Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-Emb-EDCiv-RR - 0000463-57.2020.5.05.0007

A C Ó R D Ã O

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

GMALR/ale/pv/

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO CIVIL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. TEMA 59 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interposto pelo reclamante contra decisão da Presidência da Primeira Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos. A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada Whirlpool S.A. para afastar sua responsabilidade subsidiária, por concluir que o contrato firmado com a empregadora tinha por objeto o transporte e a distribuição de mercadorias e possuía natureza civil e comercial.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se comportam trânsito os embargos, amparados em contrariedade à Súmula 126 do TST e na tese vinculante fixada no Tema 59 dos recursos repetitivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal Regional fixou como premissa fática que o objeto contratual consistia no transporte e na distribuição de mercadorias da Whirlpool por veículos da empregadora. A afirmação de que se tratava de típica terceirização constitui qualificação jurídica, passível de revisão pela instância extraordinária. Incólume a Súmula 126 do TST.

4. No Tema 59, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos por reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Pleno fixou que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST e impede a responsabilização subsidiária da contratante.

5. O acórdão da Primeira Turma está em conformidade com a tese vinculante. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT.

IV. DISPOSITIVO

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-EDCiv-RR - 0000463-57.2020.5.05.0007, em que é AGRAVANTE PAULO HENRIQUE DA CRUZ SILVA e são AGRAVADOS WHIRLPOOL S.A e PEDREIRA INTERBAHIA TRANSPORTES LTDA - EPP.

O Reclamante interpõe agravo contra decisão exarada pela Presidência da 1ª Turma desta Corte.

Foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO CIVIL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. TEMA 59 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT.

A Presidência da 1ª Turma desta Corte denegou seguimento aos embargos interpostos pelo Agravante, ante a seguinte fundamentação:

Recurso de embargos interposto pelo reclamante (id. aab7f01), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma desta Corte Superior (id. 1fbc7e7), nos seguintes termos:

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda ré sob a alegação de que ‘o Supremo apenas legitimou a terceirização de atividade fim pelas empresas transportadoras, afastando a configuração de vínculo de emprego diretamente com a tomadora na hipótese. Entretanto não é esta a hipótese do caso vertente, onde o reclamante pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente’. 2. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

No recurso de embargos, o reclamante afirma que “é farto o contexto fático probatório no sentido de que o contrato entre as Reclamadas era de prestação de serviços e não de natureza comercial e que, data venia, a C. Turma, inclusive, partiu de premissa fática não registrada pelo TRT para adotar conclusão diversa”. Indica contrariedade às Súmula 126 e 331, IV desta Corte Superior.

Ao exame.

A conclusão adotada na decisão embargada, pela não configuração do contrato de terceirização, está pautada nas premissas fáticas retratadas no acórdão regional, no sentido de que o objeto do referido contrato “estava atrelado ao transporte e distribuição de mercadorias”. Não há falar, pois, em contrariedade à Súmula 126 do TST.

Noutro giro, configurado o contrato de transporte de mercadorias, que não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não é aplicável a Súmula 331, IV, do TST.

Nesse sentido, colho julgado da SBDI-1 desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, irreparável a decisão da Turma que excluiu a responsabilidade da segunda ré. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-10027-21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022).

Nego seguimento ao recurso de embargos.

Nas razões do agravo, o Reclamante sustenta que o Tribunal Regional reconheceu expressamente a existência de contrato de prestação de serviços e de típica terceirização. Afirma que a Primeira Turma modificou essa premissa e partiu de dado fático incorreto quanto à função por ele exercida, incorrendo em contrariedade às Súmulas nºs 126 e 331, IV, do TST.

Acrescenta que o caso não se identifica com o precedente que deu origem ao Tema 59, porque, na hipótese, teria havido prestação de serviços em benefício direto da Whirlpool S.A.

À análise.

O Tribunal Regional registrou ser incontroverso que as reclamadas celebraram contrato cujo objeto estava atrelado ao transporte e à distribuição de mercadorias provenientes da Whirlpool, mediante veículos de propriedade da Pedreira Interbahia Transportes Ltda.

A partir dessa moldura, o Regional afirmou que a hipótese configurava típica terceirização e manteve a responsabilidade subsidiária da contratante.

Contudo, a Primeira Turma não alterou o objeto do contrato nem recorreu a elementos estranhos ao acórdão regional. Apenas concluiu que a contratação de empresa especializada para transportar e distribuir mercadorias configura negócio civil e comercial autônomo, e não terceirização de atividades da contratante.

A utilização, pelo Tribunal Regional, da expressão genérica “contrato de prestação de serviços” não impede esse reenquadramento. O conteúdo material da contratação foi expressamente delimitado como transporte e distribuição de mercadorias, circunstância suficiente para a aplicação da orientação firmada por esta Corte.

Também não conduz a resultado diverso a referência do acórdão turmário à função de “ajudante”. A petição inicial informa que o trabalhador foi admitido nessa função e posteriormente promovido a auxiliar administrativo. Embora a menção isolada não retrate a última função exercida, ela não constituiu fundamento determinante para a definição da natureza jurídica da relação entre as empresas.

Mesmo considerada a função de auxiliar administrativo ligada à logística das entregas, permanece inalterada a premissa decisiva de que seu trabalho se inseria na execução do contrato de transporte e distribuição celebrado por sua empregadora.

Não se verifica, portanto, reexame do conjunto fático-probatório, mas simples reenquadramento jurídico dos fatos expressamente registrados pelo Tribunal Regional. Permanece incólume a Súmula nº 126 do TST.

Destaque-se que o entendimento desta Corte Superior acerca do tema dá-se no sentido de ser inaplicável a responsabilização subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços, conforme se denota nos seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TST TEMA 59 DE RECURSOS REPETITIVOS. Este Tribunal Superior, por meio da sistemática de reafirmação de jurisprudência em recursos repetitivos (Tema 59) , recentemente fixou a seguinte tese vinculante : " O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante ". Na espécie, ante a ausência de controvérsia quanto à existência de contrato de transporte de mercadorias, de natureza civil, afasta-se a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, porquanto não se configura, na hipótese, terceirização de mão-de-obra. Irreparável, portanto, a decisão agravada. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-RR-403-50.2021.5.06.0192, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/05/2025).

"AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS TOMADORAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST E DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. Inicialmente, importa destacar que a parte agravante não renovou, na minuta de agravo, os argumentos apresentados no recurso de embargos relativos à contrariedade à Súmula nº 126 do TST, revelando, no aspecto, seu conformismo com os fundamentos da decisão denegatória. II. Consta do acórdão regional, devidamente transcrito no acórdão embargado, que a 1ª ré firmou contrato de transporte com a 3ª reclamada, tendo por objeto " o carregamento, transporte rodoviário e descarregamento de lenha para fins energéticos (produto florestal), assim como o serviço de movimentação do produto florestal dentro da unidade da 4ª ré" . III. Nesse contexto, não se mostram admissíveis os embargos do reclamante fundados em contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST e em divergência jurisprudencial , pois a decisão da 3ª Turma do TST , no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços prevista na Súmula nº 331, IV, do TST , e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, está em consonância com a iterativa , atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho . Incide, por consequência, o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-RRAg-11103-42.2018.5.03.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024).

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-40-30.2020.5.13.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024).

"RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DE EMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DO BRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA . A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos " (E-RR-11713-88.2016.5.15.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024).

Esse entendimento foi recentemente confirmado por este Tribunal Superior, por meio da sistemática de reafirmação de jurisprudência em recursos repetitivos (Tema 59), quando fixada a seguinte tese vinculante:

O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante.

Dessa forma, ante a ausência de controvérsia quanto à existência de contrato de transporte de mercadorias, de natureza civil, afasta-se a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, porquanto não se configura, na hipótese, terceirização de mão-de-obra. Também, não há falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que não houve reincursão no caderno fático-probatório dos autos.

O acórdão da Turma, portanto, não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Incide o art. 894, § 2º, da CLT.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 16 de setembro de 2026.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator