Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0000400-24.2025.5.21.0003

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/rmn/er

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.

1. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

2. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta Corte Superior nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que “[...] o extrato de FGTS da conta da autora (ID. ddd1db2 - fls. 122/125), com a maioria das competências em aberto, além de algumas poucas recolhidas com atraso, demonstra que não houve fiscalização do município quanto às obrigações de recolhimento da referida parcela, durante todo o contrato de trabalho, tendo havido completa omissão do ente público”.

4. Depreende-se do quadro fático delineado no acórdão regional que a responsabilização subsidiária não decorreu da mera inversão do ônus da prova, mas da prova efetivamente produzida nos autos, a partir da qual a Corte de origem concluiu pela omissão da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

5. Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que o ente público deixou de adotar providências tempestivas e eficazes para sua regularização, resta evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, em desacordo com o dever de fiscalização inerente à contratação, circunstância que justifica a responsabilização subsidiária.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000400-24.2025.5.21.0003, em que é RECORRENTE MUNICÍPIO DE NATAL, são RECORRIDOS JANEIDE GOMES DE OLIVEIRA e CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar a emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, consignando o seguinte:

Responsabilidade subsidiária

O litisconsorte passivo impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando ser inaplicável a Súmula nº 331 do TST, que contraria o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Sustenta que a responsabilização do ente público exige prova de culpa, cujo ônus é da parte autora, conforme decidido pelo STF no Tema nº 1118 da Repercussão Geral, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Aponta a impossibilidade de criar obrigações contrárias à Lei nº 13.467/2017 com base em jurisprudência.

A responsabilidade subsidiária do ente público tem arrimo na pacífica jurisprudência trabalhista, consoante a Súmula nº 331, V, do TST:

V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 760.931, fixou tese definindo que a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, competindo à Justiça do Trabalho, para a aplicação do disposto no item V da Súmula nº 331 do TST, analisar o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado.

Conforme a manifestação do Ministro César Peluso no julgamento da ADC nº 16, o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 não isenta o ente público de responsabilidade, mas traz apenas a leitura de que a mera inadimplência do contratado não transfere responsabilidade à Administração Pública, exigindo a caracterização da culpa "in vigilando" e "in eligendo".

Embora o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não induza à automática responsabilidade subsidiária do ente público como tomador dos serviços, dele é exigido o cumprimento dos deveres de vigilância e fiscalização sobre a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, o que o livrará de assumir a responsabilidade daí decorrente, já que a intenção da norma é a preservação dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

A diretriz está positivada na Lei nº 14.133/2021, que no art. 121, §2º, estabelece: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (grifos acrescidos).

O STF, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1118, estabeleceu a seguinte tese:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifos acrescidos)

Resultou dessa decisão que é obrigação da Administração Pública adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada.

Embora o STF tenha estabelecido no julgamento do Tema nº 1118 a necessidade de comprovação, pela parte autora, da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, é preciso destacar que o contrato de trabalho em questão vigorou de 07/10/2023 a 15/03/2025 (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS sob ID. 3958857 - fl. 16), quase integralmente antes da decisão de repercussão geral.

Assim, exigir da autora prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade vai de encontro às garantias constitucionais de acesso ao contraditório e à ampla defesa, pois não lhe foram oportunizados os meios e recursos para o debate da questão nessa perspectiva.

Houve mudança superveniente na jurisprudência, que demanda a modulação de seus efeitos, nos termos do art. 927, §3º, do Código de Processo Civil - CPC, para que atinja apenas os contratos firmados após sua vigência, já que ele rompeu com toda a jurisprudência até então predominante, que considerava do tomador o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, e transferiu ao trabalhador terceirizado a responsabilidade de fiscalizar sua empregadora e ainda notificar o tomador de serviços quando verificada qualquer conduta omissiva dele quanto ao cumprimento de suas obrigações.

Nesse sentido ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:

O processo de identificação e aplicação do precedente depende da interpretação do material constante da decisão. É por essa razão que por vezes se diz que o precedente é de certo modo formado pelos seus destinatários. É claro que isso só pode querer dizer que o precedente depende de interpretação para ser percebido como tal pelo órgão judicial. Essa é a razão pela qual o art. 927, §1º, CPC, determina que os juízes, desembargadores e ministros decidam, ao aplicarem precedentes, observando o direito ao contraditório (...) e o dever de fundamentação analítica.

(...)

A possibilidade de superação do precedente coloca em evidência a necessidade de proteção da confiança daqueles que o tinham em consideração para fazer as duas escolhas socioeconômicas e da mantença da igualdade de todos perante a ordem jurídica. É que a mudança do precedente não pode causar surpresa injusta nem ocasionar um tratamento não isonômico entre pessoas que se encontram temporalmente em situações idênticas ou semelhantes. (In: Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 1056-1057)

O litisconsorte não trouxe prova alguma para demonstrar a fiscalização empreendida junto à empregadora contratada com o escopo de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas de seus colaboradores.

Demais, o extrato de FGTS da conta da autora (ID. ddd1db2 - fls. 122/125), com a maioria das competências em aberto, além de algumas poucas recolhidas com atraso, demonstra que não houve fiscalização do município quanto às obrigações de recolhimento da referida parcela, durante todo o contrato de trabalho, tendo havido completa omissão do ente público.

Considerando todos os fundamentos acima fixados, deve ser mantida sua responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar em ofensa à Constituição Federal - CF ou à legislação infraconstitucional. Não se trata de criar obrigação contrária à lei e pautada unicamente em jurisprudência, mas de aplicação e interpretação adequadas da legislação.

Destaco que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

Recurso não provido. (Grifos acrescidos)

O recorrente sustenta que a condenação subsidiária da administração pública é indevida, por ter sido fundamentada na inversão do ônus da prova, em afronta à tese firmada pelo STF no Tema 1.118. Argumenta que incumbia à parte autora comprovar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato, não sendo possível presumir a culpa a partir da ausência de prova de fiscalização. Alega violação aos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (e 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), à ADC 16 e ao item V da Súmula 331 do TST, requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

Sem razão.

No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta Corte Superior nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que “[...] o extrato de FGTS da conta da autora (ID. ddd1db2 - fls. 122/125), com a maioria das competências em aberto, além de algumas poucas recolhidas com atraso, demonstra que não houve fiscalização do município quanto às obrigações de recolhimento da referida parcela, durante todo o contrato de trabalho, tendo havido completa omissão do ente público”.

Depreende-se do quadro fático delineado no acórdão regional que a responsabilização subsidiária não decorreu da mera inversão do ônus da prova, mas da prova efetivamente produzida nos autos, a partir da qual a Corte de origem concluiu pela omissão da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Acrescenta-se, ademais, que o dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n. 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate “o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei”, hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal).

Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que o ente público, deixou de adotar providências tempestivas e eficazes para sua regularização, resta evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, em desacordo com o dever de fiscalização inerente à contratação, circunstância que justifica a responsabilização subsidiária.

Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes:

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO E INAÇÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS REGULARIZADORAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Assentada, pelo Regional, a premissa de que não foi recolhido sequer o FGTS mensal de todo o período contratual , além de outras parcelas trabalhistas impagas em caráter reiterado , resta caracterizada a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. 3. O registro fático lançado no acórdão regional bem evidencia a leniência do administrador público, pois teve pleno conhecimento do reiterado inadimplemento de parcelas trabalhistas por parte da prestadora e não tomou providências acautelatórias, quando a legislação coloca à sua disposição medidas coercitivas importantes, entre os quais a retenção de créditos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0011602-58.2024.5.15.0113, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2026). (Grifos acrescidos)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMAS Nº 246 E 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DO TRABALHADOR DURANTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Reexaminando a questão, no exame do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou nova tese vinculante, com o seguinte teor: " 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá : (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ". De fato, dispõe o referido art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 que, " nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: (...)II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato" . Por sua vez, dispõe o art. 50 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: " Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: (...)III - comprovante de depósito do FGTS;" . Extrai-se da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal que a conduta culposa do ente da Administração Pública resta configurada quando não adotadas as medidas expressamente previstas em lei com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, destacando-se, em especial, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – verba desprovida de qualquer controvérsia sobre o seu cabimento, decorrendo tão simplesmente da prestação de serviços por um trabalhador com vínculo empregatício. Na hipótese, a culpa do ente da Administração Pública não decorreu da mera existência de verbas trabalhistas deferidas na ação trabalhista, tampouco se deu com base na premissa da inversão do ônus da prova, mas sim pelo registro expresso no acórdão regional de não recolhimento do FGTS no curso do contrato de prestação de serviços, o que demonstra a inobservância pelo ente público da obrigação prevista no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, atraindo a incidência do item 4.II. da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Estando a decisão regional em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, impõe-se a incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001621-33.2024.5.02.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2026). (Grifos acrescidos)

[...] II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS DOS MESES FALTANTES (FEVEREIRO, MARÇO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2020, E ABRIL DE 2021). ITEM 4 DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público tomador de serviços da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator Cezar Peluso da ADC nº 16, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora do STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso concreto, não é decisivo para o desfecho da lide o debate sobre o ônus da prova. Com efeito, embora o TRT tenha assentado tese sobre o ônus da prova em desfavor da parte reclamante, o acórdão do TRT condenou o empregador ao recolhimento de FGTS de todos os meses faltantes (competências de fevereiro, março, junho, julho e agosto de 2020, e abril de 2021), o que demonstra, no campo probatório, a "efetiva existência de comportamento negligente" do ente público — hipótese em que o STF admite expressamente a responsabilidade subsidiária. Nesse sentido consignou o TRT, no tópico "DIFERENÇAS DE FGTS+40%": " a 1ª reclamada não fez prova da regularidade nos depósitos fundiários mensais (8%) e da multa fundiária (40%), com a necessária juntada do extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, sendo que o extrato de ID. b2e53af apresenta apenas os depósitos efetuados em abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, e janeiro, fevereiro e março de 2021, estando ausentes as competências de fevereiro, março, junho, julho e agosto de 2020, e abril de 2021. Sendo assim, a 1ª reclamada PRESSSEG não trouxe à colação prova de recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual inclusive sobre o aviso prévio e 13º salário devido em rescisão, com 40%, ônus que lhe era imposto nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. REFORMO sentença para o fim de deferir o pedido de pagamento de FGTS (8%) de todos os meses faltantes, além da multa fundiária de 40%, a serem depositados na conta vinculada da autora". Não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público - nestes autos o inadimplemento foi grave, habitual e ostensivo, impossível de ocorrer quando há um mínimo de fiscalização (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). A gravidade da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no curso do contrato de trabalho pode ser compreendida na tese vinculante do Tema 70 a Tabela de IRR, segundo a qual: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Com efeito, a própria tese vinculante relembra a previsão legislativa de que deve o ente público "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (mesma recomendação que os órgãos de controle administrativo, a exemplo de auditorias internas e auditorias externas dos tribunais de contas, indicavam na vigência da Lei 8.666/1993). Desse modo, diante do inadimplemento de obrigações contratuais essenciais, tais como ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, deve ser reformada a decisão do TRT a fim de reconhecer a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, decorrente de sua conduta omissiva no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo empregador. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-1000619-49.2021.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Eleonora Bordini Coca, DEJT 22/06/2026). (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator