| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000461-96.2023.5.22.0108
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GDCEBC/yps
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.
AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO EM GRAU MÉDIO (20%). PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%). INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
No caso, os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, porque não espelham, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT ao excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade.
Com efeito, a parte indicou trecho referente à conclusão do TRT, de que não restou provado nos autos que o reclamante trabalhou exposto habitualmente a “agente insalubre caracterizador da insalubridade em grau máximo, na linha do Anexo XIV da NR- 15 da Portaria nº 3.214/1978”.
Por sua vez, a parte omitiu a transcrição de trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT, no qual constam os fundamentos pelos quais afastou a conclusão do trabalho pericial. O Tribunal Regional consignou expressamente que a prova pericial apresenta inconsistências e foi baseada principalmente nos relatos do reclamante. Registrou que “Não há como concluir com base no relato da parte reclamante que havia contato contínuo ou intermitente com glândulas, vísceras, sangue e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, esgotos e lixo urbano. É inverossímil que eventual contato com animais contaminados com doenças infectocontagiosas aconteça durante boa parte de sua jornada de trabalho, pois, como se sabe, as campanhas de vacinação são realizadas uma vez ao ano, podendo haver contato eventual, no teste rápido para calazar, mediante requisição do tutor”.
Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Por conseguinte, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foi atendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tendo em vista a inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e o preceito suscitado como violado e os julgados colacionados.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000461-96.2023.5.22.0108, em que é AGRAVANTE GILVANI BARROS REIS, é AGRAVADO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado.
Intimada, a parte contrária não se manifestou.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
2. MÉRITO
AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO EM GRAU MÉDIO (20%). PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%). INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT
Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:
D E C I S Ã O
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE
RELATÓRIO
Recurso de revista contra acórdão do TRT.
Contrarrazões não apresentadas.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 296/297 pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual intervenção por ocasião do julgamento da causa.
É o relatório.
CONHECIMENTO
AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO EM GRAU MÉDIO (20%). PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%). INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT
Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista – fls. 163):
“Apesar de o laudo ter concluído pelo direito ao adicional no grau máximo, não está provado que o reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. [...] Reforma-se a sentença para julgar improcedente a pretensão." (Acórdão ID. 4c5edd1)”.
Transcreveu, ainda, os seguintes trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 178):
“O embargante alega omissão sob o argumento de que "a decisão não se manifestou sobre as condições gerais do trabalho do ACE, deixando, inclusive, de verificar que o laudo abordou o assunto sob o prisma do segundo tópico do Anexo 14 da NR 15".
E, também, os seguintes trechos do acórdão proferido em relação aos segundos embargos de declaração (fls. 193/200):
“Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em 0000461- 96.2023.5.22.0108 (EDEDROT), que é embargante GILVANI BARROS REIS, figurando como parte adversa MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do acórdão (ID. 404c06b) que negou provimento aos embargos de declaração anteriores (ID. 4c5edd1). Em suas razões (ID. 8089e7f), o embargante alega que o acórdão reformou a sentença com fundamento diverso da matéria, caracterizando erro material gritante”.
[...]
“Examinando melhor a questão, o acórdão foi omisso quanto à causa de pedir apontada pelo reclamante na inicial, consistente na alegação de que faz jus à majoração do adicional de insalubridade em razão de trabalhar em contato com glândulas, vísceras, sangue e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com laudo pericial específico”.
[...]
“O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479), podendo afastar suas conclusões com base em outras provas (CPC, art. 371), inclusive confrontando-o com as regras de experiência (CPC, art. 375).
Não se discute o caráter intermitente ou não da exposição, mas a configuração ou não de contato permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos. Ou seja, se o contato é eventual, é indevido o adicional. Se o contato é intermitente, é devido o adicional, em grau mínimo ou médio. Se o contato é permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos, o adicional é devido em grau máximo, sendo inaplicável a Súmula 47/TST.
Assim, ausentes elementos suficientes para o enquadramento das atividades do agente de combate a endemias de exposição de agente insalubre caracterizador da insalubridade em grau máximo, na linha do Anexo XIV da NR- 15 da Portaria nº 3.214/1978, indevida a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), conforme recente precedente do TST:
[transcreve jurisprudência de um ACS e não de ACE]”.
[...]
“Em conclusão, ausentes elementos suficientes para o enquadramento das atividades dos agentes de combate a endemias em insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos XI e XIV da NR-15, indefere-se a majoração do adicional de insalubridade, mantendo-se o que já vem sendo pago”.
“Recurso ordinário provido para julgar improcedente a pretensão."
“Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão e saná-la, mas sem efeito modificativo, confirmando então o provimento do recurso ordinário para julgar improcedente a pretensão”.
A parte recorrente alega que “durante a perícia técnica realizada nos autos, estavam presentes tanto o Reclamante quanto o representante do Município Reclamado. A inspeção foi realizada no próprio ambiente de trabalho do Recorrente, com análise detalhada de suas atribuições rotineiras, práticas de campo e formas de exposição aos agentes biológicos. Foram verificados, presencialmente, os locais frequentados pelo Agente de Combate às Endemias, os materiais manuseados e as condições ambientais às quais ele está submetido. Ou seja, não se trata de alegação unilateral ou de suposições da parte, mas de constatação objetiva da realidade laboral por profissional técnico habilitado e em condições regulares de imparcialidade. A prova técnica, produzida com a ciência de ambas as partes, é clara ao apontar a habitualidade da exposição e a compatibilidade do caso com o grau máximo de insalubridade previsto no Anexo 14 da NR-15”.
Defende que “não apenas demonstrou a realidade de sua exposição, como se submeteu a uma perícia específica, individualizada e realizada in loco, a qual atestou, com riqueza de detalhes técnicos, a exposição contínua e habitual aos agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR-15, que justificam, de forma incontestável, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Contudo, apesar dessa robusta prova técnica, o Tribunal Regional, em três momentos distintos, manteve o indeferimento do adicional, sendo que, em sua última manifestação, ainda que tenha reconhecido o equívoco no fundamento jurídico anterior, manteve a improcedência da pretensão, contrariando frontalmente os próprios laudos e decisões da mesma Corte em situações idênticas”.
Aduz que “outros Agentes de Combate às Endemias, do mesmo município, atuando sob as mesmas condições, com base no mesmo laudo pericial, tiveram deferido o adicional de 40% (grau máximo), conforme acórdãos já transcritos neste recurso. Mas o Recorrente -justamente aquele que foi objeto da perícia - foi o único penalizado. Um paradoxo processual que clama por reparação. Não se trata apenas de técnica ou de doutrina, mas de coerência institucional, segurança jurídica e isonomia entre jurisdicionados”.
Aponta violação do art. 195, da CLT e contrariedade às Súmulas 47 e 448, II, do TST. Suscita divergência jurisprudencial.
Ao exame.
A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada.
Frise-se que é dever do recorrente não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais.
Os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque se limitam a conclusão do TRT de que “ausentes elementos suficientes para o enquadramento das atividades dos agentes de combate a endemias em insalubridade em grau máximo”.
Assim, não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, especialmente aqueles relevantes em que o TRT consignou expressamente que a prova pericial apresenta inconsistências e porque baseada principalmente nos relatos do reclamante, razão pela qual afastou sua conclusão, vejamos:
“A parte autora já recebe o adicional de insalubridade em grau médio por estar exposta a agentes biológicos nocivos à sua saúde, conforme o § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350 /2006 e a Portaria nº 3.214/1978 (NR-15, em seu Anexo XIV).
A prova específica, a despeito de concluir que o agente de combate às endemias está exposto a agente insalubre em grau máximo, apresenta inconsistências.
A classificação pela insalubridade em grau máximo não advém do simples contato com o agente insalubre, mas de um envolvimento mais profundo com o referido agente a justificar a ampliação do percentual.
A conclusão do laudo é fundada principalmente no relato da parte reclamante, indicando que este "tem dedicado 40% [quarenta por cento] de seu tempo à orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos. Tem dedicado ao combate do mosquito Aedes Egípcio [mosquito transmissor da DENGUE e febre amarela] aplicando o produto químico PIRIPROXIFEM [PIRIDINA]; campanhas de vacinas antirrábicas. Combate ao Leishmaniose [calazar] aplicando testes rápidos" (fl. 81).
A partir daí, o laudo pericial específico (e não emprestado, como consta da sentença), registrou que "o Autor [empregado concursado] diariamente realiza visitas em residências para avaliar possíveis focos do Aedes Aegypti, orientar moradores da região sobre a leishmaniose visceral e colocar pesticidas em locais com água parada. Além disso, remove lixo em lotes vazios e a aplicação da vacina antirrábica em cães e gatos, nestas atividades mantém contatos diretos e intermitentes com esgotos, lixo urbano e ainda glândulas, vísceras, sangue e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 97).
Concluiu que "fundamentado na NR15 - Anexo 14 - Agentes Biológicos e na Súmula 47 do TST, que estabelece que o contato contínuo ou intermitente com: glândulas, vísceras, sangue e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas [carbunculose, brucelose, tuberculoses], esgotos e lixo urbano esta exposição inerente às suas atividades laborais geram o direito ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO [40% sobre o salário mínimo da região].
Não há como concluir com base no relato da parte reclamante que havia contato contínuo ou intermitente com glândulas, vísceras, sangue e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, esgotos e lixo urbano.
É inverossímil que eventual contato com animais contaminados com doenças infectocontagiosas aconteça durante boa parte de sua jornada de trabalho, pois, como se sabe, as campanhas de vacinação são realizadas uma vez ao ano, podendo haver contato eventual, no teste rápido para calazar, mediante requisição do tutor.
[...]”
Assim, na hipótese, a parte não possibilitou ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal.
Desse modo, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT).
A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade.
Recurso de revista a que se nega seguimento.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com amparo nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC.
Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade nos termos da fundamentação.
Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o recurso de revista “possui tópico próprio dos pressupostos de admissibilidade (ART. 896, §1º-A, CLT) e nele foram transcritos: trechos do primeiro acórdão; trechos dos embargos; e, principalmente, trechos do terceiro acórdão, inclusive o reconhecimento da omissão e o sem efeito modificativo. Portanto, houve indicação expressa do trecho que consubstancia o prequestionamento, como exige o inciso I. Não se trata de transcrição genérica, mas da exata moldura fática impugnada”.
Afirma que também foi cumprido o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, pois “após as transcrições, o RR abre o mérito argumentando que “o acórdão recorrido incorreu em múltiplas violações, mesmo após a tentativa de correção do fundamento”, e passa a demonstrá-las, de forma analítica”.
Aponta violação do art. 195, da CLT e contrariedade às Súmulas 47 e 448, II, do TST. Suscita divergência jurisprudencial.
Ao exame.
Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa.
Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual.
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional (fls. 206):
Apesar de o laudo ter concluído pelo direito ao adicional no grau máximo, não está provado que o reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. [...]
Reforma-se a sentença para julgar improcedente a pretensão." (Acórdão ID. 4c5edd1).
Transcreveu, ainda, os seguintes trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 206):
O embargante alega omissão sob o argumento de que "a decisão não se manifestou sobre as condições gerais do trabalho do ACE, deixando, inclusive, de verificar que o laudo abordou o assunto sob o prisma do segundo tópico do Anexo 14 da NR 15”.
[...]
Embargos de declaração desprovidos.
E, também, os seguintes trechos do acórdão proferido em relação aos segundos embargos de declaração (fls. 206):
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em 0000461- 96.2023.5.22.0108 (EDEDROT), que é embargante GILVANI BARROS REIS, figurando como parte adversa MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do acórdão (ID. 404c06b) que negou provimento aos embargos de declaração anteriores (ID. 4c5edd1). Em suas razões (ID. 8089e7f), o embargante alega que o acórdão reformou a sentença com fundamento diverso da matéria, caracterizando erro material gritante.
[...]
Examinando melhor a questão, o acórdão foi omisso quanto à causa de pedir apontada pelo reclamante na inicial, consistente na alegação de que faz jus à majoração do adicional de insalubridade em razão de trabalhar em contato com glândulas, vísceras, sangue e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com laudo pericial específico.
[...]
O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479), podendo afastar suas conclusões com base em outras provas (CPC, art. 371), inclusive confrontando-o com as regras de experiência (CPC, art. 375).
Não se discute o caráter intermitente ou não da exposição, mas a configuração ou não de contato permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos. Ou seja, se o contato é eventual, é indevido o adicional. Se o contato é intermitente, é devido o adicional, em grau mínimo ou médio. Se o contato é permanente com agentes ou instrumentos infectocontagiosos, o adicional é devido em grau máximo, sendo inaplicável a Súmula 47/TST.
Assim, ausentes elementos suficientes para o enquadramento das atividades do agente de combate a endemias de exposição de agente insalubre caracterizador da insalubridade em grau máximo, na linha do Anexo XIV da NR- 15 da Portaria nº 3.214/1978, indevida a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), conforme recente precedente do TST:
[transcreve jurisprudência de um ACS e não de ACE].
[...]
Em conclusão, ausentes elementos suficientes para o enquadramento das atividades dos agentes de combate a endemias em insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos XI e XIV da NR-15, indefere-se a majoração do adicional de insalubridade, mantendo-se o que já vem sendo pago.
Recurso ordinário provido para julgar improcedente a pretensão. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão e saná-la, mas sem efeito modificativo, confirmando então o provimento do recurso ordinário para julgar improcedente a pretensão.
Pois bem.
No caso, os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, porque não espelham, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT ao excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade.
Com efeito, a parte indicou trecho referente à conclusão do TRT, de que não restou provado nos autos que o reclamante trabalhou exposto habitualmente a “agente insalubre caracterizador da insalubridade em grau máximo, na linha do Anexo XIV da NR- 15 da Portaria nº 3.214/1978”.
Por sua vez, a parte omitiu a transcrição de trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT, no qual constam os fundamentos pelos quais afastou a conclusão do trabalho pericial. O Tribunal Regional consignou expressamente que a prova pericial apresenta inconsistências e foi baseada principalmente nos relatos do reclamante. Vejamos:
“A parte autora já recebe o adicional de insalubridade em grau médio por estar exposta a agentes biológicos nocivos à sua saúde, conforme o § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350 /2006 e a Portaria nº 3.214/1978 (NR-15, em seu Anexo XIV).
A prova específica, a despeito de concluir que o agente de combate às endemias está exposto a agente insalubre em grau máximo, apresenta inconsistências.
A classificação pela insalubridade em grau máximo não advém do simples contato com o agente insalubre, mas de um envolvimento mais profundo com o referido agente a justificar a ampliação do percentual.
A conclusão do laudo é fundada principalmente no relato da parte reclamante, indicando que este "tem dedicado 40% [quarenta por cento] de seu tempo à orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos. Tem dedicado ao combate do mosquito Aedes Egípcio [mosquito transmissor da DENGUE e febre amarela] aplicando o produto químico PIRIPROXIFEM [PIRIDINA]; campanhas de vacinas antirrábicas. Combate ao Leishmaniose [calazar] aplicando testes rápidos" (fl. 81).
A partir daí, o laudo pericial específico (e não emprestado, como consta da sentença), registrou que "o Autor [empregado concursado] diariamente realiza visitas em residências para avaliar possíveis focos do Aedes Aegypti, orientar moradores da região sobre a leishmaniose visceral e colocar pesticidas em locais com água parada. Além disso, remove lixo em lotes vazios e a aplicação da vacina antirrábica em cães e gatos, nestas atividades mantém contatos diretos e intermitentes com esgotos, lixo urbano e ainda glândulas, vísceras, sangue e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 97).
Concluiu que "fundamentado na NR15 - Anexo 14 - Agentes Biológicos e na Súmula 47 do TST, que estabelece que o contato contínuo ou intermitente com: glândulas, vísceras, sangue e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas [carbunculose, brucelose, tuberculoses], esgotos e lixo urbano esta exposição inerente às suas atividades laborais geram o direito ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO [40% sobre o salário mínimo da região].
Não há como concluir com base no relato da parte reclamante que havia contato contínuo ou intermitente com glândulas, vísceras, sangue e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, esgotos e lixo urbano.
É inverossímil que eventual contato com animais contaminados com doenças infectocontagiosas aconteça durante boa parte de sua jornada de trabalho, pois, como se sabe, as campanhas de vacinação são realizadas uma vez ao ano, podendo haver contato eventual, no teste rápido para calazar, mediante requisição do tutor.
[...]”
Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Por conseguinte, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foi atendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tendo em vista a inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e o preceito suscitado como violado e os julgados colacionados.
A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 28 de setembro de 2026.
ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora Convocada Relatora