| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0000245-66.2024.5.06.0102
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ebb/er/r
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional.
2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais.
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o ente julgador enfrenta todos os fundamentos jurídicos relevantes para a solução da lide, ainda que decida de forma contrária à pretensão da parte.
2. No caso, houve pronunciamento explícito acerca das teses de grupo econômico e princípios do Código Civil. O acórdão reconheceu a existência de grupo econômico baseado na comunhão de interesses, atuação conjunta, compartilhamento de prepostos e identidade de sócios e validou a inclusão dos sócios no polo passivo ainda na fase de conhecimento (conforme os arts. 134, § 2º, do CPC e 855-A da CLT), o que justificou a responsabilidade solidária diante da fraude à legislação trabalhista e da tentativa de ocultação patrimonial mediante a estrutura familiar das empresas. Concluiu o TRT que, embora o grupo explorasse o "jogo do bicho" (atividade ilícita), restou comprovado que a autora também exercia funções lícitas (recarga de celular, venda de água e apostas de futebol), e nesse contexto adotou o entendimento de que o exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas não invalida o contrato de trabalho, aplicando o princípio da primazia da realidade e a prevalência da parte válida do negócio jurídico.
VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE LÍCITA E ILÍCITA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. A responsabilidade solidária por grupo econômico e a inclusão de sócios na fase de conhecimento encontram respaldo no conjunto fático-probatório e na aplicação da Teoria Menor, sendo inadmissível o reexame de provas em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST.
2. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas não atrai a nulidade total do contrato de trabalho prevista na OJ n. 199 da SbDI-1/TST, devendo prevalecer à parte válida do negócio jurídico em homenagem ao princípio da primazia da realidade.
Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0000245-66.2024.5.06.0102, em que são Agravantes MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI, CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA - EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S.A, BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA, FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA e CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA e é Agravada MARCELLA MENDONCA NASCIMENTO SOUZA.
Trata-se de agravo interposto pelas rés contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
O Relator, mediante a decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto adotando a técnica de fundamentação per relationem, mantendo o despacho de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos, que foi assim proferido:
RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 08/11/2024 - Ids ab0ab21, b294db6, 3b6e44e, 8065d20, db45e08, d1d0213, 2f7f8ac, 260e07d, f7df53d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 6339e86).
Representação processual regular, apud acta (Id d6f2008).
Preparo satisfeito (Ids cf50385, 7b0a0ed, 2672ac9, 1778a31, 7e07af5, d31be01, 6b2cdea, 42c9e73 e e73782c).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA PETITA
Alegação(ões):
- violação da(o) §2º do artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 50 do Código Civil.
Fundamentos do acórdão recorrido (Id d31be01):
" Da inépcia da inicial - Do vínculo de emprego e verbas rescisórias - Do grupo econômico - Da responsabilização das pessoas físicas
(...)
Acontece que as teses recursais relativas a questões de direito já foram apreciadas por este Órgão Julgador quando do julgamento do ROT 0000492-21.2023.5.06.0122, em 5 de junho de 2024, envolvendo os mesmos reclamados, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, a cujos fundamentos, com a devida venia, reporto-me em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, in verbis:
"(...)
No que diz respeito à inclusão no polo passivo da demanda e responsabilidade dos sócios, pessoas físicas, entendo aplicável a Teoria Menor como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme, aliás, vem sendo decidido no âmbito desta Primeira Turma.
Em seguida, tenho que incontroverso que as pessoas naturais em comento compunham o quadro societário da empresa reclamada à época do ajuizamento da presente ação. Sendo assim, à luz do artigo 10-A da CLT, deve ser reconhecida como inexorável a inclusão dos sócios no polo passivo, com atribuição a eles, de responsabilidade, de caráter subsidiário, pelo objeto da sentença.
Lembro que o TST há muito já reconhece a possibilidade de inserção do sócio no polo passivo já na fase de conhecimento; nesse sentido, colho os seguintes excertos de jurisprudência:
(...)
Ademais, lembro que o artigo 134 do CPC, cuja aplicação ao processo do trabalho é expressamente prevista no artigo 855-A da CLT, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, sendo oportuna a transcrição do 'caput' daquele dispositivo legal, a bem da clareza:
' Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.'
Desta forma, é cabível, sim, o reconhecimento da inserção dos sócios das Reclamadas na fase de conhecimento para que sejam eles responsabilizados subsidiariamente pelas obrigações contraídas inadimplidas pela aludida empresa.
Portanto, e irretorquível a decisão de 1º grau, pelo que, nego provimento ao recurso patronal, nos aspectos."
(...)."
(...)
No pertinente às pessoas físicas demandadas, também não há como acolher a tese recursal, principalmente porque, nos moldes do § 2.º do art. 134 do CPC aplicável ao processo do trabalho, "Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou . E, de acordo com o caput do referido artigo, a pessoa jurídica" "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na . execução fundada em título executivo extrajudicial"
Além do mais, conforme também já constatado em julgamento de casos semelhantes, as pessoas físicas indicadas constituem uma sociedade familiar que mantém os seus empregados vinculados à empresa que explora a atividade do "jogo do bicho", visando escapar do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que configura fraude à legislação trabalhista e até confusão patrimonial, autorizando a imputação de responsabilidade solidária, até porque se aplica no processo do trabalho a Teoria Menor.
Destarte, não vislumbrando equívoco na valoração probatória nem ofensa aos dispositivos legais invocados pelos recorrentes, não provejo o apelo nesses tópicos."
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que “Além do mais, conforme também já constatado em julgamento de casos semelhantes, as pessoas físicas indicadas constituem uma sociedade familiar que mantém os seus empregados vinculados à empresa que explora a atividade do "jogo do bicho", visando escapar do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que configura fraude à legislação trabalhista e até confusão patrimonial, autorizando a imputação de responsabilidade solidária, até porque se , não se vislumbra possível ofensa aos aplica no processo do trabalho a Teoria Menor" c dispositivos legais mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal como exige a alínea do artigo 896 da CLT.
Ademais, o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional.
2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Federal.
- contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal
- violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
- violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
Fundamentos do acórdão recorrido (Id d31be01):
" Preliminar, arguida pelos recorrentes, de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional
Alegam os apelantes que não foram apreciadas no primeiro grau as teses defensivas relacionadas ao "motivo determinante" e à "gravitação jurídica", o que acarretou contrariedade aos artigos 485, VI, § 3.º, e 489, § 1.º, IV, do CPC e 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Ocorre que, além de a sentença vergastada conter fundamentação pertinente quanto à alegada ilicitude do objeto do contrato de trabalho, de toda sorte, os recorrentes renovaram as suas teses de defesa nas razões do apelo, não se justificando a declaração de nulidade da decisão recorrida, vez que não se vislumbra manifesto prejuízo conforme exige o art. 794 da CLT, inclusive em face do efeito devolutivo amplo do apelo (art. 1.013 do CPC).
Portanto, não acolho a preliminar em questão.
Da inépcia da inicial - Do vínculo de emprego e verbas rescisórias - Do grupo econômico - Da responsabilização das pessoas físicas
(...)
Assim, não se pode falar em ausência de causa de pedir ou de alegação genérica de responsabilização solidária, daí porque rechaço a pretensão recursal de extinção do processo sem resolução de mérito, porquanto não tipificada ofensa aos artigos 840 da CLT e 330, § 1.º, do CPC.
Quanto ao vínculo de emprego e verbas rescisórias, acrescento, aos fundamentos acima transcritos, que, no caso, restou demonstrada a prestação de serviços da autora em favor das empresas demandadas, nos serviços de recarga de telefone celular, venda de água mineral e apostas on-line de jogos de futebol, consoante prova testemunhal emprestada de Id 45c62d2. Destaco que as testemunhas indicadas pela ré, nas atas de prova emprestada de Id 93d3e58 e a538765, também confirmaram a prestação de serviços em recarga de celular e na venda de apostas de jogos de futebol. Pontuo que o conjunto probatório foi devidamente valorado pelo Juízo de origem e sequer impugnado especificamente pelos recorrentes.
Logo, incabível a reforma da sentença, mesmo considerando que, dentre as atividades exploradas pelo grupo econômico, constata-se o "jogo do bicho".
Ora, não se cuida da hipótese de inobservância aos artigos 103-A, § 1.º, CF e 976, inciso II, CPC como invocam os apelantes, até porque a situação envolve empresas que atuam no exercício de atividades lícitas, e, portanto, situação diversa daquela que acarretou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. E assim afirmo mesmo diante das disposições dos artigos 140, 166, III, e 184 do Código Civil e do princípio da gravitação jurídica, até porque não se trata de discussão sobre obrigações acessórias, mas de reconhecimento da ocorrência de várias obrigações principais lícitas exploradas pelas demandadas.
Desse modo, não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego da demandante, vez que atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, não havendo como prevalecer a tese de defesa. Nesse norte, trago arestos da Corte Superior Trabalhista:
(...)
No que diz respeito ao inconformismo contra o reconhecimento do grupo econômico, o fato de as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas não é suficiente para afastar a aplicação do art. 2.º da CLT, inclusive porque demonstrada a comunhão de interesses e a atuação conjunta, não sendo hipótese de imputação de responsabilidade solidária apenas pela ocorrência de sócios comuns, como os apelantes querem que se acredite. Na verdade, a insistência na responsabilização apenas da empresa que explora jogo do bicho é justamente para invocar a ilicitude da atividade.
(...)
Destarte, não vislumbrando equívoco na valoração probatória nem ofensa aos dispositivos legais invocados pelos recorrentes, não provejo o apelo nesses tópicos."
Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id 6b2cdea):
" Mérito
De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo, ainda, admitido o prequestionamento nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
Não comporta a utilização dos declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão encontrar-se fundamentada no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador.
De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais rejeitou, ou acolheu, a tese principal, o que ocorreu no caso, conforme se observa destas passagens do acordão abaixo transcritas:
(...)
Vê-se ser inegável que o acórdão contém fundamentação pertinente em relação às questões apontadas como omissas, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, inclusive porque a argumentação dos embargantes pauta-se em suposto equívoco na valoração probatória e na aplicação do direito, e a medida eleita não se presta à revisão do julgado nos moldes dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Consta que, além de afastadas as "teses do motivo determinante e da gravitação jurídica", em torno das atividades lícitas e ilícitas, praticadas pela reclamante, houve pronunciamento expresso sobre o reconhecimento do grupo econômico, e quanto ao fato de que a não inclusão da empregadora formal na relação processual, não impede que os demais demandados sejam condenados, conforme declarado no acórdão.
Trata-se, a bem da verdade, de mera irresignação dos embargantes, que pretendem obter a reanálise de fatos, provas e teses jurídicas enfrentadas no acórdão.
Portanto, caso entendam que houve erro de julgamento, devem os embargantes se utilizarem do remédio jurídico cabível, vez que esgotada a prestação jurisdicional deste Órgão Fracionário.
Assim, rejeito os embargos declaratórios."
Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento do Colegiado a respeito da temática trazida e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.
Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos legais indicados e nem contrariedade aos verbetes sumulares mencionados.
Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso.
3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO
3.2 DO GRUPO ECONÔMICO
3.3 OVERRULING
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao): Súmula nº 129; Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
- violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 170 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional desta decisão de admissibilidade.
Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações legais e contrariedade apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST).
CONCLUSÃO
DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.
Em resposta aos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional do Trabalho:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.
Embargos declaratórios opostos pela MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A e OUTRAS, nos presentes autos, contra a decisão proferida em análise de admissibilidade de Recurso de Revista, figurando, como embargada, MARCELLA MENDONÇA NASCIMENTO SOUZA.
Em suas razões (Id cb87103), alegam as embargantes, em síntese, que a decisão embargada foi omissão. Asseveram que não houve pronunciamento sobre os artigos 141 e 492, do CPC, maculando os artigos 5, LV, da CF e 489, § 1, IV e 1022, do CPC. Afirmam que o julgador não está obrigado a debater todos os pontos arguidos, mas "é obrigado a enfrentar todos os argumentos constantes do processo que poderiam, em tese, conduzir a julgamento diferente daquele proferido". Requerem "clara manifestação sobre a obscuridade e confusão apresentada por misturar temas diversos em um único tópico" e que sejam acolhidos seus aclaratórios.
Embargos tempestivos (Ids 21ae333 e cb87103). Representação regular (Id d6f2008). Conheço-os.
Com efeito, os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A da CLT ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange ao ponto que formou o convencimento do julgador em determinada direção.
Eis trecho contido na decisão de admissibilidade embargada pela parte no que diz respeito ao mérito da revista (Id 08c87b3):
"1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA PETITA
Alegação(ões):
- violação da(o) §2º do artigo 134 do Código de Processo Civil de2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 50 do Código Civil.
Fundamentos do acórdão recorrido (Id d31be01):
(...)
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que “Além do mais, conforme também já constatado em julgamento de casos semelhantes, as pessoas físicas indicadas constituem uma sociedade familiar que mantém os seus empregados vinculados à empresa que explora a atividade do "jogo do bicho", visando escapar do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que configura fraude à legislação trabalhista e até confusão patrimonial, autorizando a imputação de responsabilidade solidária, até porque se aplica no processo do trabalho a Teoria Menor", não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal como exige a alínea c do artigo 896 da CLT.
Ademais, o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
- violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
- violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo184 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
Fundamentos do acórdão recorrido (Id d31be01):
(...)
Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento do Colegiado a respeito da temática trazida e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional.
Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos legais indicados e nem contrariedade aos verbetes sumulares mencionados.
Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896,alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso.
3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO
3.2 DO GRUPO ECONÔMICO
3.3 OVERRULING
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao): Súmula nº 129; Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93da Constituição Federal.
- violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo166 do Código Civil; artigo 170 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional desta decisão de admissibilidade.
Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações legais e contrariedade apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST)."
Conforme se pode observa, diferentemente do que alegam as empresas recorrentes, a matéria foi devidamente analisada, consoante a exposição argumentativa de que, quanto ao tema do julgamento extra petita, "não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal como exige a alínea c do artigo 896 da CLT", o que se denota que os artigos mencionados nas razões recursais e que foram listados na decisão embargada foram abordados.
Com relação ao ponto de discussão de que houve confusão por misturar temas diversos, também, não procede. Vislumbra-se, pelos fundamentos da decisão acima mencionada, que as matérias foram devidamente analisadas de forma separada e de acordo como expostas nas razões recursais.
O que se verifica, na verdade, é que as recorrentes pretendem a reforma da decisão, ou seja, busca ventilar uma interpretação diversa da usada como fundamento para o não recebimento do recurso de revista, o que ocasionaria a reanálise do caso em questão.
Se a parte não está satisfeita com a decisão, deve aviar recurso apropriado, e não utilizar dos embargos declaratórios como meio de modificar a decisão para que lhe seja favorável.
Desta forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
As agravantes sustentam que: a) que a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista é nula por ausência de fundamentação, uma vez que teria utilizado a técnica de motivação per relationem de forma inadequada, sem efetivamente enfrentar as teses de defesa relativas ao "motivo determinante" e à "gravitação jurídica" (arts. 166, III, e 184 do Código Civil), bem como sobre a impossibilidade de condenação em grupo econômico ante a ausência da real empregadora (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT); e b) o Tribunal a quo não se manifestou sobre pontos cruciais do recurso de revista, configurando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, não sendo o caso de aplicação das Súmulas n. 126 e n. 296 do TST, pois a discussão residiria na valoração jurídica dos fatos e na omissão judicial.
Primeiramente, não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. A remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal, além de encontrar fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).
A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais.
É de se notar, especificamente no que diz respeito ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que o acórdão regional, transcrito no despacho de admissibilidade, consignou que: “tratando-se de serviço prestado a várias empresas de um grupo econômico, na mesma jornada de trabalho, o vínculo é reconhecido entre o empregado e o grupo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, por se tratar de um único empregador”. E quanto aos 166, III, e 184 do Código Civil, asseverou que: “não se cuida da hipótese de inobservância aos artigos 103-A, § 1.º, CF e 976, inciso II, CPC como invocam os apelantes, até porque a situação envolve empresas que atuam no exercício de atividades lícitas, e, portanto, situação diversa daquela que acarretou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. E assim afirmo mesmo diante das disposições dos artigos 140, 166, III, e 184 do Código Civil e do princípio da gravitação jurídica, até porque não se trata de discussão sobre obrigações acessórias, mas de reconhecimento da ocorrência de várias obrigações principais lícitas exploradas pelas demandadas”.
O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário das rés, afastando a alegação de inépcia, por entender que a autora descreveu claramente a dinâmica de trabalho para o grupo.
O Tribunal de origem reconheceu a existência de grupo econômico baseado na comunhão de interesses, atuação conjunta, compartilhamento de prepostos e identidade de sócios e validou a inclusão dos sócios no polo passivo ainda na fase de conhecimento (conforme os arts. 134, § 2º, do CPC e 855-A da CLT), justificando a responsabilidade solidária diante da fraude à legislação trabalhista e da tentativa de ocultação patrimonial mediante a estrutura familiar das empresas.
Concluiu o TRT que, embora o grupo explorasse o "jogo do bicho" (atividade ilícita), restou comprovado que a autora também exercia funções lícitas (recarga de celular, venda de água e apostas de futebol), e nesse contexto adotou o entendimento de que o exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas não invalida o contrato de trabalho, aplicando o princípio da primazia da realidade e a prevalência da parte válida do negócio jurídico.
Verifica-se, nesse contexto, que não há nulidade a ser declarada com relação ao acórdão regional. As alegações deduzidas pelas agravantes revelam mero inconformismo com a valoração do conjunto probatório e com a conclusão jurídica adotada pelo Tribunal Regional, pretendendo, em realidade, rediscutir o mérito da decisão recorrida, circunstância que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
No mais, é de se destacar no que se refere à validade do contrato de trabalho envolvendo o jogo do bicho, a Orientação Jurisprudencial n. 199 da SbDI-1 do TST consubstancia o entendimento segundo o qual “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”.
Todavia, interpretando o alcance e o sentido do referido Verbete, a jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que não se aplica o entendimento fixado na referida Orientação Jurisprudencial n. 199 da SBDI-1 do TST às hipóteses nas quais for constatado que a atividade desempenhada pelo trabalhador, ainda que se dê em local destinado à atividade ilícita, não envolve atuação exclusivamente no elemento do tipo penal, como no caso.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
[...] VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA (JOGO DO BICHO) E DE ATIVIDADE LÍCITA (VENDA DE CRÉDITOS PARA CELULARES). VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 199 da SbDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Todavia, verifica-se que o caso dos autos não se amolda à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial n° 199 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que, além das atividades atreladas à prática ilegal do jogo do bicho, a reclamante também exercia atividade considerada lícita - venda de créditos para celular. Dessa forma, havendo o exercício concomitante de atividade lícita e ilícita, como é o caso destes autos, reconhece-se o vínculo de emprego, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte superior. Precedentes. Agravo desprovido. (AIRR-0000069-21.2023.5.06.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2025).
[...] VÍNCULO DE EMPREGO - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1 – SÚMULA Nº 333 DO TST. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-526-54.2020.5.13.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2025).
[...] JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VENDA DE CRÉDITO DE CELULAR. ATIVIDADE LÍCITA. CONCOMITÂNCIA. VALIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que, enquanto um dos objetos do contrato de trabalho era lícito (telefonia móvel), o outro era ilegal (jogo do bicho). Concluiu que “a invalidade parcial do negócio jurídico não prejudica, neste caso, o vínculo de emprego, porque este engloba também as atividades lícitas da empresa recorrente”. Afastou, assim, a aplicação da OJ 199 da SDI-1/TST, validando a relação empregatícia. 2. Mesmo que, nos termos do inc. III do art. 166 do Código Civil, o motivo (intuito subjetivo) determinante para a contratação da Reclamante tenha sido atuar como cambista do jogo do bicho, a parte idônea e legítima da prestação laboral (comercialização de serviço de telefonia móvel) enseja a preservação da relação empregatícia, na forma do art. 184 do Código Civil (princípio da conservação). 3. Ademais, não há registro no acórdão regional (nem seria razoável presumir isso) de que a venda de créditos de celular caracterizava uma obrigação acessória em relação à anotação do jogo do bicho, de forma que a nulidade desta acarretaria a invalidação daquela, até porque, em tese, ambas atividades são autônomas e independentes e, portanto, separáveis (CC, art. 184). Situação diversa seria aquela que os civilistas denominam de “coligação negocial” (contratos “coligados” ou “conexos”), como ocorre, por exemplo, na relação jurídica entre o atleta profissional e o clube de futebol, na qual existe o contrato de trabalho (principal, independente) e o contrato de exploração da imagem (acessório, dependente). 4. Nesse cenário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem seguindo o entendimento de que, havendo atividade lícita concomitante, o objeto ilícito não invalida o vínculo de emprego, sendo assegurada a produção regular dos seus efeitos. Julgados. 5. Por mais que seja reprovável a conduta da Reclamante em se ativar, mesmo que parcialmente, em atividade ilícita, sonegar-lhe os direitos trabalhistas equivaleria, sob outro enfoque, a promover o enriquecimento sem causa da Reclamada, principal beneficiária da contravenção, que se locupletaria em razão da própria torpeza. Diante do exposto, não se vislumbra contrariedade à Súmula vinculante 10/STF, porquanto não se verifica, na decisão combatida, o afastamento da incidência de dispositivos legais, a ensejar a aplicação da cláusula de reserva de plenário. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-0000797-19.2023.5.13.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025).
[...] VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido. (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023).
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" , o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021).
Em tal contexto, assentado o quadro fático no sentido de que o autor ativava-se na recarga de celular, venda de água e apostas de futebol e considerando que as atividades empresariais não eram circunscritas ao jogo do bicho – premissas insuscetíveis de reexame nos termos da Súmula n. 126 do TST – não se afere a violação dos dispositivos apontados e tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 199 da SbDI-1 do TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator