| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-RR - 0000379-66.2024.5.17.0012
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/vmn
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR ASSISTIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRT QUE DECLARA NULIDADE E DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ITEM “A” DA SÚMULA N. 214 DO TST. PROVIMENTO.
1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, perfilhando entendimento de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo envolvendo interesse de menor, acolheu a preliminar de nulidade suscitada pelo MPT e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual.
2. Trata-se de decisão de natureza interlocutória que comporta recurso de imediato, nos termos do item “a” da Súmula n. 214 do TST, por contrariar a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada em precedentes da SBDI-1, da SBDI- 2 e das oito Turmas.
3. Assim, afastado o óbice apontado na decisão agravada e potencializada a violação dos arts. 793 e 794 da CLT, devem ser providos o agravo e o agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos.
II - RECURSO DE REVISTA. MENOR ASSISTIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 793 da CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, perfilhando entendimento de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo envolvendo interesse de menor, acolheu a preliminar de nulidade suscitada pelo MPT e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a intimação do custus legis.
2. Todavia, a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de conferir validade dos atos processuais em feitos compostos por menores incapazes, ainda que sem intervenção do Ministério Público, desde que aqueles estejam devidamente representados por seu responsável legal, como na hipótese dos autos.
3. Outrossim, esta Corte Superior reconhece como indispensável a demonstração de prejuízo no caso de arguição de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Julgados.
4. No caso concreto, não se verificam elementos fáticos que autorizem o reconhecimento de fraude, nem se evidencia efetivo prejuízo ao menor, pressuposto indispensável à decretação de nulidade no processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT. É que o autor foi regularmente representado por sua genitora, inexistindo qualquer indício de conflito de interesses ou de atuação processual incompatível com a tutela dos direitos do menor.
5 Assim, a Corte Regional, ao declarar a nulidade da instrução processual, meramente pela ausência de intervenção do MPT, divergiu da jurisprudência do TST e incorreu em violação dos arts. 793 e 794 da CLT. Precedentes da SBDI-1, da SBDI- 2 e das oito Turmas do TST.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000379-66.2024.5.17.0012, em que é RECORRENTE CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BEIRA-MAR, são RECORRIDOS JULIANA DA SILVA LIMA CORDEIRO, MASTER SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CONDOMINIO VERA CRUZ e ELYONAY LIMA CORDEIRO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento
2. MÉRITO
MENOR ASSISTIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRT QUE DECLARA NULIDADE E DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ITEM “A” DA SÚMULA N. 214 DO TST
O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, em decisão unipessoal assim fundamentada:
Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do TRT da 17ª Região.
O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento normal do feito, sem prejuízo de posterior intervenção oral em sessão de julgamento da causa.
O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
Insurge-se o recorrente contra o acórdão de Id 229e33a que declarou a nulidade da sentença e de toda instrução, determinando o retorno dos autos à Origem para o seu regular processamento. Sustenta que o acórdão violou os arts. 793 e 794 da CLT, ao declarar a nulidade da instrução processual por ausência de intervenção do MPT em 1º grau, mesmo com o menor representado por genitora e advogado, e sem demonstrar prejuízo.
Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT, porquanto a decisão regional, in casu, caracteriza-se como meramente interlocutória, não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula n.º 214, do E. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Não obstante a argumentação apresentada, a parte agravante não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária.
No caso, a Corte Regional proferiu decisão com nítida natureza interlocutória, não terminativa do feito, sendo incabível recurso de revista, conforme o disposto na Súmula nº 214 desta Corte, verbis:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Registre-se que a presente hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular e, em se tratando de decisão interlocutória, conforme preconiza o art. 893, § 1º, da CLT, poderá a parte interpor recurso quando proferida a decisão definitiva na instância ordinária.
Portanto, o recurso de revista não merece admissibilidade, ante o óbice da Súmula nº 214 do TST à pretensão recursal de natureza extraordinária. Em razão do referido óbice processual, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Nas razões do agravo, a parte ré sustenta que “não se trata de mera decisão interlocutória típica, mas de provimento judicial com potencial de produzir efeitos práticos irreversíveis, o que, segundo entendimento desta Corte, autoriza o conhecimento imediato do Recurso de Revista, em interpretação evolutiva da Súmula 214”. Transcreve arestos.
Com razão.
No caso dos autos, o Tribunal Regional, perfilhando entendimento de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo envolvendo interesse de menor, acolheu a preliminar de nulidade suscitada pelo MPT e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, com a intimação do custus legis.
Trata-se de decisão de natureza interlocutória que comporta recurso de imediato, conforme o item “a” da Súmula n. 214 do TST, por contrariar a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no sentido de que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, em primeiro grau de jurisdição, somente é obrigatória quando se tratar de menor não assistido por seu representante legal, o que não é o caso dos autos
Neste sentido, a título ilustrativo, destaca-se o seguinte precedente desta Primeira Turma:
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTUS LEGIS . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERESSE DE MENOR. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET NA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES INCAPAZES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, como custus legis , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, o Ministério Público do Trabalho interpôs recurso ordinário em razão de pretensa nulidade processual, por ausência de intimação do parquet para intervenção na fase instrutória do processo. Para o MPT, a falta de intimação da Procuradoria da Justiça do Trabalho para acompanhamento do feito, produção de provas e emissão de parecer acarretou prejuízo ao autor, especialmente, por estar desassistido de advogado, sem defesa técnica. 3. Por sua vez, a Corte Regional não reconheceu a nulidade, sob o fundamento de que " o reclamante, menor de idade, restou devidamente representado por sua mãe, que compareceu ao Posto de Serviços da Justiça do Trabalho em Cubatão para propor a ação verbalmente (fls. 2), bem como o acompanhou em audiência (fls. 36). A representação, portanto, revela-se regular, nos moldes do art. 793 da CLT, sem qualquer indício de ausência ou inaptidão da representante legal. Com efeito, não se constata prejuízo ao menor, pressuposto indispensável para a declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT). A sentença lhe foi favorável quanto aos pedidos centrais, restando reconhecido o vínculo de emprego e a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias (13º proporcional, férias com 1/3, FGTS), bem como das multas dos arts. 467 e 477 da CLT ". 4. A jurisprudência ora consolidada nesta Corte Superior é no sentido de conferir validade dos atos processuais em feitos compostos por menores incapazes, ainda que sem intervenção do Ministério Público, desde que aqueles estejam devidamente representados por seu responsável legal. 5. As nulidades processuais no âmbito do processo do trabalho somente são reconhecidas quando resultam em prejuízo às partes litigantes, e desde que não seja possível suprir-lhes a falta, bem como não tenham sido arguidas pela parte que se beneficiar delas (arts. 794 e 796 da CLT). Em relação aos litigantes incapazes, o art. 793 da norma celetista impõe a representação em juízo do menor de dezoito anos, que poderá ser suprida por seus representantes legais e, na falta, pelo MPT, dentre outros. 6. Já a norma processual civil determina que o Ministério Público deve ser intimado, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica em feitos que envolvam interesse de incapaz, sendo facultado ao Parquet , dentre outros, produzir provas e requerer medidas processuais pertinentes (art. 178 e 179 do CPC). 7. Em relação a situações como a ora analisada, o art. 279 do CPC consigna que será nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, sendo que, " Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado " (§ 1º do referido artigo). Não obstante, esta Corte Superior reconhece como indispensável a demonstração de prejuízo no caso de arguição de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Julgados. 8. No caso, não se verificam elementos fáticos que autorizem o reconhecimento de fraude, nem se evidencia efetivo prejuízo ao menor, pressuposto indispensável à decretação de nulidade no processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT. É que o autor foi regularmente representado por sua mãe, inexistindo qualquer indício de conflito de interesses ou de atuação processual incompatível com a tutela dos direitos do menor. 9. A alegação de possível prejuízo, fundada em mera possibilidade de produção de novas provas para demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho e consequente dano extrapatrimonial, sem garantia de acolhimento das alegações, não é suficiente para o reconhecimento da nulidade, que não se presume e exige demonstração concreta do dano por parte do Ministério Público do Trabalho, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000974-81.2025.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/07/2026).
Quanto ao cabimento imediato de recurso de revista contra decisão interlocutória do Tribunal Regional que adota tese contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, destacam-se os seguintes julgados:
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELO TRT POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE CONTRARIA A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA SÚMULA 214 DO TST. 1. Na hipótese dos autos, o Regional acolheu a preliminar de nulidade processual ao fundamento de que “tratando-se de direito coletivo, a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho no juízo de primeiro grau, cuja intervenção é obrigatória, constitui nulidade insanável, a teor do art. 279, do CPC”. Embora se trate de decisão interlocutória, o acórdão regional contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Em razão disso, este Colegiado entende ser possível, com amparo nos princípios da celeridade e economia processual, conferir interpretação evolutiva à Súmula 214/TST, para afastar o óbice indicado na decisão agravada e passar à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017AÇÃO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELO TRT POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO “PARQUET”. DECISÃO QUE CONTRARIA A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 794 da CLT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELO TRT POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO “PARQUET”. DECISÃO QUE CONTRARIA A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional, sem apontar a existência de qualquer prejuízo às partes ou ao “Parquet”, acolheu a preliminar de nulidade processual ao fundamento de que “tratando-se de direito coletivo, a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho no juízo de primeiro grau, cuja intervenção é obrigatória, constitui nulidade insanável, a teor do art. 279, do CPC”. 2. Tal compreensão viola o art. 794 da CLT, que assim dispõe: “Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.” O preceito consagra o princípio da transcendência (ou do prejuízo), o qual estabelece que não será declarada a nulidade processual se o ato viciado não causar prejuízo manifesto às partes envolvidas. Ele está intrinsecamente ligado ao princípio da instrumentalidade das formas, que visa a evitar que formalidades não essenciais gerem a invalidação do ato, devendo-se priorizar a celeridade processual e a efetividade da justiça material sobre o excesso de formalismo, considerando que o processo é um meio para alcançar um fim e não um fim em si mesmo. 3. Esta é a compreensão firmada na jurisprudência desta Corte Superior, posta no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho em ação coletiva ajuizada por sindicato não enseja, automaticamente, a nulidade do processo, salvo se houver demonstração de prejuízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-Ag-RR-0000119-32.2023.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 13/11/2025).
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF E PELO TST. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 282 DA SBDI-1 . 1 - O TRT denegou seguimento ao recurso de revista do Município com fundamento na Súmula nº 214 do TST, segundo a qual as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. 2 - Contudo, não se ignora que há julgados desta Corte Superior no sentido de que, em respeito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), deve ser levada em consideração interpretação evolutiva da Súmula nº 214 do TST para se admitir de imediato o recurso de revista, contra decisão interlocutória no TRT, quando houver desrespeito à decisão do STF com efeito vinculante, acompanhada pela jurisprudência desta Corte Superior, como no caso dos autos. 3 - Afastado o óbice do despacho de admissibilidade, prossegue-se no exame do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST. (...) (RR - 10741-96.2017.5.08.0118 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/12/2019)
[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por injunção à tese firmada pelo STF quando do julgamento da ADI nº 3.395-MC, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De início, cumpre registrar que, muito embora a decisão regional consistente em determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para exame dos pedidos formulados na petição inicial se trate de decisão interlocutória, é de se ver que o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda contraria tese fixada pelo STF, cuja observância é obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que é recorrível de imediato, aplicando-se analogicamente os termos da exceção contida na Súmula 214, “a”, do TST. No julgamento da ADI nº 3.395-MC, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão declarando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Isso se deve ao fato de que essas ações não se enquadram na relação de trabalho mencionada no artigo 114, I, da Constituição. Com base nessa decisão, o Plenário daquela Suprema Corte entendeu que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo" (AgReg na Reclamação 9625/RN, Relator para o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 25/03/2011). Assim, demonstrada a controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, a causa deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Julgados. Decisão regional em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior e à do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-AIRR-RR-RRAg-0100291-40.2023.5.01.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/08/2025).
[...] RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 214 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1. Cabe recurso de revista de imediato da decisão interlocutória do Regional que, ao afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, adota tese contrária à firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena. As mesmas razões que ditam a excepcional recorribilidade de decisão interlocutória regional que contraste com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST (item "a" da Súmula nº 214 do TST) concorrem no caso em que a jurisprudência, conquanto não seja objeto de Súmula ou Orientação Jurisprudencial, já esteja consolidada na Corte. Prevalência dos princípios da economia e da celeridade processual. 2. Contrariedade reconhecida à Súmula 214, item "a", do TST. Agravo de instrumento da Reclamada União Química Farmacêutica Nacional S.A. a que se dá provimento. [...] (ARR-674-24.2010.5.03.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/09/2014).
Assim, afastado o óbice apontado na decisão agravada e potencializada a violação dos arts. 793 e 794 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o trâmite regimental
II - RECURSO DE REVISTA
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.
MENOR ASSISTIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA
O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, proferiu acórdão adotando a seguinte fundamentação:
PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPT DE OFÍCIO EM PARECER. NULIDADE DA SENTENÇA. MENOR NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPT NO PRIMEIRO GRAU
Em seu parecer, o D. MPT suscita a preliminar de nulidade da sentença ante a inexistência de intimação do "Parquet" em primeira instância apesar de haver menor impúbere no polo ativo da demanda. Cita os arts. 178, II e 279 do CPC e art. 83, VI, da Lei Complementar n. 75/ 93.
Alega a ocorrência de prejuízo ao menor:
"Conforme se pode depreender dos elementos carreados aos autos, há interesse de menores impúberes versados na presente ação proposta com vistas à condenação das empresas ao pagamento de indenizações pode danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho fatal e, a despeito disso, processo tramitou sem a necessária participação do Ministério Público.
Importante pontuar que, para além da simples existência de menor no polo passivo da reclamação, a discussão subjacente à lide envolve um suposto descumprimento de normas de segurança no trabalho, desvio de função, ausência de fornecimento de equipamentos de segurança, etc, a evidenciar uma projeção coletiva que reclama a atuação obrigatória do MPT.
Ocorre que, apesar do mandamento contido no inciso II do artigo 178 do CPC, Ministério Público não foi intimado para nenhum ato processual realizado em 1º Grau de Jurisdição, restando, pois, violados também os art. 279 e 996, do CPC-15; art. 83, VI, da LC 75/93 e art. 127, caput e 129, da CF/88, sendo patente a nulidade do processo.
Não se alegue que a atuação do Parquet em sede de segundo grau supre a não atuação em primeiro.
As vertentes de análise são distintas e diversas, sendo a de primeiro grau mais abrangente e eficiente na defesa dos interesses envolvidos no conflito, uma vez que o Parquet pode formular requerimentos e manifestações diversas, requerer e produzir provas, interpor recurso da decisão de primeiro grau, dentre atividades outras que a atuação do Ministério Público do Trabalho em sede de segundo grau não permite.
O opinativo do Parquet exarado nesta oportunidade também não tem o poder de suprir a atuação ministerial em sede de primeiro grau. No parecer pode o Parquet no máximo manifestar sobre o que se efetivou no processo ao longo da instrução processual, bem como acerca da correção ou não da decisão. O Parquet em segundo grau não detêm o poder de requerer provas, recorrer da decisão de primeiro grau, nem o parecer pelo Parquet emitido o tem. A atuação é por demais limitada.
(...)
Em sendo assim, dada a existência de interesse de menores e a possível ocorrência de prejuízo para a defesa, revela-se imprescindível a atuação do Ministério Público, mormente na instrução processual, a fim de cooperar para a maior probabilidade de se chegar a verdade real."
Com razão.
A presente ação foi ajuizada por Juliana da Silva Lima Cordeiro, viúva do Sr. Leonaio Cordeiro, neste ato ainda representando o menor, Elyonay Silva Cordeiro, atualmente com treze anos.
Em sua petição inicial informou que o Sr. Leonaio faleceu em acidente ocorrido durante o desempenho das funções laborais de Porteiro, perdurando o seu contrato de trabalho de 15/07/2022 até 24/12/2023, quando ocorreu o infortúnio.
De acordo com a petição inicial, no dia 24/12/2023 foi determinado ao Sr. Leonaio que realizasse a manutenção de 40 bombas hidráulicas, com aval das empresas reclamadas, sendo que as instalações estavam fora dos padrões de segurança, conforme laudo do CREA-ES. Relataram os reclamantes que o Sr. Leonaio foi encontrado morto no local, vítima de eletrocussão, e que, no momento do acidente, ele executava atividade diferente da contratada, em ambiente com graves riscos à segurança.
Os pedidos formulados foram os seguintes:
"[...]
m) Condenação da reclamada à pensão mensal, mais uma 13ª parcela anual correspondente ao 13º salário do reclamante, fixando-a com base no valor do maior salário recebido pelo reclamante quando trabalhando (incluídas as seguintes verbas: horas extras, adicional noturno, intervalos, acréscimos), bem como a pensão deverá ser arbitrada de uma só vez (art. 950, parágrafo único, CC), da seguinte maneira: 50% para a primeira representante do espólio a viúva Juliana da Silva Lima, faz jus a pensão desde a data do acidente (24/12/2023) até a data em que a completar 85 (setenta e cinco) anos de idade e 50% para o segunda representante, o menor e filho do "de cujus" Elyonay Lima Cordeiro, que faz jus a pensão desde a data do acidente (24/12/2023) até a data em que completar 25 anos de idade, que seria o prazo final para a conclusão do ensino superior, quando então, a sua parte cabente, acrescerá e reverterá em favor da primeira representante do espólio a convivente sobrevivente Juliana da Silva Lima, até a data em que completar 85 (oitenta e cinco) anos de idade, declarada a natureza alimentar da pensão, devendo as pensões vencidas e vincendas serem arbitradas e pagas de uma só vez (art. 950, parágrafo único, do CC), sendo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data do acidente de trabalho..................................................................................R$ 800.000,00; (Devendo ser apurado o real valor da indenização por dano material em fase de liquidação).
n) Em pedido de ordem sucessiva que: a pensão mensal seja vitalícia e a reclamada seja condenada a constituição de capital para cumprimento da obrigação decorrente do ato ilícito, de forma a assegurar o pagamento mensal da pensão vitalícia, nos termos do artigo 533, do CPC c/c artigo 491, da CLT e Súmula de nº. 36 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região - Campinas/SP, declarando o capital constituído como inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação da reclamada, conforme previsto no §1º, do artigo 533, do Código de Processo Civil.
o) Condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização a título de danos morais sofridos no valor de importe de 100 a 200 vezes o último salário do reclamante conforme entendimento do MM(a). Juiz (a), devidamente atualizados a época do pagamento...R$ 200.000,00; (Devendo ser apurado o valor da indenização por dano moral em fase de liquidação); [...]"
A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada nos autos a culpa do empregador no acidente de trabalho que vitimou o ex-empregado.
O art. 178, II, do CPC/2015 dispõe que compete ao Ministério Público intervir nas demandas em que há interesse de menores:
"Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam:
[...]
II - interesse de incapaz;"
Por sua vez, o art. 279 do mesmo diploma disciplina ser nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir:
"Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo."
Em contrapartida, o art. 71 do CPC esclarece que "o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei".
Nessa mesma linha, o art. 793 da CLT consolida que "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo".
A partir dessas diretrizes, é possível concluir que a intervenção do MPT em processo com interesse de menor pode ser suprida quando dito incapaz estiver regularmente representado.
Como exposto, a presente demanda foi ajuizada em conjunto por mãe e filho (menor impúbere), ambos herdeiros do empregado "de cujus".
Conquanto citada composição indique que o segundo reclamante conta com a devida representação, o que tornaria a intervenção do MPT dispensável, tem-se que a presença da unidade familiar no polo ativo desta lide pode, potencialmente, olvidar direitos individuais, especialmente do menor.
Tratando-se de ação que envolve interesse de menor, identificado como herdeiro do empregado "de cujus", em reclamação trabalhista na qual se pleiteiam o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, domingos e feriados laborados, adicionais de insalubridade e periculosidade, desvio de função, verbas rescisórias e indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo ex-empregado, conquanto o menor esteja representado por sua genitora, nem sequer foi conferida ao Ministério Público a oportunidade de avaliar se, no caso concreto, seria dispensável a sua presença e atuação na lide.
Frise-se que, em sua manifestação, ressaltou o órgão ministerial que sua atuação em segunda instância não é apta a suprir, no caso dos autos, a ausência de intervenção em primeiro grau, na medida em que limitada no presente momento, notadamente porque não há mais a possibilidade de desdobramento probatório.
Nesse cenário, havendo nítido prejuízo ao menor impúbere, deve ser acolhida a nulidade processual suscitada pelo "Parquet", haja vista a ausência de notificação para intervenção do D. Ministério Público Trabalho em demanda que envolve interesse de menor, em momento oportuno para o saneamento do feito e/ou requerimento de produção de prova.
Logo, a falta de intimação do MPT antes da sentença para intervir e resguardar os interesses do menor impúbere que compõe a lide, como legalmente prescrito, de fato implicou prejuízos a ele. Em adição, o prejuízo ao menor impúbere apontado pelo MPT não poderia ser sanado pela atuação do "Parquet" a partir de sua intimação em segunda instância, por tardia.
Veja-se, no mesmo sentido, os julgados deste TRT:
"NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERESSE DE MENORES. Havendo prejuízo à parte, merece ser acolhida a arguição de nulidade processual suscitada em virtude da ausência de intervenção do D. Ministério Público Trabalho para intervir nas causas em que há interesses de menores, em momento oportuno para o requerimento de produção de prova". (TRT 17ª R., RO 0001612-79.2016.5.17.0012, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 28/11/2017).
"RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. PREJUÍZO. O inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil dispõe que o Ministério Público deve intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz. Desse modo, diante da inexistência de manifestação do Ministério Público do Trabalho durante toda a instrução processual, e do patente prejuízo causado ao menor, o qual teve a pretensão indenizatória afastada, impõe-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Origem, com a retomada da instrução com vistas dos autos ao Ente ministerial, nos exatos termos do disposto no artigo 279 do CPC e artigo 794 da CLT". (TRT 17ª R., RO 0001249-67.2015.5.17.0161, Divisão da 3ª Turma, DEJT 03/05/2018).
"RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. PREJUÍZO. O inciso II do artigo 178 do Novo Código de Processo Civil dispõe que o Ministério Público deve intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz. Desse modo, diante da inexistência de manifestação do Ministério Público do Trabalho durante toda a instrução processual, e do patente prejuízo causado ao menor, o qual teve a pretensão indenizatória afastada, impõe-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, com a retomada da instrução com vistas dos autos ao ente ministerial, nos exatos termos do disposto no artigo 279 do CPC/15 e artigo 794 da CLT." (TRT 17ª R., RO 0001073-91.2016.5.17.0181, 3ª Turma, DEJT 17/11/2017).
Sopesando os interesses tutelados e em que pese a urgência dos direitos discutidos na lide, entendo como necessária a declaração de nulidade da sentença para possibilitar a participação processual do Ministério Público do Trabalho em primeiro grau de jurisdição.
Dessa forma, acolhe-se a preliminar suscitada no parecer ministerial para declarar a nulidade da sentença e de toda instrução, determinando-se o retorno dos autos à Origem para o seu regular processamento, com a devida intimação do Ministério Público do Trabalho para que acompanhe a tramitação do feito.
Com a nulidade do julgado a quo, torna-se prejudicada a análise das matérias trazidas no recurso interposto.
Nas razões do recurso de revista, a parte ré sustenta, em síntese, que “a ausência de intimação do MPT para atuação em 1º grau de jurisdição não configura nulidade, na medida em que o art. 793 do Consolidado”. Afirma que “In casu, o acórdão consignou expressamente que o menor esteve representado pela genitora, ambos assistidos por advogado particular durante todo o processo”. Aponta violação dos arts. 793 e 794 CLT e colaciona arestos para o cotejo de teses.
O recurso alcança conhecimento.
Foram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
No caso dos autos, o Tribunal Regional, perfilhando entendimento de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo envolvendo interesse de menor, acolheu a preliminar de nulidade suscitada pelo MPT e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, com a intimação do custus legis.
Essa decisão detém natureza interlocutória, mas, na hipótese, ficou configurada a exceção prevista no item "a" da Súmula 214 do TST, pois a Corte Regional adotou entendimento contrário à jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
O acórdão recorrido registra que “A presente ação foi ajuizada por Juliana da Silva Lima Cordeiro, viúva do Sr. Leonaio Cordeiro, neste ato ainda representando o menor, Elyonay Silva Cordeiro, atualmente com treze anos.
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, em primeiro grau de jurisdição, somente é obrigatória quando se tratar de menor não assistido por seu representante legal, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SbDI-I, da SbDI-II e das oito Turmas do TST:
"NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR Nos termos dos arts. 793 da CLT e 83, V, da Lei Complementar n.º 75/1993, a atuação do Ministério Público do Trabalho, em primeira instância, nas demandas nas quais figure menor como litigante, somente é obrigatória na função de curador, e apenas na hipótese em que o menor não esteja assistido por seu representante legal. Assim, não há como se cogitar da nulidade do feito em razão da ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de jurisdição, porquanto, na hipótese, o menor esteve assistido por seu representante legal desde a propositura da demanda . Precedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 679909-54.2000.5.24.0071, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 08/05/2009);
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO TST. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que a necessidade de intervenção ministerial em Reclamações Trabalhistas envolvendo interesses de incapazes devidamente representados ou assistidos constitui matéria controvertida no âmbito dos Tribunais, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.º 83 do TST. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ACORDO JUDICIAL [.]. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (RO-5020-44.2013.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/06/2020).
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTUS LEGIS . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERESSE DE MENOR. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET NA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES INCAPAZES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, como custus legis , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, o Ministério Público do Trabalho interpôs recurso ordinário em razão de pretensa nulidade processual, por ausência de intimação do parquet para intervenção na fase instrutória do processo. Para o MPT, a falta de intimação da Procuradoria da Justiça do Trabalho para acompanhamento do feito, produção de provas e emissão de parecer acarretou prejuízo ao autor, especialmente, por estar desassistido de advogado, sem defesa técnica. 3. Por sua vez, a Corte Regional não reconheceu a nulidade, sob o fundamento de que " o reclamante, menor de idade, restou devidamente representado por sua mãe, que compareceu ao Posto de Serviços da Justiça do Trabalho em Cubatão para propor a ação verbalmente (fls. 2), bem como o acompanhou em audiência (fls. 36). A representação, portanto, revela-se regular, nos moldes do art. 793 da CLT, sem qualquer indício de ausência ou inaptidão da representante legal. Com efeito, não se constata prejuízo ao menor, pressuposto indispensável para a declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT). A sentença lhe foi favorável quanto aos pedidos centrais, restando reconhecido o vínculo de emprego e a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias (13º proporcional, férias com 1/3, FGTS), bem como das multas dos arts. 467 e 477 da CLT ". 4. A jurisprudência ora consolidada nesta Corte Superior é no sentido de conferir validade dos atos processuais em feitos compostos por menores incapazes, ainda que sem intervenção do Ministério Público, desde que aqueles estejam devidamente representados por seu responsável legal. 5. As nulidades processuais no âmbito do processo do trabalho somente são reconhecidas quando resultam em prejuízo às partes litigantes, e desde que não seja possível suprir-lhes a falta, bem como não tenham sido arguidas pela parte que se beneficiar delas (arts. 794 e 796 da CLT). Em relação aos litigantes incapazes, o art. 793 da norma celetista impõe a representação em juízo do menor de dezoito anos, que poderá ser suprida por seus representantes legais e, na falta, pelo MPT, dentre outros. 6. Já a norma processual civil determina que o Ministério Público deve ser intimado, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica em feitos que envolvam interesse de incapaz, sendo facultado ao Parquet , dentre outros, produzir provas e requerer medidas processuais pertinentes (art. 178 e 179 do CPC). 7. Em relação a situações como a ora analisada, o art. 279 do CPC consigna que será nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, sendo que, " Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado " (§ 1º do referido artigo). Não obstante, esta Corte Superior reconhece como indispensável a demonstração de prejuízo no caso de arguição de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Julgados. 8. No caso, não se verificam elementos fáticos que autorizem o reconhecimento de fraude, nem se evidencia efetivo prejuízo ao menor, pressuposto indispensável à decretação de nulidade no processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT. É que o autor foi regularmente representado por sua mãe, inexistindo qualquer indício de conflito de interesses ou de atuação processual incompatível com a tutela dos direitos do menor. 9. A alegação de possível prejuízo, fundada em mera possibilidade de produção de novas provas para demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho e consequente dano extrapatrimonial, sem garantia de acolhimento das alegações, não é suficiente para o reconhecimento da nulidade, que não se presume e exige demonstração concreta do dano por parte do Ministério Público do Trabalho, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000974-81.2025.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/07/2026).
[.] NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITIGANTE MENOR IMPÚBERE. 1. Trata-se de demanda proposta no juízo cível que posteriormente declinou da competência a esta Especializada. O e. TRT entendeu que, por não envolver a demanda interesse específico de empregado menor, suficiente a intervenção ao MP Estadual verificada nos autos. Acrescentou, por fim, não haver obrigatoriedade de intervenção do MP quando o incapaz é autor assistido por seu representante legal (artigo 793 da CLT). 2. Não bastasse a registrada intervenção do MPE na hipótese em voga, a jurisprudência desta Corte consagrou a tese de que a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, na condição de custus legis, não implica em nulidade processual, nas hipóteses em que o menor está assistido por seu representante legal, como no caso dos autos, em que a demandante menor está sendo representada por sua mãe. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST e do § 4º (atual § 7º) do artigo 896 da CLT. Incólumes os artigos 82 do CPC; 202 do ECA e 112 da LC 75/93. [.] (AIRR-20441-25.2006.5.21.0020, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 18/12/2015).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MENOR IMPÚBERE ASSISTIDA POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, nos casos em que uma das partes litigantes é menor impúbere e está assistida por seu representante legal, a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, por si só, não configura nulidade processual. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-260-50.2015.5.17.0003, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 23/09/2016).
[.] AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO. MENOR IMPÚBERE INTEGRANTE DO POLO ATIVO ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Esta Corte Superior, considerando a autonomia do Processo do Trabalho, assim como a ausência de lacuna que justifique a incidência das regras do Processo Civil, firmou a compreensão de que não gera nulidade a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, por desnecessária, em processo ajuizado por menor assistido pelo responsável legal, desde a primeira instância. Precedentes. Dessa forma, uma vez que a presente ação teve como uma das autoras a menor impúbere assistida por sua responsável legal, o que se comprova por meio da certidão de nascimento acostada à pág. 22 e, estando esta assistida por advogado com procuração válida constante nos autos (págs. 49-50), não há que se falar em legitimidade do Ministério Público para atuar em favor do incapaz e, menos ainda, para recorrer de revista em nome deste. Assim, se a menor impúbere, através de sua representante legal, concordou com a procedência parcial da demanda, não caberia ao Ministério Público do Trabalho substituir-lhe e interpor recurso de revista. Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade recursal do Ministério Público do Trabalho para interposição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise do tema "competência da Justiça do Trabalho - Lei nº 6.858/1980". (RR-10167-42.2017.5.03.0141, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 21/02/2020).
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. NÃO CONHECIMENTO. A intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição, não é obrigatória quando o reclamante, menor de idade, encontra-se devidamente assistido por seu representante legal, nos termos do artigo 793 da CLT. Precedentes da SBDI-1. [.] (RR-589-16.2010.5.12.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021).
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MENOR ASSISTIDO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ausência de intervenção do Ministério Público nas ações envolvendo menor de idade não acarreta a nulidade do processo, se o menor tiver sido devidamente representado por seu representante legal. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses, a teor do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-1376-58.2013.5.03.0098, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT de 24/03/2017).
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE MENOR ASSISTIDO PELA MÃE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ante o que disciplina o art. 793 da CLT, 83, V, e 112 da Lei Complementar n.º 75/1993, esta Corte entende que não há obrigatoriedade de intimação do Ministério Público do Trabalho, em primeira instância, nas demandas em que figure menor como litigante, quando ele esteja assistido por seu representante legal. Consequentemente, não há como se cogitar de nulidade do processo ante a não intervenção do MPT como fiscal de lei, desde a primeira instância, pois o menor está assistido por sua mãe, desde a propositura da ação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. [.] (RR-596-17.2013.5.03.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/08/2015).
[...] PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUTADO É O ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO. FILHOS MENORES ASSISTIDOS POR REPRESENTANTE LEGAL (INVENTARIANTE E GENITORA). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Na hipótese, a Corte Regional consignou: "A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos". Assim, concluiu: "Não há nulidade processual a ser reconhecida". Destarte, somente é necessário o acionamento do Ministério Público do Trabalho - MPT quando o menor não tiver representante legal, nos termos do que dispõe o artigo 793 da CLT: "A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo". Na presente hipótese, o executado é o Espólio de Luiz Carlos Resende de Melo, representado por pessoa capaz, ou seja, a parte executada não são os filhos menores do falecido. Eles, filhos do de cujus , apenas são herdeiros de bem imóvel penhorado alegadamente adquirido do executado por seu irmão - Carlos Eduardo Resende de Melo (tio dos menores). Com efeito, como houve prova da abertura do inventário nos autos, os filhos menores de Luiz Carlos Resende de Melo (executado falecido) estão assistidos pela representante legal (inventariante e genitora dos menores - Brenda Batista Alencar da Silva), ou seja, não existem menores desassistidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intervenção do Ministério Público do Trabalho somente é obrigatória quando se tratar de menor não assistido por seu representante legal, nos termos do artigo 793 da CLT. Ademais, como reforço de argumentação, não foi demonstrado nos autos prejuízo, conflito de interesses ou atuação processual incompatível com a tutela dos direitos dos menores. Ressalta-se, dessa forma, que incide o artigo 794 da CLT. Logo, não há falar em nulidade da instrução processual por ausência de intervenção do MPT, pois os menores foram regularmente representados por sua genitora. Agravo interno conhecido e não provido. [.] (Ag-AIRR-0000173-19.2024.5.08.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2026).
[.] 2. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR REPRESENTADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. Este Tribunal Superior tem entendido que não há falar em nulidade do feito em razão da ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, desde o primeiro grau de jurisdição, quando verificado que os menores estavam assistidos por seu representante legal, hipótese dos autos. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista não conhecido. [.] (RR-1000859-52.2013.5.02.0231, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 27/11/2015).
Sobre as nulidades processuais no âmbito do processo do trabalho, os arts. 794 e 796 da CLT preveem que estas somente serão reconhecidas quando resultarem em prejuízo às partes litigantes, e desde que não seja possível suprir-lhes a falta, bem como não tenham sido arguidas pela parte que as tiver causado. Em relação aos litigantes incapazes, art. 793 da norma celetista impõe a representação em juízo do menor de dezoito anos, que poderá ser suprida por seus representantes legais e, na falta, pelo MPT, dentre outros.
Já a norma processual civil determina que o Ministério Público deverá ser intimado, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica em feitos que envolvam interesse de incapaz, sendo-lhe facultado, dentre outros, produzir provas e requerer medidas processuais pertinentes (arts. 178 e 179 do CPC).
Em situações como a ora analisada, o art. 279 do CPC consigna que será nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, sendo que, " Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado " (§ 1º do referido artigo).
Não obstante, esta Corte Superior reconhece como indispensável a demonstração de prejuízo no caso de arguição de nulidade pela não intervenção do Ministério Público.
No caso concreto, não se verificam elementos fáticos que autorizem o reconhecimento de fraude, nem se evidencia efetivo prejuízo ao menor, pressuposto indispensável à decretação de nulidade no processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT. É que o autor foi regularmente representado por sua genitora, inexistindo qualquer indício de conflito de interesses ou de atuação processual incompatível com a tutela dos direitos do menor.
Assim, a Corte Regional, ao declarar a nulidade da instrução processual, meramente pela ausência de intervenção do MPT, divergiu da jurisprudência do TST e incorreu em violação dos arts. 793 e 794 da CLT.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 793 e 794 da CLT.
2. MÉRITO
Conhecido o recurso de revista, por violação dos arts. 793 e 794 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a nulidade dos atos processuais decretada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como de direito.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do por violação dos arts. 793 e 794 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a nulidade dos atos processuais decretada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como de direito.
Brasília, 30 de setembro de 2026.
Amaury Rodrigues
Ministro Relator