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PROCESSO Nº TST-RR - 0000366-44.2025.5.18.0161
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/lf/gm
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO DO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST.
1. O Tribunal Regional do Trabalho declarou a irregularidade da representação processual e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de o substabelecimento apresentado ter sido subscrito eletronicamente mediante a utilização da plataforma “DocuSign”, a qual não ostenta a condição de autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2. Com efeito, a procuração ou substabelecimento assinado por plataforma digital sem vínculo com a ICP Brasil, deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo ao recorrente para regularizar o vício de representação, nos moldes do entendimento da Súmula nº 383, I, do TST. Precedentes.
Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000366-44.2025.5.18.0161, em que é RECORRENTE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e é RECORRIDO TULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA.
Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso.
Foram oferecidas contrarrazões.
Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO DO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST.
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:
No entanto, ao realizar consulta no supracitado endereço eletrônico do Governo Federal, observa-se que a plataforma "Docusign" não consta como autoridade certificadora emissora de certificado digital vinculada à ICP-Brasil.
Acrescente-se, ainda, que as assinaturas digitais apostas no substabelecimento não apresentam elementos mínimos que assegurem a veracidade do documento, como código QR, chave de validação, certificado digital ou qualquer outro recurso técnico que permita a confirmação da autenticidade.
No intuito de dar maior veracidade e robustez às assinaturas, foi juntada ao substabelecimento uma certidão de conclusão, emitida pela plataforma em questão, no qual consta que as assinaturas possuem "Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (nenhuma)", o que, por si só, já fragiliza a sua credibilidade, além de não preencher os requisitos legais retromencionados.
De qualquer forma, ao submeter a verificação das assinaturas dos advogados substabelecentes ao validador de assinatura da plataforma gov.br (https://validar.iti.gov.br), somente é possível atestar a autenticidade da assinatura eletrônica de quem juntou o documento no PJe, no caso, do advogado subscritor do recurso. Ainda, ao submeter, também, o URL do documento à verificação aparece a seguinte mensagem: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida".
Assim, considerando que as assinaturas digitais constantes no substabelecimento que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso não atendem aos requisitos acima elencados, o referido instrumento de mandato deve ser considerado inexistente.
Logo, não havendo nos autos mandato expresso conferindo poderes ao aludido procurador e não se tratando de mandato tácito, ante o seu não comparecimento a nenhuma das audiências, por corolário, o recurso por ele interposto também deve ser considerado inexistente.
Frisa-se que a interposição de recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC.
Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta ser válido o substabelecimento apresentado nos autos, pois se trata de “um documento particular produzido entre advogados e com validade ampla”. Propugna pela declaração de nulidade do acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Aponta violação do art. 5º, LV da Constituição Federal; art. 10, §2º da MPV 2.200/2001; art. 139, I e 411, I do CPC; art. 5º §§ 1º e 2º da Lei 8.906/94 e art. 830 da CLT.
O recurso não alcança conhecimento.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST.
A controvérsia dos autos diz respeito à análise da regularização processual em caso em que o substabelecimento não contempla assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
O art. 2° da Lei nº 11.419/2006 dispõe que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos".
Por sua vez, cumpre destacar que a Lei nº 11.419/2006, quando se refere a atos eletrônicos, dispõe que a assinatura eletrônica depende da identificação inequívoca do signatário, seja com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, seja mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, §2º).
Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho declarou a irregularidade da representação processual e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de o substabelecimento apresentado ter sido subscrito eletronicamente mediante a utilização da plataforma “DocuSign”, a qual não ostenta a condição de autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Com efeito, a procuração ou substabelecimento assinado por plataforma digital sem vínculo com a ICP Brasil, deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo ao recorrente para regularizar o vício de representação, nos moldes do entendimento da Súmula nº 383, I, do TST.
A invalidade da assinatura digital em tais moldes equipara-se à ausência total de assinatura, e, tratando-se de documento sem assinatura válida, tem-se um documento apócrifo, o qual é considerado juridicamente inexistente.
Assim, para que seja realizada a concessão de prazo para saneamento de vício de representação na fase recursal pressupõe-se estritamente a existência de um defeito formal em mandato já constante dos autos.
Dessa forma, o Tribunal de origem, ao firmar o entendimento de que o instrumento de mandato colacionado aos autos deve ser considerado juridicamente inexistente, afinou-se à jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, conforme demonstram os seguintes julgados:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. CERTIFICADO DIGITAL "DOCUSIGN". AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA. A procuração anexada, assinada via plataforma 'DocuSign', carece de validade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho por não utilizar certificado emitido por autoridade credenciada à ICP-Brasil. Tal irregularidade configura descumprimento à Lei nº 11.419/2006, invalidando o instrumento de mandato para fins processuais. A decisão agravada não merece reparos Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-0001005-56.2023.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2026).
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL "DOCUSIGN". AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. LEI Nº 11.419/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 1º e 2º da Lei nº 11.419/2006, admite-se o envio de peças processuais por meio eletrônico contendo assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica. Outrossim, o artigo 4º, I, da Instrução Normativa/TST nº 30/2007, dispõe que, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor por irregularidade de representação, ao fundamento de que a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do apelo, Dr. Antônio Miller Madeira, OAB/RS 90.923, foi assinada eletronicamente através da plataforma "DocuSign". Ademais, salientou que o referido patrono não acompanhou a parte nas audiências realizadas neste processo, não sendo o caso de mandato tácito. 3. Com efeito, a assinatura digital do instrumento de mandado juntado aos autos não está baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, impossibilitando a aferição da sua autenticidade. 4. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a procuração apresentada é apócrifa e, por conseguinte, inexistente, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo que se falar em concessão de prazo para a regularização do vício. Inaplicáveis o item II da Súmula nº 383/TST e o artigo 76, § 2º do CPC. Incide, in casu , o disposto no item I do mencionado verbete sumular, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Precedentes. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000570-30.2025.5.18.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2026).
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que o Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em análise, constata-se o vício de representação, uma vez que o substabelecimento de Id. fb10e3e (fls. 2025/2027) contém assinatura digital realizada por meio da plataforma DocuSign sem a indicação de chave, certificado e/ou dados de autenticação da assinatura digital. Entretanto, a Docusign não é uma Autoridade Certificadora da ICP-Brasil e, no caso em apreço, a assinatura digital não foi realizada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse contexto, a ausência de chaves, certificados ou dados de autenticação — em manifesta inobservância ao art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 — impossibilita a verificação da integridade e da autoria da assinatura digital, inviabilizando o reconhecimento da regularidade da representação processual. Por fim, cumpre salientar que a concessão de prazo a fim de sanar a irregularidade de representação em fase recursal somente é possível nos casos em que constatada irregularidade no instrumento de procuração já existente nos autos, não sendo aplicada quando verificada a inexistência de procuração, como no caso em apreço. Incidência da Súmula nº 383, II, do TST. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-0000950-29.2023.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 03/06/2026).
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL FEITA POR PLATAFORMA QUE NÃO INTEGRA A ICP-Brasil. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS para validar a aUTENTICIDADE DO substabelecente dos poderes conferidos ao advogado. HIPÓTESE QUE CORRESPONDE A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, a prática de atos processuais por meio eletrônico exige a utilização de assinatura eletrônica válida, entendida como aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 2. Nesse sentido, esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 30/2007, regulamentou o uso da assinatura eletrônica, estabelecendo em seu art. 4º, inciso I, que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob a modalidade "assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha". 3. Na hipótese, não há indicação de certificado emitido pela ICP-Brasil, já que a plataforma utilizada, "Docusign ", não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras e, portanto, desserve para fins de conferência da autenticidade do signatário. 4. Assim, à míngua de elementos mínimos aptos a validar a assinatura eletrônica do substabelecente dos poderes (David Akio Yoshida), correta a decisão que reconheceu a irregularidade de representação processual no recurso ordinário. Recurso de Revista não conhecido. (RR-0000150-30.2025.5.18.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/05/2026).
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 383, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação, uma vez que a procuração outorgada ao advogado subscritor do apelo foi assinada digitalmente por meio da entidade "DocuSign", não credenciada pela ICP-Brasil. A reclamada interpôs recurso de revista, alegando cerceamento de defesa e rigor excessivo na não aceitação do documento. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior e a legislação específica (Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Resolução CNJ n. 185/2013, art. 4º, § 3º; IN TST n. 30/2007, art. 4º, I; Lei n. 14.063/2020, art. 4º, III, e 5º, "caput" e § 5º) exigem que a assinatura digital em documentos processuais seja baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade e integridade do signatário. A assinatura proveniente de entidade certificadora privada, como a "DocuSign", é considerada inválida, equiparando-se a documento apócrifo ou inexistente para fins judiciais, não se confundindo com a validade de documentos em relações privadas (MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). 3. Tal vício de representação é insanável, não cabendo a concessão de prazo para regularização, nos termos da Súmula 383, I, do TST, que se aplica à ausência de procuração válida, e não a meros defeitos formais em mandatos existentes (Súmula 383, II, do TST). Recurso de Revista não conhecido. (RR-0011074-32.2024.5.18.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 08/05/2026).
Logo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no art. 896, § 7º, da CLT e na inteligência da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual não se cogita das violações apontadas. Patente, portanto, a ausência de transcendência do recurso de revista.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 27 de outubro de 2026.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator