Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000549-72.2024.5.20.0006

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCEBC/jhac

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO QUE TORNA MATERIALMENTE INVIÁVEL O CONFRONTO ANALÍTICO (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT).

Na decisão monocrática não foi conhecido o recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.

Verifica-se que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, por deserção, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo conferido pela Relatora.

Em suas razões de recurso de revista, a parte trouxe alegações no sentido de que “no caso concreto, o acórdão proferido negou à EBSERH a equiparação à Fazenda Pública quanto à aplicação das suas prerrogativas processuais”, sustentando que “a r. decisão feriu o art. 173, § 1º, da CF por não reconhecer a diferença entre as empresas estatais que prestam serviço público, como é o caso da EBSERH e as empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito”, e que “da mesma forma não aplicou à EBSERG as benesses do art. 150, VI, “a” e art. 175 da CF/88”.

Verifica-se, contudo, que não há, no trecho transcrito, nenhum registro de tese do TRT no sentido de se negar à reclamada a equiparação à Fazenda Pública quanto à aplicação das suas prerrogativas processuais ou no sentido de não se reconhecer a diferença entre as empresas estatais que prestam serviço público e as empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito e, muito menos, de eventual negativa em se aplicar as benesses do art. 150, VI, “a” e art. 175 da Constituição Federal.

Diante disso, ausente o prequestionamento da questão que a parte pretende discutir em grau de jurisdição extraordinária, resta materialmente inviável o seu confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT).

Ressalte-se, por fim, que não cabe, nesta etapa processual, sanar deficiência formal do recurso de revista mediante transcrição ou argumentação trazida apenas no agravo interno.

Nesse contexto, mantém-se a decisão monocrática que aplicou o óbice do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000549-72.2024.5.20.0006, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO LUDMILLA DE JESUS SENA GOMES.

A decisão monocrática não conheceu do Recurso de Revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.

A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista.

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO QUE TORNA MATERIALMENTE INVIÁVEL O CONFRONTO ANALÍTICO (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT).

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017

RELATÓRIO

Recurso de revista contra acórdão do TRT.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista):

“(...) Ao exame.

Em primeiro lugar, destaca-se ser incabível a interposição de Agravo Interno diante do indeferimento da gratuidade de justiça pela Relatora do processo, com abertura de prazo para efetivação do preparo.

Isso porque, o instrumento ora manejado pela Recorrente tem por base o Regimento Interno deste Regional, cujos artigos 269 e 270 assim dispõem: Art. 269. Das decisões monocráticas do relator, dando provimento ou negando seguimento a recurso, tomadas com fulcro no artigo 932 do CP/C, caberá agravo no prazo de oito dias, que será interposto nos autos principais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 36, aprovada pela RA nº 055/2016, de 10/10/2016) Art. 270. A petição do agravo deverá ser dirigida ao relator para encaminhamento de julgamento pelo órgão originariamente competente para conhecer do recurso principal.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 36, aprovada pela RA nº 055/2016, de 10/10/2016) § 1º Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto. Provido o agravo, o recurso terá seguimento. § 2º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, salvo se interposto por parte beneficiária da justiça gratuita ou pela Fazenda Pública. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 36, aprovada pela RA nº 055/2016, de 10/10/2016)

Ademais, cumpre trazer para esta decisão o quanto previsto no art. 932, do CPC, onde se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

À luz da normativa acima, resta evidente a impossibilidade de interposição de Agravo Interno diante do indeferimento da gratuidade de justiça pela Relatora do processo, com abertura de prazo para efetivação do preparo, visto que tal caso não se amolda à negativa de seguimento/inadmissibilidade de Apelo que justificaria o manejo de Agravo.

Oportuno rememorar que a mencionada decisão monocrática, mesmo em caso de não pagamento das custas devidas, passaria pelo crivo desta Turma recursal, assim como ora ocorre, podendo, a depender do resultado, a Recorrente manejar recurso adequado.

Nesse sentido, recente decisão proferida por esta Turma nos autos do RORSum nº 0000255-33.2023.5.20.0013.

Dessa maneira, recebe-se o Agravo Interno como simples petição, com pedido de reconsideração da decisão e, dada a ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento ali expresso, mantém-se a referida decisão, por seus próprios fundamentos.

Proceda-se à baixa do Agravo Interno, para fins estatísticos.

Assim, indeferido o benefício da justiça gratuita à Recorrente, e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo conferido por esta Relatoria, não se conhece do Recurso Ordinário da Reclamada, por deserção.

Isso posto, não se conhece do Apelo da Reclamada, em face da deserção, ante o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a não comprovação do preparo no prazo concedido pela Relatoria.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, não conhecer do Apelo da Reclamada, em face da deserção, ante o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a não comprovação do preparo no prazo concedido pela Relatoria.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo.

Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM Desembargadora Relatora (...)”

A parte recorrente requer que lhe sejam concedidos os benefícios processuais da fazenda pública.

Aponta violação dos artigos 5º, caput, LIV, 150, VI, a, 173, § 1º e 175 da CF.

Ao exame.

Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014.

Conforme se verifica da transcrição feita pela parte, não há uma linha sequer de fundamentação do Tribunal Regional no sentido de não conceder à reclamada os benefícios da Fazenda Pública. A parte não logra demonstrar o prequestionamento da matéria, o que atrai o óbice do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade.

Não conheço.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, não conheço do recurso de revista e julgo prejudicado o exame de transcendência da matéria, nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, do RITST, 896, § 14, da CLT e 932, VIII, do CPC.

A parte agravante sustenta que a decisão deve ser reformada. Alega que a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH possui transcendência e encontra amparo em precedentes do TST e do STF.

Afirma, ainda, que a Lei nº 15.233/2025 conferiu à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública e defende a aplicação do princípio da primazia da análise de mérito em causas com aderência a precedentes vinculantes.

Aponta violação dos artigos 37, caput, 97 e 100 da Constituição Federal.

Ao exame.

A parte transcreveu no Recurso de Revista os seguintes trechos do acórdão do TRT, para fins de prequestionamento:

“(...) Ao exame.

Em primeiro lugar, destaca-se ser incabível a interposição de Agravo Interno diante do indeferimento da gratuidade de justiça pela Relatora do processo, com abertura de prazo para efetivação do preparo.

Isso porque, o instrumento ora manejado pela Recorrente tem por base o Regimento Interno deste Regional, cujos artigos 269 e 270 assim dispõem:

Art. 269. Das decisões monocráticas do relator, dando provimento ou negando seguimento a recurso, tomadas com fulcro no artigo 932 do CP/C, caberá agravo no prazo de oito dias, que será interposto nos autos principais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 36, aprovada pela RA nº 055/2016, de 10/10/2016) Art. 270. A petição do agravo deverá ser dirigida ao relator para encaminhamento de julgamento pelo órgão originariamente competente para conhecer do recurso principal.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 36, aprovada pela RA nº 055/2016, de 10/10/2016) § 1º Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto. Provido o agravo, o recurso terá seguimento. § 2º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, salvo se interposto por parte beneficiária da justiça gratuita ou pela Fazenda Pública. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 36, aprovada pela RA nº 055/2016, de 10/10/2016)

Ademais, cumpre trazer para esta decisão o quanto previsto no art. 932, do CPC, onde se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

À luz da normativa acima, resta evidente a impossibilidade de interposição de Agravo Interno diante do indeferimento da gratuidade de justiça pela Relatora do processo, com abertura de prazo para efetivação do preparo, visto que tal caso não se amolda à negativa de seguimento/inadmissibilidade de Apelo que justificaria o manejo de Agravo.

Oportuno rememorar que a mencionada decisão monocrática, mesmo em caso de não pagamento das custas devidas, passaria pelo crivo desta Turma recursal, assim como ora ocorre, podendo, a depender do resultado, a Recorrente manejar recurso adequado.

Nesse sentido, recente decisão proferida por esta Turma nos autos do RORSum nº 0000255-33.2023.5.20.0013.

Dessa maneira, recebe-se o Agravo Interno como simples petição, com pedido de reconsideração da decisão e, dada a ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento ali expresso, mantém-se a referida decisão, por seus próprios fundamentos.

Proceda-se à baixa do Agravo Interno, para fins estatísticos.

Assim, indeferido o benefício da justiça gratuita à Recorrente, e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo conferido por esta Relatoria, não se conhece do Recurso Ordinário da Reclamada, por deserção.

Isso posto, não se conhece do Apelo da Reclamada, em face da deserção, ante o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a não comprovação do preparo no prazo concedido pela Relatoria.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, não conhecer do Apelo da Reclamada, em face da deserção, ante o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a não comprovação do preparo no prazo concedido pela Relatoria.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo.

Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargadora Relatora (...)”

Verifica-se que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, por deserção, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo conferido pela Relatora.

Em suas razões de recurso de revista, a parte trouxe alegações no sentido de que “no caso concreto, o acórdão proferido negou à EBSERH a equiparação à Fazenda Pública quanto à aplicação das suas prerrogativas processuais”, sustentando que “a r. decisão feriu o art. 173, § 1º, da CF por não reconhecer a diferença entre as empresas estatais que prestam serviço público, como é o caso da EBSERH e as empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito”, e que “da mesma forma não aplicou à EBSERG as benesses do art. 150, VI, “a” e art. 175 da CF/88”.

Verifica-se, contudo, que não há, no trecho transcrito, nenhum registro de tese do TRT no sentido de se negar à reclamada a equiparação à Fazenda Pública quanto à aplicação das suas prerrogativas processuais ou no sentido de não se reconhecer a diferença entre as empresas estatais que prestam serviço público e as empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito e, muito menos, de eventual negativa em se aplicar as benesses do art. 150, VI, “a” e art. 175 da Constituição Federal.

Diante disso, ausente o prequestionamento da questão que a parte pretende discutir em grau de jurisdição extraordinária, resta materialmente inviável o seu confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT).

Ressalte-se, por fim, que não cabe, nesta etapa processual, sanar deficiência formal do recurso de revista mediante transcrição ou argumentação trazida apenas no agravo interno.

Nesse contexto, mantém-se a decisão monocrática que aplicou o óbice do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

ELEONORA BORDINI COCA

Desembargadora Convocada Relatora