Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000357-89.2025.5.18.0191

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/ta

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 21 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Trata-se de agravo interposto pela 2ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

2. Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo (Tema 21 da Tabela de IRR).

Agravo a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, após valorar o conjunto fático-probatório, firmou convicção de que “o reclamante desincumbiu-se a contento do encargo de comprovar, em amostragem trazida na impugnação à defesa, que houve labor em horas extras não compensadas e não pagas nos contracheques”. A Corte Regional ainda fez constar no acórdão recorrido fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, no sentido de que “Analisando os espelhos de ponto constata-se, efetivamente, que as horas extras lançadas não eram compensadas, pois o tempo de atraso apontado nesses documentos não corresponde ao débito no saldo de horas extras indicados no rodapé dos espelhos. E não há indicação de folgas compensatórias (as faltas foram descontadas do pagamento mensal e não compensadas)”.

2. Nesse cenário, indene de dúvidas que para se chegar à conclusão diversa das exaradas pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 331, ITEM IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A questão em discussão se refere à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, empresa privada tomadora de serviços terceirizados.

2. O quadro fático delineado no acórdão recorrido, imutável nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, revela que a recorrente foi tomadora e beneficiária dos serviços prestados pela autora.

3. Logo, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula n. 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

4. Decidida a matéria controvertida de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000357-89.2025.5.18.0191, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e são AGRAVADOS RAFAEL JOSE DA SILVA SANTOS e DINAMO ENGENHARIA LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela segunda ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 18ª Região.

O Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

RECURSO DE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).

Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2025 - Id 4b07e3b; recurso apresentado em 08/10/2025 - Id 738f930).

Representação processual regular (Id eb19191).

Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c36878: R$ 35.000,00; Custas fixadas: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4da378: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 245d2c9; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f6761a : R$ 28.426,50.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

- violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 97, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão (Id. 03fc294):

É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (Dínamo Engenharia) para trabalhar em prol da 2ª reclamada (Equatorial), no âmbito do contrato de terceirização celebrado entre as reclamadas (fls. 164/226).

Os prepostos das reclamadas confirmaram que a 1ª reclamada fornecia mão-de-obra para a 2ª reclamada, não tendo sido produzida prova testemunhal.

Neste caso, a responsabilidade da 2ª reclamada decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, conforme o item IV da Súmula 331 do C. TST, in verbis:

(...)

Ressalte-se que o e. TST, levando em conta a decisão do e. STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, vem decidindo que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Porém, tal licitude não afasta a incidência do indigitado inciso IV da Súmula 331 do C. TST.

Importante destacar que, de acordo com o norteamento jurisprudencial contido no citado verbete sumular, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e conste no título executivo para que haja o direcionamento da execução em seu desfavor, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal.

Por fim, pontua-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado e são objeto da condenação, inclusive verbas rescisórias, auxílio- alimentação e multas dos arts. 467 e 477 da CLT e multa de 40% do FGTS, excluindo-se evidentemente as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, como anotação da CTPS.

Assim, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª reclamada.

Nego provimento.

Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo Excelso STF na ADPF 324, com a tese fixada no julgamento do Tema 725 do STF e com a Súmula 331, IV, do TST, observada a legislação pertinente à matéria. Nesse contexto, não há falar em contrariedade ao verbete sumular invocado, nem violação aos dispositivos apontados ou dissenso de julgados, por superados (aplicação da Súmula 333/TST). A propósito, cita-se recente precedente do Col. TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da CELG (tomadora dos serviços), antiga denominação social de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora agravante, ressaltando que é incontroversa a existência do contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas. Ademais, o caso envolve contrato de terceirização firmado no âmbito da iniciativa privada, o que afasta a necessidade de discussão sobre eventual culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços para fins de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Apenas decretou sua responsabilidade meramente subsidiária ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a jurisprudência vinculante do STF (ADPF 324 e RE 958252). Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (AIRR- 0010026-19.2023.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025).

Quanto à tese de que a ausência de exclusividade na prestação de serviço pelo autor afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora, verifico que não foi atendida a exigência do prequestionamento, haja vista que o Colegiado não se pronunciou a respeito. Incide, portanto, o disposto na Súmula 297, do TST.

2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO

2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 818, II, 830, da CLT; 219, do CC; 373, II, 408, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Constou do acórdão (Id. 03fc294):

Não se discute, em sede recursal, a idoneidade dos controles de ponto, reconhecida na sentença.

E ao contrário do que afirma a 2ª reclamada, o reclamante desincumbiu-se a contento do encargo de comprovar, em amostragem trazida na impugnação à defesa, que houve labor em horas extras não compensadas e não pagas nos contracheques.

(...)

Por outro lado, a 2ª reclamada sequer indicou em seu apelo qualquer equívoco no tocante à amostragem do reclamante ou ao fundamento adotado na sentença, acima transcrito, formulando apenas razões genéricas, relacionadas à responsabilidade subsidiária e à distribuição do ônus probatório.

Nesse passo, comprovado o fato constitutivo do direito às horas extras, deve ser mantida a sentença que assegurou ao trabalhador o direito de receber a sobrejornada não compensada.

Nego provimento.

O recorrente alega, em síntese, que o acórdão, erroneamente, lhe atribui o ônus probatório da jornada de trabalho, ainda que tenha sido juntado aos autos os controles de frequência.

O posicionamento do Colegiado está em consonância com as regras de distribuição do ônus probatório e também amparado no acervo fático- probatório dos autos. Nesse contexto, não se verifica ofensa aos dispositivos e à Súmula invocados, de modo a ensejar o prosseguimento do recurso de revista.

Os arestos trazidos para confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST).

Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendido o item IV da Súmula 337/TST, na medida em que não constou a fonte ou o repositório autorizado.

Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Constou do acórdão (Id. 03fc294):

Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação.

O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (FL. 19), afirmando não dispor atualmente de recursos para custear despesas oriundas da ação, a não ser em prejuízo de seu sustento. Além disso, seu último salário, recebido em março/2025 (fl. 27), foi de R$1.690,00, inferior ao teto dos benefícios do RGPS.

Conforme entendimento pacífico do C. TST, a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural sob as penas da lei, nos termos da Lei 7.115/83, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, conforme tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084; DJE de 07/07/2025), in verbis:

(...)

Além do mais, a 2ª reclamada não apresentou contraprova acerca de eventual suficiência de recursos da parte autora.

Deste modo, ao contrário do que sustenta a 2ª reclamada, a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita não merece reforma, porque o reclamante preenche os requisitos legais exigidos para tanto.

Nego provimento.

Portanto, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve:

TEMA 21:

I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;

II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;

III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).

A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista.

Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024).

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

De início, no que se refere ao Tema 21 de IRR do TST, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST, em julgamento de recurso de revista repetitivo. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo. Logo, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema, por ser manifestamente incabível.

Quanto aos demais temas, a despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:

[...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023).

Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000304-67.2024.5.08.0209, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2025).

No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência das matérias recursais.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A agravante reitera a argumentação versada no apelo de negado, concernentes à responsabilidade subsidiária, às horas extras e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Alega, em breve síntese, que: a) “a decisão vergastada apresenta nítida divergência com a Súmula 331 do C. TST, portanto, dentro dos moldes determinados pela lei, deve-se afastar a responsabilidade subsidiária, uma vez que a contratação da primeira reclamada se deu de forma lícita e resta demonstrada a realização de fiscalização efetiva, bem como restou claro que a primeira reclamada detém de idoneidade financeira”; b) “a autoridade judicial não conferiu a devida importância à abundante prova documental colacionada por esta agravante, qual seja, os controles de frequência em poder da empregadora, em nítida violação à Súmula 338 do TST”; c) “A aplicação rígida da Súmula 463, I, do TST, que limita a revisão das decisões regionais alinhadas a precedentes vinculantes, pode resultar em injustiças, ao impedir a análise das peculiaridades do caso concreto”.

A parte não logra êxito em acessar esta via recursal de natureza extraordinária.

Em relação ao tema “Benefícios da Justiça Gratuita”, conforme se verifica do despacho de admissibilidade acima transcrito, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST, em julgamento de recurso de revista repetitivo.

Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo, sendo necessária a interposição de agravo interno no Tribunal Regional. Veja-se a literalidade do dispositivo:

Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT.

§ 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão.

§ 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente.

§ 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional.

§ 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC.

§ 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação.

Desse modo, eventuais discordâncias quanto à aplicabilidade, ou não, do repetitivo ao caso concreto deveriam ter sido veiculadas no juízo de origem, com a interposição de agravo interno para o órgão competente do Regional.

Assim, considerando que a insurgência veiculada no presente agravo diz respeito à matéria não passível de apreciação por agravo de instrumento nesta Corte Superior (II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; – Tema Repetitivo n. 21), não há espaço para o processamento do presente agravo interno, no tema.

Lado outro, quantos às Horas Extras, os termos do acórdão recorrido de especial relevância, com destaques apostos, verbis:

[...]

Como já decidido anteriormente, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada engloba todas as parcelas trabalhistas condenatórias, decorrentes do vínculo de emprego entre o trabalhador e a prestadora de serviços, inclusive as horas extras inadimplidas e os respectivos reflexos.

Não se discute, em sede recursal, a idoneidade dos controles de ponto, reconhecida na sentença.

E ao contrário do que afirma a 2ª reclamada, o reclamante desincumbiu-se a contento do encargo de comprovar, em amostragem trazida na impugnação à defesa, que houve labor em horas extras não compensadas e não pagas nos contracheques.

O d. Juízo de origem analisou adequadamente a amostragem, acolhendo-a como fundamento para deferir as horas extras, nos seguintes termos, ora adotados como razões de decidir:

"Analisando os espelhos de ponto constata-se, efetivamente, que as horas extras lançadas não eram compensadas, pois o tempo de atraso apontado nesses documentos não corresponde ao débito no saldo de horas extras indicados no rodapé dos espelhos. E não há indicação de folgas compensatórias (as faltas foram descontadas do pagamento mensal e não compensadas).

A título de exemplo, o espelho de dezembro consta 0: 28 de atraso e não há o registro de nenhuma folga compensatória (além da folga semana, que não é compensatória), mas no demonstrativo de saldo do banco de horas consta um débito de 16: 59. Logo, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras não compensadas, conforme se apurar dos horários registrados nos espelhos de ponto coligidos aos autos.

Defiro, ainda, os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS/40%."

Por outro lado, a 2ª reclamada sequer indicou em seu apelo qualquer equívoco no tocante à amostragem do reclamante ou ao fundamento adotado na sentença, acima transcrito, formulando apenas razões genéricas, relacionadas à responsabilidade subsidiária e à distribuição do ônus probatório.

Nesse passo, comprovado o fato constitutivo do direito às horas extras, deve ser mantida a sentença que assegurou ao trabalhador o direito de receber a sobrejornada não compensada.

Como se observa, o Tribunal Regional, após valorar o conjunto fático-probatório, firmou convicção de que “o reclamante desincumbiu-se a contento do encargo de comprovar, em amostragem trazida na impugnação à defesa, que houve labor em horas extras não compensadas e não pagas nos contracheques”. A Corte Regional ainda fez constar no acórdão recorrido fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, no sentido de que “Analisando os espelhos de ponto constata-se, efetivamente, que as horas extras lançadas não eram compensadas, pois o tempo de atraso apontado nesses documentos não corresponde ao débito no saldo de horas extras indicados no rodapé dos espelhos. E não há indicação de folgas compensatórias (as faltas foram descontadas do pagamento mensal e não compensadas)”.

Nesse cenário, indene de dúvidas que para se chegar à conclusão diversa das exaradas pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Por fim, cumpre transcrever os fundamentos adotados pelo TRT no tocante à Responsabilidade Subsidiária, verbis:

(...)

É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (Dínamo Engenharia) para trabalhar em prol da 2ª reclamada (Equatorial), no âmbito do contrato de terceirização celebrado entre as reclamadas (fls. 164/226).

 Os prepostos das reclamadas confirmaram que a 1ª reclamada fornecia mão-de-obra para a 2ª reclamada, não tendo sido produzida prova testemunhal.

 

Neste caso, a responsabilidade da 2ª reclamada decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, conforme o item IV da Súmula 331 do C. TST, in verbis:

 

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

 

(...)

 

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

 

Ressalte-se que o e. TST, levando em conta a decisão do e. STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, vem decidindo que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Porém, tal licitude não afasta a incidência do indigitado inciso IV da Súmula 331 do C. TST.

 

Importante destacar que, de acordo com o norteamento jurisprudencial contido no citado verbete sumular, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e conste no título executivo para que haja o direcionamento da execução em seu desfavor, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal.

 

Por fim, pontua-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado e são objeto da condenação, inclusive verbas rescisórias, auxílio-alimentação e multas dos arts. 467 e 477 da CLT e multa de 40% do FGTS, excluindo-se evidentemente as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, como anotação da CTPS.

 Assim, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª reclamada.

 

Nego provimento.

Tem-se do exposto que o Tribunal Regional da 18ª Região delimitou o quadro fático, imutável neste via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, no sentido de que as partes demandadas estabeleceram um contrato de prestação de serviços e que a segunda ré foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor.

Logo, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido guarda consonância com os termos da Súmula n. 331, IV, deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Note-se, ainda, que, tratando-se de relação entre empresas privadas, prevalece o entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, de que, "Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ".

Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, nos quais a recorrente figurou como parte demandada:

AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a prestação de serviços do Autor em proveito da segunda Reclamada, mediante terceirização lícita, e manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Assim, constatado pela Corte de origem o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão-de-obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (....)(Ag-AIRR-0010224-22.2020.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/08/2026).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PERCEPÇÃO, PELA AUTORA, DE SALÁRIO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 21 DE IRR . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Com relação ao tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA , a decisão regional não comporta reforma, porquanto está em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 725), fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No mesmo sentido, ao julgar a ADPF 324, a Corte Constitucional firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as empresas contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. (...). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10860-70.2022.5.18.0161, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/08/2026).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §7º DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional decidiu que "O reclamante foi contratado como inspetor de obras pela primeira reclamada e laborou em favor da segunda, em contexto de terceirização de serviços. Assim, a segunda reclamada responde pelos débitos trabalhistas". 2. Os argumentos trazidos no agravo interno são incapazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, que reconheceu a consonância do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho e com as teses firmadas pelo STF no Tema 725 de Repercussão Geral e na ADPF 324. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-0000753-45.2025.5.18.0004, 7ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2026).

(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido, a Súmula 331, IV, do TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Tratando-se de empresa privada, essa responsabilidade decorre do mero inadimplemento da prestadora e do benefício auferido com a força de trabalho, sendo desnecessária a perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo , exigência restrita aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, do TST). Julgados. No caso dos autos, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao constatar que a contratação do obreiro ocorreu em período posterior à privatização da empresa em 2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-0011173-31.2022.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2026).

Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional examinou a controvérsia somente sob o enfoque da responsabilidade de empresas integrantes da iniciativa privada, não havendo prequestionamento acerca da responsabilidade subsidiária de ente público à luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Ademais, a parte não opôs embargos de declaração com o intuito de provocar manifestação da Corte de origem sobre tal perspectiva jurídica, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria.

Nesta ordem de ideias, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, o que inviabilizava o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Os fundamentos acima expendidos demonstram que a causa não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de outubro de 2026.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator