de trato sucessivo abarca prestações futuras, independentemente de declaração expressa no título executivo.
4. Constata-se, pois, que – no caso – a inclusão das parcelas vincendas está em conformidade com a legislação processual aplicável, bem como houve respeito aos limites legais decorrentes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (quando revogado o dispositivo que estabelecia o direito ao intervalo específico para as mulheres), inexistindo violação direta aos dispositivos constitucionais indicados pelo executado.
Agravo a que se nega provimento, no particular.
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. SÚMULA N. 264 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a inclusão de parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras objeto do título executivo.
2. No caso, o Tribunal Regional destacou que os valores apresentados pelo executado estariam em desconformidade com a Súmula n. 264 do TST, segundo a qual "A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais".
3. O entendimento desta Corte Superior é pela inexistência de ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 123 da SbDI-2 do TST. No caso, uma vez assentada pelo TRT a premissa de que os cálculos efetuados para apuração das horas extras observaram a Súmula n. 264 do TST considerando que as parcelas neles incluídas possuem natureza salarial, não é possível divisar ofensa direta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) e aos demais dispositivos constitucionais referidos pelo executado.
Agravo a que se nega provimento, no particular.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000588-22.2023.5.10.0802, em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO.
Trata-se de agravo interposto pelo executado (Banco Santander Brasil S.A.) em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento/recurso de revista.
Intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta, conforme certificado à fl. 5092.
É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.
MÉRITO
O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT, cujo teor se reproduz, in verbis:
(...)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação (ões):
- violação ao inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal.
O executado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre questões essenciais ao julgamento do feito. Insiste, inclusive, que o Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca da inexistência de parcelas vincendas (considerando a ausência de condenação e pedido nos autos principais); base de cálculo e apuração de horas extras em desconformidade com a coisa julgada.
Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no Agravo de Petição e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos, de fato e de direito, que ampararam o convencimento jurídico turmário.
Colho do decisum que apreciou os Embargos de Declaração os seguintes excertos:
"[...] da leitura atenta das razões deduzidas nos embargos de declaração, frente aos fundamentos consignados na decisão embargada, constata-se que a parte embargante busca, na verdade, a reforma do julgado, intuito esse que não encontra brecha nos limites estreitos traçados no artigo 1.022 do CPC acima transcrito."
Por seu turno, o acórdão que negou provimento ao Agravo de Petição já havia se manifestado quanto a condenação da reclamada às parcelas vincendas, assim como a base de cálculo das horas extras e sua apuração, sendo certo que tais parcelas possuem previsão no título judicial exequendo, o qual não pode ser modificado na fase de execução.
Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante.
Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.
Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados.
Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista.
Nego seguimento ao recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA / FASE DE EXECUÇÃO
COISA JULGADA
INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS
Alegação (ões):
- violação do(s) incisos XXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.
A egr. Turma negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão que incluiu as parcelas vincendas na condenação em conformidade com o título judicial exequendo, consoante fundamentos sintetizados na ementa:
"PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Decorre do título judicial exequendo que a condenação abrange o período não alcançado pela prescrição e o período vincendo, inexistindo nos cálculos apuração fora do condenação"
O executado interpõe recurso de revista, mediante as alegações destacadas, pugnando pela reforma do decisum. Aduz, em resumo, que as parcelas vincendas não devem ser incluídas na condenação, eis que inexiste previsão no título judicial exequendo.
Registre-se que, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do colendo TST), o que a afasta o exame da violação à norma infraconstitucional e da divergência pretoriana.
No presente caso, a apreciação da tese recursal dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que obsta o processamento do recurso.
Por outro lado, as limitações impostas à condenação foram a prescrição e a data da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei 13.467/17. O decote pretendido pelo executado deveria ter sido discutido na fase de formação do título judicial exequendo. Permanecem intactos os incisos XXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.
Afastam-se as violações invocadas.
Nego seguimento ao recurso.
COISA JULGADA.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
Alegação (ões):
- violação aos incisos II, XXXVI e LV da Constituição Federal.
A egr. Turma negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão que apurou as horas extras em consonância com a S. 264 do c. TST, conforme fundamentos consignados:
"(...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A impugnação do Executado quanto à base de cálculo das horas extras está em desconformidade com a Súmula 264 do C. TST, razão pela qual não se verifica irregularidade nos cálculos impugnados."
O executado interpõe recurso de revista, mediante as alegações destacadas, pugnando pela reforma do decisum. Aduz, em suma, que "(...) as verbas de remuneração variável não fazem parte da evolução salarial, pois como o próprio nome diz, se refere a uma verba variável, que depende do cumprimento de metas, não sendo considerado salário."
Neste caso, verifica-se que a Turma, ao constatar que os cálculos obedecem aos comandos da Súmula 264 do TST, decidiu mantê-los. Além disso, a discussão trazida pelo executado não pode ser realizada após a formação do título.
A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 264 e 333 do TST.
Afastam-se as violações invocadas.
DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ALÍQUOTA E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.
Alegações:
- violação ao inciso I, 'A' do artigo 195 da Constituição Federal.
Quanto ao tema em destaque, o Colegiado negou provimento ao recurso patronal, consignando os fundamentos seguintes:
"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA. JUROS. (i) Não demonstrada a irregularidade nos cálculos quanto à alíquota das contribuições previdenciárias, não há falar em retificação, no particular. (ii) Os cálculos referentes às contribuições previdenciárias devem observar como fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, além dos acréscimos legais moratórios vigentes a cada uma das competências abrangidas."
Recorre de revista a reclamada, buscando afastar a aplicação do entendimento firmado pela Súmula nª 368 do col. TST. Alega, em síntese, que o fato gerador da contribuição é a remuneração paga ou creditada ao segurado e, assim, a "mora da contribuição previdenciária deve ser considerada a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença e os juros e a multa somente podem ser computados quando descumprido esse prazo. Aduz, ainda, com a incompetência material dessa Especializada para apreciar e julgar a presente demanda.
A despeito dos argumentos recursais, a alegada incompetência carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST.
Noutro giro e nos termos postos no julgado, a tese patronal não encontra guarida na jurisprudência do col. TST. Assim, inviável o processamento do Recurso de Revista.
Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Nas razões do agravo, o executado devolve os temas alusivos à: i) arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional; ii) ao cabimento ou não das parcelas vincendas; e, iii) à base de cálculo das horas extras.
Passo ao exame em separado dos temas.
1 – Quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o executado defende sua ocorrência ao fundamento de que o Tribunal Regional deixou de se pronunciar sobre pontos cruciais levantados em sede de embargos de declaração, especificamente quanto à inexistência de condenação em parcelas vincendas e à base de cálculo das horas extras, em nítida afronta à coisa julgada. Sustenta que a ausência de manifestação expressa sobre esses temas impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, violando o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
Analiso.
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
Não é o caso dos autos porquanto o Tribunal Regional, em relação aos temas suscitados, indicou os fundamentos que respaldaram seu convencimento. No que tange às parcelas vincendas, foi claro ao assinalar que o título executivo reconheceu o direito às horas extras relativas ao intervalo da mulher (art. 384 da CLT) não usufruído pelas substituídas, o que inclui as parcelas vincendas em favor das mulheres que trabalharam no âmbito do executado no Estado do Tocantins. Destacou, nesse sentido, ser “indene de dúvidas que a condenação abrange o período não alcançado pela prescrição e o período vincendo, garantindo o direito "às empregadas que laboram no Estado do Tocantins", bem como que “em vista da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/17, a condenação ficará limitada ao período de vigência do dispositivo, até 10/11/2017, nos termos da r. decisão de Impugnação aos Cálculos (ID f4b8134), mantida pela r. sentença de Embargos à Execução (ID 69441d1)”. Acerca da base de cálculo das horas extras, o Tribunal Regional também foi cristalino no sentido de que o valor apurado observa a Súmula n. 264 do TST, segundo a qual "A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais".
Registre-se que, na decisão relativa ao Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".
Portanto, o Tribunal Regional apresentou fundamentação suficiente quanto aos temas suscitados, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF.
Em tal contexto, não há como divisar a transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, no particular.
2 – No que se refere às parcelas vincendas, o executado considera que a execução padece de excessos, pois incluiu as referidas parcelas vincendas não requeridas na petição inicial, extrapolando os limites da lide e do título judicial exequendo.
Analiso.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso.
Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas vincendas alusivas às horas extras deferidas em razão da inobservância do intervalo então previsto no art. 384 da CLT (intervalo da mulher) devem ser incluídas na presente execução.
O Tribunal Regional destacou que “verifica-se pelo título judicial em execução que o Executado foi condenado a "conceder, às empregadas que laboram no Estado do Tocantins, o descanso de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária", bem como condenado ao "pedido de pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT", restando indene de dúvidas que a condenação abrange o período não alcançado pela prescrição e o período vincendo, garantindo o direito "às empregadas que laboram no Estado do Tocantins". Pontuou, ainda, que, “em vista da revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/17, a condenação ficará limitada ao período de vigência do dispositivo, até 10/11/2017, nos termos da decisão de Impugnação aos Cálculos (ID f4b8134), mantida pela sentença de Embargos à Execução (ID 69441d1)”.
O artigo 323 do CPC estabelece que, nas obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas (futuras) são incluídas automaticamente no pedido e na condenação, enquanto durar a obrigação. Desse modo, em se tratando de relação jurídica continuativa, a condenação em parcelas de trato sucessivo abarca prestações futuras, independentemente de declaração expressa no título executivo.
Constata-se, pois, que – no caso – a inclusão das parcelas vincendas está em conformidade com a legislação processual aplicável, bem como houve respeito aos limites legais decorrentes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, inexistindo violação direta aos dispositivos constitucionais indicados pelo executado.
Em tal contexto, não se afere a transcendência do recurso de revista quanto à matéria, sob a perspectiva de nenhum de seus indicadores legais.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, no particular.
3 – Em relação à base de cálculo das horas extras, o executado afirma que a inclusão de remuneração variável viola a coisa julgada, pois tais verbas possuem natureza de prêmio por liberalidade e não integram a evolução salarial reconhecida no processo principal. Sustenta que tais atos configuram julgamento ultra / extra petita e desrespeitam a imutabilidade do julgado, ferindo preceitos constitucionais de proteção ao direito adquirido e ao devido processo legal.
Analiso.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso.
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a inclusão de parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras objeto do título executivo.
No caso, o Tribunal Regional destacou que os valores apresentados pelo executado estariam em desconformidade com a Súmula n. 264 do TST, segundo a qual "A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais".
O entendimento desta Corte Superior é pela inexistência de ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 123 da SbDI-2 do TST. No caso, uma vez assentada pelo TRT a premissa de que os cálculos efetuados para apuração das horas extras observaram a Súmula n. 264 do TST considerando que as parcelas neles incluídas possuem natureza salarial, não é possível divisar ofensa direta à coisa julgada e aos demais dispositivos constitucionais indicados pelo executado.
Nesse mesmo sentido:
(...) HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, na presente execução, a base de cálculo das horas extras deve ou não incluir as parcelas variáveis. 2. No caso, a Corte de origem consignou que " Veja-se que a r. sentença, ID acfb140, não alterada quanto à matéria no v. acórdão, ID 7b5dd91, consignou que ‘Os recibos de pagamento indicam que o obreiro recebia com habitualidade a denominada ‘parcela variável’, que são comissões pelos financiamentos efetuados’ e que é nítida a natureza salarial das comissões, conforme dispõe o art. 457, §1º, da CLT. Portanto, a inclusão da parcela variável paga na base de das horas extras decorre de sua natureza salarial (art. 73 da CLT e Súmula nº 264 do C. TST). Nesses termos, correto os cálculos periciais ao integrar a produtividade na base de cálculo das horas extras ". Verifica-se, ademais, que o título exequendo é claro no sentido de que, em relação às horas extras, " deverá ser observado [...] o disposto no art. 457, da CLT ". 3. Como se observa, a Corte de origem apenas conferiu interpretação ao título executivo. 4. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. 4. Incólume, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11064-43.2016.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/12/2025).
(...) HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (AIRR-0010229-64.2023.5.03.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/11/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA RUBRICA “SRV –SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL”. 1.1. O Tribunal Regional considerou que a inclusão na base de cálculo das horas extras, da parcela SRV - sistema de remuneração variável-, paga como parcela salarial, decorre da determinação constante no título exequendo, o qual não fez qualquer limitação sobre a inclusão apenas das rubricas salariais fixas. Pelo que se extrai do acórdão recorrido, houve estrito cumprimento do comando exequendo, que estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as verbas de natureza salarial, nos termos na Súmula 264 do TST. 1.2. Esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial, exatamente como no caso dos autos (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-0011276-39.2022.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL . A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Revela o acórdão regional que "O comando exequendo, já transitado em julgado, determinou expressamente a observância do disposto na Súmula 264 do c. TST, na apuração das horas extras (Id. 1ad612c - Pág. 5 e Id. 25b5788 - Pág. 6). Dessa forma, todas as parcelas de natureza salarial, as quais incluem as comissões e ' Sist. Remun. Variável' devem integrar a base de cálculo das horas extras". Assim, seria necessária a interpretação do título exequendo, para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pela ora agravante. (...). (AIRR-310-34.2014.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020).
Em tal contexto, não se afere a transcendência do recurso de revista quanto à matéria, sob a perspectiva de nenhum de seus indicadores legais.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, no particular.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator