| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000417-37.2023.5.10.0003
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ebb/er
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito.
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TEMA 65 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível ao empregador estornar o valor das comissões devidas ao empregado nas hipóteses de vendas canceladas ou de trocas de mercadorias.
2. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (publicado em 14/3/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 65) a seguinte tese vinculante: "a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".
JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS. CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
1. O exercício de atividade externa não exclui, por si só, o direito ao controle de jornada e ao pagamento de horas extras.
2. A utilização de meios indiretos de fiscalização, tais como exigência de participação em reuniões, envio de relatórios de produtividade e monitoramento por sistemas eletrônicos, afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT.
3. O reexame da compatibilidade entre a atividade externa e o controle de jornada, quando fundamentado em elementos fático-probatórios, encontra o óbice na Súmula n. 126 do TST.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000417-37.2023.5.10.0003, em que é Agravante ALGAR MULTIMIDIA S.A. e é Agravado ALEX OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA.
Trata-se de agravo interposto pela ré ALGAR MULTIMIDIA S.A. contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT, cujo teor se reproduz, in verbis:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação(ões):
- violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
- violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
A 1ª Turma, em sede de Embargos de declaração, rejeitou a alegação de omissão, consignando que a pretensão da parte revelava mero inconformismo com a valoração da prova e com a solução jurídica adotada.
A reclamada argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Colegiado persistiu na omissão quanto à análise da fragilidade e das contradições do depoimento da testemunha Kellen Soares Garcia.
Contudo, o recurso não merece seguimento.
A análise da fundamentação do acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada. A Turma explicitou as razões de seu convencimento quanto à existência de controle de jornada, baseando-se no conjunto da prova oral produzida.
A alegação de que o Tribunal deveria ter se manifestado especificamente sobre a fragilidade ou contradição de uma testemunha específica (Kellen Soares Garcia) não prospera como nulidade. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos fáticos ou jurídicos das partes, nem a tecer considerações sobre cada elemento de prova isoladamente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão (princípio do livre convencimento motivado, art. 371 do CPC).
A insurgência da recorrente quanto ao peso probatório atribuído ao depoimento da referida testemunha constitui matéria de mérito (valoração da prova) e não vício de procedimento. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126do TST, e não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC.
Nego seguimento.
2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) /TRABALHO EXTERNO
2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO
Alegação(ões):
- violação da(o) incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A 1ª Turma manteve a condenação da reclamada em horas extras, afastando a aplicação do art. 62, I e III, da CLT, por entender comprovada a existência de controle indireto de jornada por meio de reuniões diárias, relatórios e sistemas informatizados.
Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o autor exercia atividade externa e teletrabalho sem fiscalização. Aduz, ainda, ser incorreta distribuição do ônus da prova.
A parte transcreveu o seguinte trecho da decisão recorrida:
"Esses elementos comprovam que a empresa mantinha meios de fiscalizar e organizar a jornada do empregado, ainda que de forma indireta, tornando inadequada a aplicação das exceções prevista no art. 62, I e III, da CLT. (...) A sentença encontra amparo na jurisprudência consolidada do TST, em especial na Súmula 428, que estabelece a inaplicabilidade das exceções do art. 62 da CLT quando o empregado está submetido a formas de controle de horário, ainda que indiretas."
Contudo, o recurso não merece seguimento.
O Colegiado, soberano na análise do conjunto fático-probatório, decidiu a controvérsia com base na prova efetivamente produzida nos autos, a qual demonstrou a possibilidade de fiscalização e controle da jornada de trabalho (reuniões, relatórios, sistemas). Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Turma – de que não havia fiscalização ou controle – seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
No que tange especificamente à alegação de violação às regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), a pretensão recursal esbarra em óbice intransponível. A tese da recorrente de que caberia ao autor o ônus da prova colide frontalmente com o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 73 (RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035), que fixou a seguinte tese jurídica:
"É do empregador o ônus de comprovar aimpossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por setratar de fato impeditivo do direito do trabalhador."
Assim, além do óbice da Súmula 126/TST quanto à prova produzida, a alegação de incorreção na distribuição do ônus probatório é afastada pela conformidade da decisão recorrida com o precedente vinculante supramencionado(art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST).
3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES EPERCENTUAIS
Alegação(ões):
- violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.
A 1ª Turma declarou a ilicitude do estorno de comissões em casos de cancelamento de vendas ou inadimplência, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças.
A reclamada insurge-se contra a decisão sustentando, em síntese, que a venda não ultimada permite o estorno.
Contudo, o recurso não merece seguimento.
A decisão recorrida está em estrita consonância com a tese jurídica fixada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), de caráter vinculante, que estabeleceu:
"A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado."
O entendimento recorrido, ao vedar a transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador e proibir o estorno das comissões, alinha-se perfeitamente ao precedente vinculante supramencionado.
Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência vinculante e iterativa da Corte Superior, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza a análise da alegada violação de lei e da divergência jurisprudencial suscitada.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Em agravo, a ré reitera que: a) o acórdão regional incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se pronunciou adequadamente sobre questões fáticas essenciais levantadas em embargos de declaração, notadamente acerca da fragilidade e das contradições no depoimento da testemunha Kellen Soares Garcia, o que teria sido decisivo para a manutenção da condenação em segunda instância; b) é indevida a condenação em horas extras, considerando que autor exercia atividade externa em regime de jornada flexível, não havia qualquer controle ou fiscalização de jornada, nem mesmo de forma indireta, e que a jornada declinada na inicial seria inverossímil, o que atrairia o ônus da prova para o trabalhador; e c) não há se falar em pagamento de diferenças de comissões por venda canceladas, pois o pagamento só é exigível após a efetiva conclusão da transação (faturamento/entrega), não configurando transferência de risco do empreendimento o estorno de vendas que não se concretizaram. Insiste na violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 373, I, e 489, § 1º, IV, do CPC; e 2°, 62, II, 466, 818 e 832 da CLT; e 7º da Lei n. 3.207/57. Invoca as Súmulas n. 338, I, n. 428 e n. 459 do TST, bem como o Precedente Normativo n. 97 da SDC do TST.
Sem razão.
Em relação ao tema “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, o Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, consignou: “nos autos, restou evidenciado que, embora o reclamante atuasse externamente, sua rotina era monitorada pela empresa por meios indiretos. Havia reuniões diárias obrigatórias no início da manhã, relatórios de produtividade encaminhados ao fim do expediente e o uso de aplicativos eletrônicos que permitiam acompanhar seus deslocamentos e atividades, configurando controle efetivo de jornada. As testemunhas confirmaram que o reclamante laborava das 8h às 20h, com apenas uma hora de intervalo, cumprindo metas rígidas sob risco de perda de comissões.”
Verifica-se que a decisão regional, após percuciente análise da prova dos autos, concluiu no sentido de que havia fiscalização da jornada. A insurgência recursal revela inconformismo com a conclusão adotada, e não omissão de julgamento. Incólumes os art. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 489, II, do CPC.
Quanto ao estorno de comissões, em razão do cancelamento de vendas ou troca de produtos, acórdão consignou que: “o Juízo de origem reconheceu como incontroverso o estorno de comissões em casos de inadimplemento ou cancelamento do serviço pelo cliente, conforme sua política interna”, razão pela qual aplicou “o Precedente Normativo nº 97 da SDC (Seção de Dissídios Coletivos) do c. TST estabelece que, ressalvada a hipótese prevista no artigo 7º da Lei n. 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Concluiu afirmando que: “como restou incontroverso o estorno de comissões em casos de inadimplemento ou cancelamento do serviço pelo cliente, conforme suas políticas internas reconhecem o direito do reclamante às diferenças de comissões por cancelamentos e inadimplementos”.
O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (publicado em 14/3/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 65) a seguinte tese vinculante: "a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas . 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido. (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022).
(...) 2. COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que "é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica . Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021).
(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA (...) A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023).
(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-102799-24.2017.5.01.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022).
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2019).
(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022).
Portanto, ao reconhecer o direito da parte autora à percepção das comissões por vendas canceladas, estornadas ou decorrentes de trocas de mercadorias, como se depreende do acórdão recorrido, o Tribunal Regional convergiu com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior.
Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à pretensão recursal, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores legais.
No que diz respeito às horas extras, o Tribunal Regional consignou:
À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada.
É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST).
Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada de que a jornada do autor era externa, insuscetível de controle.
Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: (...)
O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho".
E o inciso deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador.
Referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados.
O caso de o reclamante exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle.
Os depoimentos colhidos nos autos revelam que, embora o reclamante exercesse atividades externas, seu horário de trabalho estava submetido a formas indiretas de controle pela empresa.
O preposto confirmou a realização de reuniões diárias obrigatórias, geralmente iniciadas entre 08h30 e 10h, com comparecimento exigido. Além disso, o reclamante devia encaminhar, ao final do expediente, relatórios de produtividade por meio de aplicativos como WhatsApp, o que permitia o acompanhamento diário de sua rotina laboral. Somado a isso, a empresa utilizava aplicativo com acesso por login e senha, alegadamente destinado ao controle de quilometragem, mas que possibilitava o monitoramento da atividade do trabalhador e, consequentemente, o conhecimento dos horários praticados, mesmo quando em regime de teletrabalho.
Esses elementos comprovam que a empresa mantinha meios de fiscalizar e organizar a jornada do empregado, ainda que de forma indireta, tornando inadequada a aplicação das exceções prevista no art. 62, I e III, da CLT.
Ademais, ficou comprovado nos autos, mediante os depoimentos colhidos, que o reclamante cumpria jornada efetiva das 8h às 20h, com apenas 1 hora de intervalo, configurando claramente extrapolação dos limites legais. Seu depoimento pessoal, corroborado pelas testemunhas apresentadas, demonstra que essa jornada estendida decorria da necessidade de cumprimento de metas rígidas de vendas, sob pena de redução ou supressão das comissões.
A sentença encontra amparo na jurisprudência consolidada do TST, em especial na Súmula 428, que estabelece a inaplicabilidade das exceções do art. 62 da CLT quando o empregado está submetido a formas de controle de horário, ainda que indiretas. A exigência de cumprimento de rotinas fixas como reuniões matinais obrigatórias no início da jornada, o envio de relatórios diários ao final do expediente e a utilização de sistemas eletrônicos que permitem o monitoramento caracterizam formas de controle que impedem o enquadramento nas exceções legais.
Diante disso, mantém-se correta a decisão que afastou a aplicação do art. 62, I e III, da CLT, reconhecendo a existência de jornada excedente não remunerada, com base nas provas dos autos que demonstram o efetivo controle da prestação de serviços pelo empregador, ainda que exercido por mecanismos indiretos.
Não obstante, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis do TST, adote o entendimento segundo o qual, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras, é do empregador o ônus de comprovar a incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada.
No caso dos autos, ao contrário do alegado, a possibilidade de controle da jornada externa e a fixação da jornada trabalhada não decorreram da inversão do ônus da prova, e sim da análise da prova dos autos.
O TRT afirmou que: “os depoimentos colhidos nos autos revelam que, embora o reclamante exercesse atividades externas, seu horário de trabalho estava submetido a formas indiretas de controle pela empresa”. Acrescentou quanto à jornada de trabalho que: “ficou comprovado nos autos, mediante os depoimentos colhidos, que o reclamante cumpria jornada efetiva das 8h às 20h, com apenas 1 hora de intervalo, configurando claramente extrapolação dos limites legais”.
A inversão do decidido, na forma propugnada, por certo, demandaria o reexame fático probatório, providencia, sabidamente, incompatível com a via estreita do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST.
NEGO PROVIMENTO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator