Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0000489-02.2020.5.10.0012

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/ebb/er

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO.

1. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, considerando que o indeferimento do pedido de concessão de prazo para a apresentação de sua tradução juramentada do documento estrangeiro decorreu do entendimento de que “documento estrangeiro, que supostamente demonstraria a origem lícita de seu patrimônio, é elemento alheio e desconexo à prova produzida nos autos e à tese adotada por este Colegiado”, notadamente porque “a configuração do sócio oculto decorreu da comprovação de poderes de ingerência nas contas bancárias da empresa, após a sua saída formal da sociedade empresarial, conforme pesquisa CCS”.

2. Logo, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o Juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC), principalmente quando os elementos probatórios já produzidos se mostrarem suficientes para embasar o seu convencimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST.

1. Na hipótese, a Corte Regional, em análise aos fatos e provas, manteve a sentença no sentido de que a recorrente se enquadra na condição de sócio oculto da empresa executada.

2. Consignou que “restou demonstrado, por meio de pesquisa CCS, que a agravante possui poderes de ingerência nas contas bancárias da executada em diversos bancos Bradesco, Banco do Brasil, após a sua saída formal da sociedade empresarial (fls. 755/756, fls. 759/761, fls. 764/766). Inclusive junto aos Bancos de Brasília e Itaú, a agravante ainda possui representação ativa, conforme fls. 770 e fls. 784/786. Embora a dívida com seus pais não implique, necessariamente, no redirecionamento da execução, os documentos juntados, por meio da pesquisa CCS, comprovam a representação da empresa executada pela agravante, de modo a caracterizar a condição de sócia oculta”.

3. Nesse diapasão, a conclusão no sentido da linha argumentativa das razões recursais de que a recorrente não era sócio oculto da empresa esbarra no óbice da Súmula n. 126 do TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático-probatório.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0000489-02.2020.5.10.0012, em que é AGRAVANTE MARCELA ADDARIO BASTOS e são AGRAVADOS MULTICON ENGENHARIA LTDA., ANTONIO MARCELO ROCHA BASTOS, ALBERTO TEIXEIRA DE LIMA e ELTON TEIXEIRA DE ALMEIDA.

Trata-se de agravo interposto pela sócia executada contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017.

O exequente apresentou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Relator, mediante a decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto adotando a técnica de fundamentação per relationem, mantendo o despacho de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos, que foi assim proferido:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Alegação(ões):

- violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

Entretanto, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida, dos embargos de declaração opostos e da decisão que os apreciou, os quais consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, in verbis :

"Art. 896 (...).

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - (...)

(...)

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." (introduzido pela Lei 13.467, de 13.7.2017- grifei)

Ressalto que, ao deixar de transcrever os termos da peça de embargos, a parte impossibilita que sejam aferidas a existência das omissões alegadas. Isso porque, embora a recorrente aluda à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não possibilita o cotejo das teses acolhidas pelo Colegiado no acórdão e nos embargos de declaração sobre as questões mencionadas.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-RR- 1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20 /10/2017).

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. [[...]." (E-ED-RR- 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Ac. SBDI-1, DEJT 12.5.2017)

Deste modo, não há como se concluir pela negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, pois, os dispositivos tidos por violados, observando- se os termos da Súmula 459 do C. TST.

Nego seguimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução/ DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegação(ões):

- violação ao art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal

- violação ao(s) artigo 139 do Código de Processo Civil.

- divergência jurisprudencial.

Exibição de Documento em Idioma Estrangeiro/Sócio Oculto.

A 2ª Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e direcionou a execução à sócia MARCELA ADDARIO BASTOS, bem como pela manutenção do indeferimento de juntada de documento em idioma estrangeiro, na forma do artigo 192 do Código de Processo Civil. O acórdão foi ementado nos termos seguintes:

"EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. INDEFERIDO. Cabia à parte agravante, ao acostar documento em idioma estrangeiro, proceder na forma do art. 192 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que somente poderá ser juntado aos autos, quando acompanhado de versão para a língua portuguesa. Dessa forma, indefere-se o pedido, porque a parte não esclarece como o documento estrangeiro, que trata sobre suposto vínculo empregatício da executada no território da Alemanha, pode afastar a configuração de sócio oculto. Assim, reputa-se que o documento redigido em língua estrangeira é irrelevante para o deslinde da causa.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. REPRESENTAÇÃO ATIVA NA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O sócio oculto é aquele que participa da sociedade empresária de modo dissimulado, praticando atos gerenciais simulados com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa contra os credores. Para a configuração de sócio oculto é necessário indício de participação na gestão da empresa, de investimentos financeiros ou de representação da sociedade. No caso dos autos, os documentos juntados aos autos confirmam a qualidade de sócia oculta da sócia retirante da empresa executada, diante da sua atuação como representante da empresa executada, portanto correta sua inclusão no polo passivo da execução."

Inconformada, a agravante interpõe recurso de revista. Aduz que a juntada de documento traduzido do alemão para o português é vício que pode ser sanado até o encerramento da instrução processual.

Em relação a condição de sócia da executada a recorrida alegou que foi incluída na execução, como sócia oculta, com base em presunções, sem provas efetivas de sua participação ativa na gestão da empresa ou de confusão patrimonial.

De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional e dissenso jurisprudencial.

De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT.

Nego seguimento ao Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Em agravo, a executada alega que: a) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da utilização de documentos estrangeiros sem que lhe fosse oportunizada a tradução juramentada, o que contraria o dever de saneamento de vícios processuais, previsto no art. 139, IX, do CPC; b) o direcionamento da execução à sua pessoa ocorreu sem base probatória idônea, fundamentando-se apenas em presunções e na manutenção de poderes formais de representação bancária, o que não caracterizaria, por si só, a condição de sócia oculta ou confusão patrimonial; c) o Tribunal de origem inverteu o ônus da prova, competindo ao exequente demonstrar a efetiva gestão ou fraude, e que a manutenção de procurações em contas inativas não supre a ausência de ingerência real nos negócios da sociedade.

Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, considerando que o indeferimento do pedido de concessão de prazo para a apresentação de sua tradução juramentada do documento estrangeiro decorreu do entendimento de que “documento estrangeiro, que supostamente demonstraria a origem lícita de seu patrimônio, é elemento alheio e desconexo à prova produzida nos autos e à tese adotada por este Colegiado”, notadamente porque “a configuração do sócio oculto decorreu da comprovação de poderes de ingerência nas contas bancárias da empresa, após a sua saída formal da sociedade empresarial, conforme pesquisa CCS”.

Logo, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o Juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC), principalmente quando os elementos probatórios já produzidos se mostrarem suficientes para embasar o seu convencimento, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa.

Na hipótese, a Corte Regional, em análise aos fatos e provas, manteve a sentença no sentido de que a executada se enquadra na condição de sócia oculta da empresa. Consignou que:

No caso dos autos, as provas produzidas demonstram que o agravante atuou como sócia oculta da empresa executada.

Restou demonstrado, por meio de pesquisa CCS, que a agravante possui poderes de ingerência nas contas bancárias da executada em diversos bancos Bradesco, Banco do Brasil, após a sua saída formal da sociedade empresarial (fls. 755/756, fls. 759/761, fls. 764/766). Inclusive junto aos Bancos de Brasília e Itaú, a agravante ainda possui representação ativa, conforme fls. 770 e fls. 784/786.

Embora a dívida com seus pais não implique, necessariamente, no redirecionamento da execução, os documentos juntados, por meio da pesquisa CCS, comprovam a representação da empresa executada pela agravante, de modo a caracterizar a condição de sócia oculta.

Dessa forma, comprovada a fraude na alteração societária, a atuação oculta da sócia retirante atraiu a responsabilidade solidária pelo pagamento do valor exequendo, nos termos no parágrafo único, do art. 10-A da CLT.

Nego provimento ao agravo de petição.

Nesse diapasão, a conclusão no sentido da linha argumentativa das razões recursais de que a agravante não era sócia oculta da empresa esbarra no óbice da Súmula n. 126 do TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático-probatório.

Registra-se, por fim, que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram plenamente observadas. O STF já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a inadmissão de recurso trabalhista, quando não observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não constitui ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal. Entende ainda a Suprema Corte que ofensa a tais postulados é, em regra reflexa, não servindo, assim, ao embasamento de recurso extraordinário (STF-AgR-RE-189.265/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 10/11/95; STF-AgR-AI-339.862/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 14/12/01; STF-ARE-657828-AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 22/6/2017).

Os fundamentos acima expostos demonstram que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator