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PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0000587-25.2020.5.05.0012
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ebb/er
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu pelo exercício de cargo de confiança com base no exame de contracheques, correspondências eletrônicas e depoimento testemunhal, os quais demonstram a existência de equipe subordinada e remuneração superior à dos comandados.
2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a real disparidade salarial e a ausência de gratificação, exige o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.
MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso.
Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0000587-25.2020.5.05.0012, em que é Agravante LUCAS RIBEIRO SOUSA OLIVEIRA CUNHA e é Agravada SOLTEC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
Foi apresentada contraminuta ao agravo.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
O Relator, mediante a decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto adotando a técnica de fundamentação per relationem, mantendo o despacho de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos, que foi assim proferido:
Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO COMPLESSIVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.
Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Impende esclarecer, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.
(...)
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Interpostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, aos seguintes fundamentos:
O autor sustenta que não se esclareceu o motivo da negativa de seguimento ao seu agravo de instrumento e que houve omissão quanto à condenação em multa por embargos protelatórios.
Dou parcial provimento aos embargos.
A decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, logo, ficou claro que o óbice erigido foi o da Súmula 126 do TST, não havendo que se falar em omissão.
Quanto à multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo de admissibilidade regional, realmente há omissão, pois a parte se insurgiu contra a decisão em agravo de instrumento e não houve apreciação na decisão impugnada.
Nego provimento ao agravo de instrumento, também neste aspecto, na medida em que não havia qualquer omissão que justificasse a oposição de embargos declaratórios perante a Vice-Presidência do Tribunal Regional, motivo pelo qual não há ilegalidade na condenação imposta.
O agravante impugna a aplicação do óbice da Súmula n. 126 do TST, alegando que a empresa não se desincumbiu de demonstrar a percepção de salário 40% superior em relação aos seus subordinados, condição necessária para configuração do cargo de confiança. Invoca a Súmula n. 91 do TST e os arts. 477, § 2º, da CLT e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Insurge-se, ainda, contra a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios ao despacho de admissibilidade do recurso de revista, afirmando que o recurso não teve o intuito de retardar o feito, mas apenas de sanar omissões e buscar o aprimoramento da prestação jurisdicional.
Quanto ao exercício do cargo de confiança, o Tribunal Regional do Trabalho destacou que: “os contracheques acostados provam que o reclamante recebia remuneração de cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ID 414ba12. No caso, as correspondências eletrônicas anexadas (id 04214cf) registram que o reclamante comandava uma equipe de funcionários, sendo o superior hierárquico imediato dos senhores Marcos Cerqueira e Ronivaldo Firmino, encarregados administrativos, bem como de Jeiel Alves, assistente administrativo. Tais subordinados recebiam salários de R$ 2.000,00, R$1.859,95 aumentado para R$ 2.019,00, R$1.511,00, respectivamente, como faz prova as fichas de empregados, vide id's ffaa8e6, b693e2d e dd9397d. A testemunha ouvida disse: o reclamante tinha subordinados, mas não lembra quantos, os quais exerciam funções como auxiliares e assistentes; que o salário do reclamante em 2019 girava em torno de R$ 5.000,00, pelo que acredita; que os auxiliares e assistentes ganhavam no máximo R$2.000,00." Concluiu afirmando que: “ficou provado nos autos, tanto pela prova documental, quanto pela prova oral, que o recorrente exercia cargo de confiança e que percebia remuneração superior em razão da função que exercia”. Afastou a alegação de salário complessivo por não conter a rubrica da gratificação de função.
A inversão do decidido, a fim de afastar a conclusão quanto à percepção pelo autor de salário maior em 40% em relação aos subordinados, por certo, demandaria o reexame do conjunto fático da controvérsia, providência sabidamente vedada pela Súmula n. 126 do TST.
No que tange à multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso.
Enfatizando o caráter discricionário da penalidade, destacam-se os seguintes precedentes desta Primeira Turma:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011229-24.2019.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO. Confirma-se a decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a inobservância dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador . Ante a manifesta improcedência do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador . Na hipótese dos autos, o Regional considerou que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado, revelando o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, pois visava apenas rediscutir matéria já decidida na sentença, nos Embargos de Declaração à sentença e no Recurso Ordinário. Logo, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais apontados como violados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. (AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019).
Logo, o recurso não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada.
NEGO PROVIMENTO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator