| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-RR - 0000340-47.2022.5.09.0017
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/aoc
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TEMPO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. INEXIGIBILIDADE. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TEMA Nº 528 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 528 da repercussão geral, firmou a tese de que o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição da República. Quanto ao direito intertemporal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, tendo o art. 384 da CLT sido revogado pela Lei nº 13.467/2017, o direito ao intervalo de 15 minutos fica restrito ao período anterior à vigência da Reforma Trabalhista. Por outro lado, no julgamento do Tema nº 63 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a tese de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para a concessão do intervalo à mulher. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha limitado a incidência do art. 384 da CLT ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condicionou o pagamento do intervalo à prestação de trabalho extraordinário superior a 30 minutos, em desconformidade com a tese vinculante firmada no Tema nº 63 desta Corte.
Transcendência política reconhecida.
Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000340-47.2022.5.09.0017, em que é RECORRENTE MARIA APARECIDA DE ARAUJO, é RECORRIDO MUNICIPIO DE CAMBARA e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, apenas nas ocasiões em que constatado labor extraordinário superior a 30 minutos.
A Reclamante interpôs Recurso de Revista, com fulcro no art. 896 da CLT.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 5.919/5.924.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso de Revista.
É o relatório.
V O T O
RECURSO DE REVISTA
REQUISITOS (PRESSUPOSTOS) DE ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação e desnecessário o preparo), prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos.
1 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TEMPO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. INEXIGIBILIDADE. TEMA Nº 63 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TEMA Nº 528 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF
1.1 – CONHECIMENTO
O Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário, adotou os seguintes fundamentos:
Intervalo do art. 384 da CLT
O juízo de origem assim decidiu:
Intervalo. CLT, art. 384.
Este Juízo adota o entendimento pacificado no C. TST, Manifestado no julgamento do incidente de inconstitucionalidade INN-RR-1540/2005-046-12-00-5, de que o artigo 384 da CLT, vigente até 10/11/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal.
Assim como, aplica-se à hipótese de prorrogação da jornada da mulher o entendimento perfilhado pelo e. Nono Regional, por meio da Súmula 22, segundo o qual a violação do referido intervalo deve sopesar a quantidade de excesso de jornada, não soando razoável a concessão do intervalo se a prorrogação for exígua, vejamos:
INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.
No caso dos autos, analisando os cartões de ponto da parte autora, verifica-se inexistirem horas extras que ultrapassaram 30 minutos, e não houve demonstração nesse sentido.
Logo, julga-se improcedente o pedido em comento e todos os seus consectários, cumprindo ressaltar que, a partir de 11/11/2017, nada é devido, diante da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei n. 13.467/2017. (fls. 5782/5783).
Contra essa decisão, insurge-se a Reclamante.
Afirma que os cartões de ponto não correspondem à realidade, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Reitera a pretensão de inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 à hipótese. Assevera que não houve, por parte do Reclamado, requerimento para qualquer condicionante quanto à fruição do intervalo a que alude o artigo 384 da CLT, tampouco pedido de incidência da Súmula 22 deste E. Regional. Sustenta que apenas não apresentou demonstrativos pois a conduta da parte recorrida a impediu. Alega que há violação à literalidade do preceito legal, que não condiciona a fruição do intervalo de 15 minutos da trabalhadora às hipóteses em que a prorrogação de jornada seja superior a 30 minutos. Requer a reforma para que se condene o Reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da violação do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, independentemente do tempo de prorrogação da jornada, com adicionais e reflexos, durante todo o período laboral.
Com parcial razão.
As questões referentes ao direito intertemporal e a aplicabilidade das normas de direito material já foram objeto de análise em tópico próprio, de modo que a discussão acerca do intervalo a que alude o artigo 384 da CLT encontra-se limitada ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, pois esta o revogou.
Até a vigência da Lei n 13.467/2017, a supressão do intervalo de que trata o art. 384 da CLT ensejava o pagamento do tempo suprimido como extra. Tal norma, em última análise, é destinada à proteção da saúde e da segurança da trabalhadora, o que justifica a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Não há que se falar, portanto, em mera infração administrativa.
Nem se alegue que tal intervalo ofende o princípio da isonomia ou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, eis que sua intenção é, precisamente, alcançar a igualdade real entre homens e mulheres, eis que o objetivo da lei é justamente compensar a desigualdade existente entre homens e mulheres no que tange à capacidade física. Trata-se de norma de proteção que considera as condições peculiares das mulheres, não configurando sua aplicação qualquer ofensa ao princípio da isonomia.
Ressalto que, como visto, tratando-se de norma destinada à proteção e saúde e segurança da trabalhadora, justifica-se a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, inclusive no que tange à natureza remuneratória dos intervalos e os reflexos nas demais verbas.
Nada obstante, este E. Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o intervalo é exigível apenas se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, conforme Súmula 22, verbis:
SÚMULA Nº 22. INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos.
Com efeito, conforme precedente desta E. Turma, "Tal posicionamento deve-se à interpretação de que o cumprimento do intervalo não remunerado previsto no art. 384 da CLT, antes do início da prorrogação de jornada, se revelaria prejudicial à trabalhadora quando a sobrejornada fosse inferior a 30 minutos (limite de tempo considerado não desgastante para a trabalhadora que justifique a concessão do intervalo), pois esta ficaria obrigada a adiar o término da jornada em mais 15 minutos." (ROT 0000281-59.2022.5.09.0017, Relator Des. Sérgio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 29.02.2024).
Constatada a realização de trabalho extraordinário excedente a 30 minutos, faz jus a Reclamante ao pagamento do intervalo a que alude o artigo 384 da CLT, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
Assim, reformo a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo a que alude o artigo 384 da CLT, no período até 11.11.2017, nas ocasiões em que constatado labor extraordinário excedente de 30 minutos.
A Reclamante sustenta que o art. 384 da CLT não estabelece tempo mínimo de sobrejornada para a concessão do intervalo de 15 minutos, razão pela qual seria indevida a limitação imposta pelo Tribunal Regional às hipóteses em que o labor extraordinário excedesse 30 minutos. Defende, ainda, a inaplicabilidade das alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho iniciado anteriormente à sua vigência, pretendendo a incidência do art. 384 da CLT durante todo o período contratual. Alega, também, violação ao princípio da adstrição/congruência, ao argumento de que o Reclamado não requereu a aplicação da Súmula nº 22 do Tribunal Regional nem a imposição de tempo mínimo de sobrejornada. Aponta violação dos arts. 8º e 384 da CLT e 10, 141 e 492 do CPC.
Ao exame.
Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha dado parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para condenar o Reclamado ao pagamento, como horas extras, do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, com reflexos, limitou a condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 e às ocasiões em que o labor extraordinário excedesse 30 minutos. Com fundamento na Súmula nº 22 daquela Corte, condicionou o direito ao intervalo à prestação de sobrejornada superior a 30 minutos. Quanto ao período posterior à Reforma Trabalhista, consignou que a Lei nº 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, razão pela qual afastou o direito ao intervalo a partir de sua vigência.
A controvérsia cinge-se, de um lado, à incidência do art. 384 da CLT aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em contrato de trabalho iniciado anteriormente, e, de outro, à possibilidade de condicionar, quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista, a concessão do intervalo de 15 minutos à prestação de sobrejornada superior a 30 minutos.
Quanto à questão de direito intertemporal, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante:
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Desse modo, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, não subsiste o direito ao intervalo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 11/11/2017, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado anteriormente à Reforma. Nesse aspecto, portanto, o acórdão regional encontra-se em consonância com a tese vinculante firmada no Tema nº 23 desta Corte.
Diversa, contudo, é a conclusão quanto à exigência de tempo mínimo de sobrejornada no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 528 da Tabela de Repercussão Geral (RE 658.312, acórdão publicado no DJe de 20/9/2021 e acórdão dos Embargos de Declaração publicado no DJe de 14/6/2022), reconheceu a recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988.
O referido dispositivo, em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, assegurava à trabalhadora intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante:
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Por sua vez, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema nº 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante:
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Assim, embora correta a decisão regional ao restringir a incidência do art. 384 da CLT ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não subsiste a limitação do pagamento do intervalo às ocasiões em que o labor extraordinário excedesse 30 minutos, por contrariar a tese vinculante firmada no Tema nº 63 desta Corte.
Nesse contexto, não se exige tempo mínimo de sobrejornada para a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, porquanto o próprio dispositivo não estabelecia qualquer limitação nesse sentido.
Nesse sentido citam-se os seguintes julgados desta Corte:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT CONDICIONADO À DURAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser restrita aos dias em que o labor extraordinário exceder a 30 minutos. 2. A restrição imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT somente nos dias em que o labor extraordinário exceder a trinta minutos contraria a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior. Desse modo, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte superior, presente no âmbito de suas oito Turmas, o artigo 384 da CLT não condiciona o direito ao intervalo à duração do labor extraordinário. Assim, o Tribunal Regional, ao impor tal limitação ao direito da reclamante, violou o referido dispositivo consolidado, além de contrariar a jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-2145-36.2017.5.09.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/03/2023);
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - O recurso de revista tem por objeto discutir a aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 - quanto ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384 da CLT - a contrato que já estava em curso quando a norma entrou em vigor. 3 - O TRT entendeu que aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 não incidem as alterações da Lei nº 13.467/2017 que impliquem diminuição ou perda de direitos, uma vez que a alteração lesiva do contrato de trabalho afronta o art. 468 da CLT e o princípio da inalterabilidade das condições laborais. 4 - Com efeito, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei " tempus regit actum " (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 5 - Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação a direito adquirido. A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do Ag-ED-RR-1000566-70.2019.5.02.0264, de minha relatoria, com acórdão publicado no DEJT em 13/05/2022. 6 - Nesse sentido, as alterações legislativas referentes ao intervalo intrajornada e ao intervalo do art. 384 da CLT não alcançam o contrato da reclamante. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-21869-45.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022);
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para acrescer à condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sem a limitação temporal de quando existir horas extras excedentes de 10 minutos diários. 2. O Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que basta a realização de trabalho extraordinário para que seja devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT, sem quaisquer restrições, haja vista que o legislador não instituiu limitação. Agravo a que se nega provimento (Ag-RRAg-11096-55.2018.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022);
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA (30 MINUTOS). IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento de 15 minutos extras diários pela não fruição do intervalo do art. 384 da CLT às oportunidades em que o trabalho extraordinário tenha sido superior a trinta minutos. Esta Relatora asseverou que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver extrapolação da jornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do intervalo. Por conseguinte, conheceu do recurso de revista, por violação do art. 384 da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para, "reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de horas extras e consectários, alusivos ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não concedido, sem restrição de tempo mínimo de prorrogação". Convém registrar que a reforma do acórdão regional decorreu da emissão de tese firmada pelo TRT diversa da adotada por esta Corte. Não houve revolvimento de fatos e provas, mas tão somente adequação da decisão do TRT ao entendimento jurisprudencial adotado no TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1062-93.2017.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/05/2022.);
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há nenhuma restrição para a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Isso porque o art. 384 da CLT não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do período de descanso. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional restringiu o direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT aos dias em que a sobrejornada for superior a 30 minutos, contrariando a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-RRAg-220-82.2020.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023);
2. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 384 da CLT, a Corte de origem deixou de aplicar o referido dispositivo de lei, por entender que o período de repouso nele estabelecido somente é devido na hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. Tal entendimento viola o art. 384 da CLT, o qual não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do referido intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 384 da CLT, e a que se dá provimento (RRAg-762-24.2018.5.09.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023);
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 30 MINUTOS DE LABOR EM SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu ser devido o intervalo do artigo 384 da CLT até a data de 10/11/2017, no entanto, limitou a condenação " apenas quando o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos ". 2. Ao entender que o período de repouso estabelecido no art. 384 da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017) somente é devido nas situações em que a prorrogação da jornada for superior a 30 minutos, a Corte Regional violou o art. 384 da CLT, que não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada e contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-353-13.2021.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022);
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Não há, na legislação de regência nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. A interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não o faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do art. 384 da CLT e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido (RR-1392-58.2015.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023);
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A egrégia Corte Regional condicionou a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT a um elastecimento da jornada de 60 minutos, em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o referido artigo não estabelece nenhuma condição para a concessão da pausa, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVALO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a mulher trabalhadora gozava do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, durante a vigência do artigo 384 da CLT - revogado pela Lei nº 13.467/2017 -, de modo que a não observância da mencionada pausa ensejava o pagamento de horas extraordinárias. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312, em 15.9.2021, fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". O entendimento desta Corte Superior também é de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a autora foi admitida pelo reclamado em 2.10.2010 e dispensada em 23.8.2012. Dessa forma, se aplica ao contrato de trabalho da reclamante a legislação trabalhista anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Deve, portanto, ser reformada a decisão do egrégio Colegiado Regional que, não obstante tenha reconhecido o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos, considerou que o seu cumprimento somente seria exigível nos dias em que o labor em sobrejornada excedesse a 60 minutos, por violar o artigo 384 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/03/2023).
Desse modo, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, incide a diretriz vinculante firmada pelo STF no Tema nº 528 da repercussão geral, quanto à recepção do art. 384 da CLT, bem como a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema nº 63, que afasta expressamente a exigência de tempo mínimo de sobrejornada para a concessão do intervalo.
Na hipótese, ao condicionar o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT à prestação de trabalho extraordinário superior a 30 minutos, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a tese vinculante firmada no Tema nº 63 desta Corte Superior.
Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 384 da CLT.
1.2 – MÉRITO
Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 384 da CLT e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos, como horas extraordinárias, decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com os devidos reflexos, nos dias em que constatada a prorrogação da jornada normal, independentemente do tempo de sobrejornada, mantida a limitação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Custas e honorários advocatícios inalterados.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos, como horas extraordinárias, decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com os devidos reflexos, nos dias em que constatada a prorrogação da jornada normal, independentemente do tempo de sobrejornada, mantida a limitação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Custas e honorários advocatícios inalterados.
Brasília, 26 de outubro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator