| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000297-13.2022.5.09.0017
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/cbca/er
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FAVOR DA PARTE NO PERÍODO DEVIDO.
1. Na hipótese, o acórdão regional consignou que, “em relação ao intervalo do art. 384 da CLT quanto ao período anterior até 10-11-2017 o réu já foi condenado ‘15 minutos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extras, acrescido do adicional e com observância dos reflexos cabíveis, limitado no período imprescrito até 10/11/2017’.” Acrescentou que, “quanto ao período a partir de 11/11/2017, pelos fundamentos já expostos no item ‘direito material - inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017’, não há se falar em condenação do réu ao pagamento do intervalo em comento no período a partir de 11/11/2017”. Concluiu, portanto, pela limitação temporal da incidência do dispositivo e pela exclusão de sua aplicação após a vigência da Reforma Trabalhista.
2. Nesse contexto, a parte recorrente, ora agravante, pretende a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sustentando sua incidência sempre que houver prorrogação da jornada.
3. O Tribunal Regional, contudo, já enfrentou a matéria e reconheceu expressamente a incidência do referido intervalo no período devido.
4. Assim, a pretensão recursal já foi atendida pelo próprio acórdão regional. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não apresenta utilidade prática no tocante ao período em que já houve condenação, nem demonstra sucumbência apta a justificar a insurgência no ponto em que o pedido foi acolhido, razão pela qual falta interesse recursal.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. ADOÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO PERÍODO EM QUE NÃO APRESENTADOS OS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N. 338/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. Sobre a juntada de controle de ponto e demonstração da jornada de trabalho, a norma processual vigente fixa que será da parte autora o ônus de provar a jornada extraordinária alegada na inicial (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Ocorre que a norma trabalhista, atenta às condições fáticas de uma relação de trabalho em regime celetista, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o controle de jornada dos empregados para as empresas que contêm mais de dez trabalhadores até a vigência da Lei n. 13.874/19 (que alterou para mais de vinte este quantitativo).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT é obrigado a trazer aos autos os controles de jornada dos empregados, a teor da Súmula n. 338, I, do TST. No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SbDI-1 consolidou-se para reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes. Precedente.
3. Apresentados parcialmente os cartões de ponto, e não sendo possível extrair do acórdão regional qualquer elemento fático capaz de afastar as declarações da autora, forçoso concluir pela veracidade da jornada declinada na inicial quanto ao período em que não foram apresentados os controles de frequência.
Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000297-13.2022.5.09.0017, em que é AGRAVANTE ELISANGELA MARQUES NOBREGA DE MORAES e é AGRAVADO MUNICÍPIO DE CAMBARA e é RECORRENTE ELISANGELA MARQUES NOBREGA DE MORAES, é RECORRIDO MUNICÍPIO DE CAMBARA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte autora.
Contrarrazões e contraminuta não apresentadas pela parte ré.
O Ministério Público do Trabalho opinou “pelo prosseguimento do presente feito, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1.993”.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FAVOR DA PARTE NO PERÍODO DEVIDO
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER
Alegação(ões):
A Recorrente requer a condenação da Ré ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente do tempo de prorrogação da jornada.
Fundamentos do acórdão recorrido:
"[...]
Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT quanto ao período anterior até 10-11-2017 o réu já foi condenado " 15 minutos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extras, acrescido do adicional e com observância dos reflexos cabíveis, limitado no período imprescrito até 10/11/2017.""
Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido.
Denego.
A parte agravante insiste que “o art. 384, da CLT não apresenta qualquer condicionante para a garantia ao descanso de 15 minutos, de modo que a simples prorrogação da jornada normal é suficiente para ensejar a concessão do intervalo de 15 minutos para as mulheres”.
O apelo não merece prosperar.
Na hipótese, o acórdão regional consignou que, “em relação ao intervalo do art. 384 da CLT quanto ao período anterior até 10-11-2017 o réu já foi condenado ‘15 minutos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extras, acrescido do adicional e com observância dos reflexos cabíveis, limitado no período imprescrito até 10/11/2017’.”. Acrescentou que “quanto ao período a partir de 11/11/2017, pelos fundamentos já expostos no item ‘direito material - inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017’, não há se falar em condenação do réu ao pagamento do intervalo em comento no período a partir de 11/11/2017”. Concluiu, portanto, pela limitação temporal da incidência do dispositivo e pela exclusão de sua aplicação após a vigência da Reforma Trabalhista.
Nesse contexto, a parte recorrente, ora agravante, pretende a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sustentando sua incidência sempre que houver prorrogação da jornada.
O Tribunal Regional, contudo, já enfrentou a matéria e reconheceu expressamente a incidência do referido intervalo no período devido.
Assim, a pretensão recursal já foi atendida pelo próprio acórdão regional. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não apresenta utilidade prática no tocante ao período em que já houve condenação, nem demonstra sucumbência apta a justificar a insurgência no ponto em que o pedido foi acolhido, razão pela qual falta interesse recursal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
II – RECURSO DE REVISTA
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.
JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. ADOÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO PERÍODO EM QUE NÃO APRESENTADOS OS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N. 338/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
O Tribunal Regional decidiu adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis:
d) jornada - períodos de descanso - cartões ponto - prova pericial - inaplicabilidade da OJ EX SE nº 33, VI deste TRT - prova pré constituída não trazida - cartões de ponto não verdadeiros - sobrejornada - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo do art. 384 da CLT
Consta da r. sentença:
"Sob o fundamento de que laborava em sobrejornada sem a devida contraprestação, postula a reclamante o pagamento das horas extras que entende devidas, inclusive em relação aos feriados, intervalo intrajornada e interjornada e intervalo para prorrogação de jornada de mulher.
Narra a inicial que os horários não podiam ser corretamente registrados e a autora laborava, em média, das 06h45 às 18h30/19h com 40 minutos de intervalo, inclusive em feriados; às segundas-feiras participava de reuniões, com duração média de 02h30 que iniciavam às 19h; nos dois primeiros sábados e no primeiro domingo do mês participava de Campanhas de Vacinação das 07h às 12h, sem intervalo
De acordo com a defesa as horas extras foram devidamente anotadas e corretamente pagas.
Embora a defesa, no que diz respeito às horas extras, tenha se mostrado genérica, a presunção de veracidade decorrente não é absoluta, ante as demais provas produzidas nos autos, as quais passam a ser apreciadas.
Ouvida como autora na prova emprestada dos autos 0000307-57.2022.5.09.0017, Franciele dos Santos Orlandini, em seu depoimento, afirmou que trabalhava na função de agente comunitária de saúde; que tinha as mesma funções e a mesma rotina de outras agente comunitárias; que não tinha marcação de horas extras, pois era combinado verbalmente; que toda unidade de saúde tem uma responsável que era enfermeira a qual questionava se poderiam fazer, mas não havia qualquer anotação; que chegava às 06h30, abria a unidade, fazia as fichas, recepcionava os pacientes e depois saía para as visitas, voltava para unidade em média às 11h45; que tinha 45 a 50 minutos de almoço; que raramente tinha uma hora de intervalo; que após ia para rua novamente fazer visitas até 18h/18h30 e então voltava para a unidade; em um mês não laborava em um ou dois sábados; que no mês de junho/2023 trabalhou uma vez até o dia 22; que todos trabalham na mesma rotina; que no mês de maio trabalharam dois sábados; que isso decorre de um atendimento normal; que no sábado e domingo o atendimento fica a seu critério e opta por trabalhar no período da manhã em média das 07h às 11h; que já optou por trabalhar sábado e domingo, mas normalmente trabalham só no sábado; confirmou que faz horas extras todos os dias, pois tem metas a cumprir; que a meta é de atendimento aos pacientes; que não precisa de autorização para fazer as horas extras; que caso haja uma autorização escrita há o pagamento, mas não é o seu caso; que atualmente sua chefia é o enfermeiro Márcio e antes era a enfermeira Rosangela; que a enfermeira da unidade disse que poderiam trabalhar depois das 17h ou aos sábados e domingos; que em relação ao pagamento pelas horas extras diziam "depois a gente vê o que pode fazer"; negou que tenha compensado ou recebido horas extras; negou que anote sua jornada de trabalho; que o relógio ponto é recente, no máximo 1 ano e meio e anteriormente não tinha onde anotar; que a ordem era no máximo cinco minutos e cinco minutos depois; que foi determinado pelo RH que abrisse o posto; esclareceu que a ordem para abrir o Posto partiu da Enfermeira Rosangela; que todos os ACS é que abrem o Posto; que tem as chaves todos os dias da semana, mas no final do dia quem ficar com a chave abre o posto no dia posterior; que isso ocorre em todos os postos.
A testemunha indicada pela autora na prova emprestada dos autos 0000307-57.2022.5.09.0017, Susana Maria da Silva, afirmou que chega na unidade de saúde entre 6h30/6h45; que alguns agentes chegam no mesmo horário outros não; que não trabalhava no mesmo posto de saúde da autora; que no posto em que trabalhava geralmente a chave para abrir o posto fica com algum agente; que há rodízio; que atualmente há ponto digital; que antes era feita anotação à mão; que anotava a hora que chegava e a hora que saía; que anotava o horário de intervalo; que às vezes fazia uma hora ou duas de almoço; que todos os postos tinham a mesma rotina; que trabalha há dezessete anos no mesmo local; que nos últimos cinco anos a situação é a mesma; que quando chegam marcam a digital tanto na chegada, quanto no intervalo e na saída; que a média é a mesma dos últimos anos e o ponto é anotado corretamente; que nos cartões está marcado o seu horário de chegada; que apresentava contra recibo; que no final do mês assinava o cartão de ponto; após novamente questionada pelo advogado da autora, a testemunha alterou seu depoimento para afirmar que o relógio digital só registra até às 17h e se passar dessa hora não registra o efetivo horário de saída; que no início de manhã o relógio registra o horário de entrada; que registra o horário de almoço; que não conferia o horário de almoço no cartão; que sempre que registra o horário é emitido comprovante; que no comprovante constava o horário registrado da saída, mas no cartão não registra, independente da hora; que trabalhou sábados, domingos e feriados, mas não registrava os cartões; esclareceu que em sábados domingos e feriados trabalha em campanhas que ocorrem todos os trimestres; que cada posto possui seis agente comunitárias sendo sete postos no total; que todos os dias saem para fazer visitas; que em média atendem 10 pacientes por dia; que em média demoram de 20 a 30 minutos para atender cada paciente; que há pacientes que precisam de atendimento após as 18h e há pacientes que precisam de atendimento em período anterior; que as horas extras eram autorizadas pela sua chefe, coordenadora da unidade de saúde; que a sua chefe imediata é a enfermeira Fernanda; que a enfermeira e a Coordenador que mandam fazer as horas; que tem que aguardar o médico terminar o atendimento para sair; que em média duas vezes na semana é responsável por fechar o posto.
Também adotada como prova emprestada dos autos 0000307-57.2022.5.09.0017 a perícia realizada para averiguar a fidedignidade das marcações de ponto, constatou, quanto à possibilidade de bloqueio após determinado horário fixado, o sr. Perito esclareceu que todos os sistemas da reclamada não bloqueiam nada. Portanto, independentemente da especificação de "sistema", não há bloqueio algum. Também, de acordo com o laudo pericial, não há indícios de imprecisão ou incoerências.
Por fim, o laudo foi conclusivo no sentido que:
Após tais estudos de casos, onde fora analisado o arquivo AFD de fiscalização original apenas, pode-se confirmar apenas os dados contidos na Tabela 1, pois estas marcações de fato foram marcadas pela reclamante no REP-C. O arquivo AFDT restou ausente, prejudicando a análise dos pontos que não foram registrados pelo REP-C.
A narrativa da inicial, ID: c6df40f, fls. 8, de que os períodos de descanso não podiam ser registrados de forma correta, não pôde ser confirmada. Visto que, embora as marcações possuam um padrão de saída por volta das 11:00 e retorno por volta das 12:00 até 13:00, estas de fato ocorreram de forma original no REP-C. O que não se pode determinar, se a reclamante retornava a suas atividades laborais, durante seu intervalo.
O discurso ainda na inicial, fls. 9, de que em média laborada das 06h45min até as 18h30min/19h não pôde ser confirmado. Visto que, conforme Tabela 1, a média linear aritmética de entradas ficou em 07h10min. No que se diz às saídas, a média linear aritmética ficou em 16h51min. Portanto, não podendo confirmar nenhum dos discursos.
Por fim, a Tabela 1 demostra as marcações originais que de fato a reclamante marcou no REP-C de maneira biométrica. Com o lacre do REP intacto, foi possível constituir cadeia de custódia, garantindo a validade dos dados coletados naquele equipamento REP do tipo C. Porém, o software de apuração de espelho e cartão ponto, não gerou o AFDT, sendo que este apenas prejudicou a análise dos pontos faltantes, sem ônus para os pontos marcados de maneira original. Logo, não podendo, este engenheiro, determinar qual foi sua real marcação, visto que não efetuou a marcação biométrica daqueles pontos faltantes.
Pelo que constou da perícia realizada no relógio ponto, não havia bloqueio nos registros de jornada. Ainda que se observe a ausência de anotação em boa parte do período laboral, a testemunha de indicação da autora, confirmou que a rotina de horários se manteve a mesma nos últimos cinco anos, de onde se conclui que a média das horas laboradas no período de 01/04/2019 a 08/08/2022, corresponde ao horário laborado em todo o período imprescrito. No entanto, deve-se observar que, embora as folhas de ponto indiquem algumas anotações de labor aos sábados não se observa que tais anotações observem a frequência apontada pela testemunha, a qual especificou que o labor em sábados e domingos não era anotado.
Quanto aos feriados, entendo que não ficou comprovado o labor em tais dias tendo em vista que não foram especificados os feriados laborados.
Assim, é de se concluir que durante o período contratual a autora laborou na seguinte jornada:
-de segunda a sexta-feira conforme anotado nos cartões de ponto;
- nos dois primeiros sábados e no primeiro domingo do mês das 07h às 11h (conforme prova emprestada).
- com exceção do labor em sábados e domingos, nos períodos em que não houve anotações, inclusive quando constar "SemBati", deverá ser considerada a jornada pela média dos demais períodos cuja jornada foi registrada (OJ EX SE 33, VI, da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região).
Entendo que não houve especificação a respeito de quais feriados trabalhados, posto que o depoimento da testemunha foi genérico a tal respeito.
No que diz respeito ao acordo de compensação de jornada, é de se esclarecer que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas".
No caso específico dos autos, observo, conforme jornada fixada alhures, que havia a prestação habitual de horas extras, não se vislumbra qualquer o acordo de compensação considerado válido, inclusive ante o labor em sábados e domingos.
Condeno a reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e, após contadas estas, de forma não cumulativa, as excedentes à 40ª hora semanal (conforme ficha de registro de empregado), devendo ser observados os seguintes parâmetros:
- 15 minutos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extras, acrescido do adicional e com observância dos reflexos cabíveis, limitado no período imprescrito até 10/11/2017.
- comprovado pelo demonstrativo apresentado pela parte autora, observe-se as disposições do art. 71, "caput", da CLT, cabendo considerar como tempo à disposição da reclamada os períodos de intervalos intrajornada excedentes a duas horas diárias.
- Os domingos laborados sem a correspondente folga semanal devem ser remunerados em dobro, sem prejuízo da remuneração do dia de repouso, nos termos do artigo 67 da CLT, do artigo 9º da Lei 605/49 e da OJ 410 SDI1 do C. TST, ou na forma convencional mais favorável.
- Adicionais convencionais e, na falta, o adicional legal de mínimo de 50%.
- Divisor 200.
- Face à habitualidade do labor extraordinário, o mesmo integrará os RSR e ambos refletirão em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS (8%), não sendo aplicável a OJ 394 do C. TST.
-Cálculos sobre salários, inclusive adicional de insalubridade, observada a evolução salarial (Súmula 264 TST).
- Observe-se o artigo 58, parágrafo 1º da CLT, desconsiderando-se os minutos residuais.
- Ainda, observem-se os dias efetivamente trabalhados e o dia de fechamento dos cartões de ponto utilizados pela reclamada.
- Parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título deverão ser abatidas de forma global.
Pela jornada reconhecida não se observou labor em feriados e nem a inobservância ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71 da CLT. Também não se constatou a violação ao intervalo interjornada nos moldes previstos no art. 66 da CLT, nada sendo devido no particular.
Considerando a manutenção do vínculo de emprego, a presente decisão limita-se à apuração do período imprescrito até o ajuizamento da ação.
ACOLHO em parte, nestes termos." (fls. 5997/6002)
E, em decisão de embargos de declaração decidiu o Juízo de primeiro grau:
"Com razão a parte autora, no que diz respeito ao intervalo intrajornada mínimo. Sanando a contradição apontada, decide-se:
No que diz respeito ao intervalo intrajornada, logrou êxito a parte autora em demonstrar que este nem sempre foi respeitado. Assim, condena-se a ré no pagamento de uma 01 hora extra pela supressão do intervalo mínimo intrajornada (nos dias em que a jornada for superior a seis horas e o intervalo anotado for inferior a uma hora) e de quinze minutos nos dias em que a jornada foi superior a quatro horas e inferior a seis horas, até 10/11/2017, com os mesmos reflexos aplicáveis para as demais horas extras, na melhor exegese da Súmula 437, I, do C. TST e, a partir de 11/11/2017, observando-se a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 71, §4º, da CLT é devido o pagamento do tempo faltante para completar uma hora ou quinze minutos de intervalo, sendo, a partir de então, indevidos reflexos ante a natureza indenizatória legalmente imposta.
Com relação aos períodos em que o intervalo não foi anotado deverá ser considerada a fruição de uma hora, nos termos do depoimento da testemunha Susana, ouvida como prova emprestada nos autos 0000307-57.2022.5.09.0017.
Observe-se que a respeito ao intervalo intrajornada superior a duas horas houve condenação específica no particular, considerando tal período como tempo à disposição.
CONTRADIÇÃO SANADA."
A autora insurge-se contra a decisão de origem alegando que não foi apresentada a totalidade dos cartões ponto, motivo pelo qual aponta que para o período em que não apresentados os controles de frequência deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Argumenta que os cartões-ponto trazidos aos autos não são verdadeiros, devendo ser reputada verídica a jornada declinada na petição inicial. Destaca não ser aplicável a OJ EX SE nº 33, VI, deste Regional, pois a maioria dos cartões não foram juntados e o que foi apresentado contem dados errados, como reconhecido pelo preposto do réu. Defende "que os documentos trazidos nos autos não correspondem aos verdadeiros cartões de ponto anotados pela parte recorrente, trata-se de "Cartão de Ponto Calculado"e que em outra ação o preposto confessou que referidos cartões não eram hábeis a demonstrar a correta jornada. Requer "seja acrescida à condenação o pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da jornada narrada na petição inicial (a qual se mostra razoável, sobretudo porque em consonância com as regras da experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece - art. 375 do CPC), relativamente ao período em que não foram apresentados os controles de horário ou foram apresentados controles adulterados / britânicos, afastando-se o critério da média física e atribuindo o ônus da prova à recorrida, com relação a sobrejornada, intervalos (intrajornada, interjornada, da mulher), sábados, domingos e feriados." Pede seja reconhecida a jornada da inicial e acrescido à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos além de 8h diárias e 40 semanais, observado divisor 200. No que diz respeito ao intervalo intrajornada mínimo, postula a condenação para o período integral do intervalo violado, observada sua natureza salarial. Quanto ao intervalo interjornada, considerando a adoção da jornada apontada na inicial, requer a condenação ao pagamento do intervalo interjornada violado. Por fim, pede pela condenação do réu ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT. (fls. 6043/6048)
Passo à análise.
A autora foi admitida no dia 18-07-2006 e o contrato de trabalho encontra-se ativo.
A presente ação foi ajuizada no dia 22-06-2022, tendo sido consideradas prescritas as verbas exigíveis anteriormente ao dia 02-02-2017.
Vieram ao processo os cartões de ponto da autora às fls. 180/217, com registros somente a partir do dia 01-04-2019 (fl. 198).
Os cartões de ponto foram impugnados pela parte autora e o réu foi declarado revel.
Considerando que juntados os controles de ponto do período a partir de 01-04-2019 a 08-08-2022 (período imprescrito a partir de 02-02-2017), há que ser seguido o entendimento firmado por esta Primeira Turma no sentido de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto de no mínimo 50% dos controles de ponto, utiliza-se a média física dos meses em que constam controles de ponto nos autos (exegese da OJ 33 da Seção Especializada deste TRT).
Desse modo, correta a r. sentença, inclusive quanto à jornada fixada nos dois primeiros sábados e no primeiro domingo do mês.
Ante a existência de jornada extraordinária, mantenho a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, sem cumulação.
Com relação ao intervalo intrajornada, em decisão de embargos declaratórios (fls. 6029/6030) o réu já foi condenado ao pagamento de horas extras pela violação ao período intervalar mínimo de forma integral e com reflexos, no período até 10.11.2017, e do tempo suprimido, sem reflexos, no período a partir de 11.11.2017.
Ante a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, aplicável aos contratos em curso, a partir de 11.11.2017 é devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos, nos termos da atual dicção do parágrafo 4º do art. 71 da CLT.
Por fim, tendo o MM. Juízo deferido horas extras, o período não usufruído do intervalo intrajornada já está sendo computado na jornada.
Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT quanto ao período anterior até 10-11-2017 o réu já foi condenado "15 minutos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extras, acrescido do adicional e com observância dos reflexos cabíveis, limitado no período imprescrito até 10/11/2017." E quanto ao período a partir de 11-11-2017, pelos fundamentos já expostos no item "direito material - inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017", não há se falar em condenação do réu ao pagamento do intervalo em comento no período a partir de 11-11-2017.
Outrossim, considerando-se a jornada fixada na r. sentença, ora mantida, verifica-se que não houve violação ao intervalo do art. 66 da CLT (que assegura um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho).
Ante o exposto, nego provimento.
Opostos embargos de declaração, a Corte de origem negou-lhes provimento, verbis:
b) Súmula nº 338 do TST - nulidade dos controles de jornada
Consta do v. acórdão:
"A autora foi admitida no dia 18-07-2006 e o contrato de trabalho encontra-se ativo.
A presente ação foi ajuizada no dia 22-06-2022, tendo sido consideradas prescritas as verbas exigíveis anteriormente ao dia 02-02-2017.
Vieram ao processo os cartões de ponto da autora às fls. 180/217, com registros somente a partir do dia 01-04-2019 (fl. 198).
Os cartões de ponto foram impugnados pela parte autora e o réu foi declarado revel.
Considerando que juntados os controles de ponto do período a partir de 01-04-2019 a 08-08-2022 (período imprescrito a partir de 02-02-2017), há que ser seguido o entendimento firmado por esta Primeira Turma no sentido de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto de no mínimo 50% dos controles de ponto, utiliza-se a média física dos meses em que constam controles de ponto nos autos (exegese da OJ 33 da Seção Especializada deste TRT).
Desse modo, correta a r. sentença, inclusive quanto à jornada fixada nos dois primeiros sábados e no primeiro domingo do mês.
Ante a existência de jornada extraordinária, mantenho a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, sem cumulação.
Com relação ao intervalo intrajornada, em decisão de embargos declaratórios (fls. 6029/6030) o réu já foi condenado ao pagamento de horas extras pela violação ao período intervalar mínimo de forma integral e com reflexos, no período até 10.11.2017, e do tempo suprimido, sem reflexos, no período a partir de 11.11.2017.
Ante a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, aplicável aos contratos em curso, a partir de 11.11.2017 é devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos, nos termos da atual dicção do parágrafo 4º do art. 71 da CLT.
Por fim, tendo o MM. Juízo deferido horas extras, o período não usufruído do intervalo intrajornada já está sendo computado na jornada.
Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT quanto ao período anterior até 10-11-2017 o réu já foi condenado "15 minutos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extras, acrescido do adicional e com observância dos reflexos cabíveis, limitado no período imprescrito até 10/11/2017." E quanto ao período a partir de 11-11-2017, pelos fundamentos já expostos no item "direito material - inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017", não há se falar em condenação do réu ao pagamento do intervalo em comento no período a partir de 11-11-2017.
Outrossim, considerando-se a jornada fixada na r. sentença, ora mantida, verifica-se que não houve violação ao intervalo do art. 66 da CLT (que assegura um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho).
Ante o exposto, nego provimento." (fls. 6095/6096)
A autora opõe embargos de declaração alegando omissão e necessidade de prequestionamento em relação à aplicação da Súmula nº 338 do TST. Alega quanto aos controles de jornada que "deixou de aplicar a revelia do Município, com relação ao pedido de nulidade dos controles de jornada e condenação ao pagamento de horas extras, com base nos horários narrados na petição inicial (item 05.1, fls. 6046)." (fls. 6113/6114)
Examino.
Em relação a alegada omissão e necessidade de prequestionamento, em que pese os apontamentos da ré, destaco que fundamentar uma decisão não significa responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, tampouco transcrever todos os argumentos que a parte entende necessários, pois a prestação jurisdicional não é um colóquio entre o juízo e as partes.
A Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou do rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em omissão, tampouco necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST.
De todo modo, em que pese os argumentos da embargante quanto à revelia e aplicação da Súmula nº 338 do TST, pondero que a revelia tem como consequência a confissão ficta quanto à matéria de fato, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos. Entendimento consubstanciado na Súmula n.º 74 do TST.
De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".
Rejeito.
A autora sustenta que “Imperioso, daí, presumir a veracidade da jornada declinada na petição inicial, quanto ao período em que ausentes os cartões de ponto, nos termos do referido verbete sumular, uma vez que não é dado à parte carrear aos autos, seletivamente, os cartões que lhe são favoráveis.”. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. Colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT.
Por potencial contrariedade à jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, reconhece-se a transcendência política do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
O recurso alcança conhecimento.
Nota-se que o Tribunal Regional registrou que “vieram ao processo os cartões de ponto da autora às fls. 180/217, com registros somente a partir do dia 01-04-2019”.
Ainda assim, entendeu que, “Considerando que juntados os controles de ponto do período a partir de 01-04-2019 a 08-08-2022 (período imprescrito a partir de 02-02-2017), há que ser seguido o entendimento firmado por esta Primeira Turma no sentido de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto de no mínimo 50% dos controles de ponto, utiliza-se a média física dos meses em que constam controles de ponto nos autos (exegese da OJ 33 da Seção Especializada deste TRT).”
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT é obrigado a trazer aos autos os controles de jornada dos empregados, a teor da Súmula n. 338, I, do TST:
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
A norma processual vigente fixa que será da parte autora o ônus de provar a jornada extraordinária alegada na inicial, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que a norma trabalhista, atenta às condições fáticas de uma relação de trabalho em regime celetista, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o controle de jornada dos empregados para as empresas que contêm mais de dez trabalhadores até a vigência da Lei n.º 13.874/19 (que alterou para mais de vinte este quantitativo).
No caso de apresentação parcial dos cartões de ponto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de registros em determinado período não pode ser suprida por critério matemático de média dos controles juntados, sob pena de esvaziar a finalidade do dever legal de registro da jornada.
Assim, a apresentação incompleta dos controles de frequência não afasta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial quanto aos períodos não cobertos pelos registros.
Na hipótese, é incontroverso que não foram apresentados os controles de jornada de todo o período contratual, limitando-se os registros ao período posterior a 01/04/2019, circunstância que, por si só, atrai a incidência da Súmula n. 338, I, do TST quanto aos períodos faltantes.
Ao adotar critério de “média física” com base apenas nos cartões apresentados, o Tribunal Regional acabou por afastar indevidamente a presunção legal e jurisprudencial aplicável, conferindo tratamento mais benéfico ao empregador que não cumpriu integralmente o dever de documentação da jornada.
Nesse sentido, segue recente julgado da Subseção de Dissídios Individuais 1:
AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE JORNADA UNIFORME DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIOR DEMANDA DE TRABALHO NO PERÍODO SEM REGISTRO. APURAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA PELA MÉDIA EXTRAÍDA DOS REGISTROS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. I. [...] III. No caso da juntada parcial dos cartões de ponto, este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade, em regra, da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST em favor do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto . Em tal caso, deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, salvo se existente prova em sentido contrário . Precedentes. (Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).
Assim, apresentados parcialmente os cartões de ponto, e não sendo possível extrair do acórdão regional qualquer elemento fático capaz de afastar as declarações da autora, forçoso concluir pela veracidade da jornada declinada na inicial quanto ao período em que não foram apresentados os controles de frequência.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST.
2. MÉRITO
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que, quanto ao período em que não houve apresentação de cartões de ponto, observado o prazo prescricional, as diferenças salariais devidas em relação à jornada de trabalho sejam apuradas de acordo com a jornada alegada na petição inicial.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, quanto ao período em que não houve apresentação de cartões de ponto, observado o prazo prescricional, as diferenças salariais devidas em relação à jornada de trabalho sejam apuradas de acordo com a jornada alegada na petição inicial.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
Amaury Rodrigues
Ministro Relator