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PROCESSO Nº TST-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 0000224-40.2020.5.05.0464
A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMHCS/rqr
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de embargos teve o seguimento denegado por óbice do art. 896-A, § 4º, do CPC. 2. Contudo, em hipóteses como a dos autos, em que a referência sobre a ausência de transcendência consta apenas do título da ementa da decisão embargada, firmou-se a jurisprudência desta Corte pela inaplicabilidade do referido dispositivo. 3. Afastada a incidência do art. 896-A, § 4º, do CPC, a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de embargos, merece ser mantida por fundamento diverso. 4. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma em que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, se nega provimento ao agravo em agravo de instrumento. 5. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. 6. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC e na esteira do entendimento desta Subseção, impõe-se a aplicação da multa do artigo 81 do CPC.
Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR - 0000224-40.2020.5.05.0464, em que é AGRAVANTE ROBSON CARVALHO BARRETTO e são AGRAVADOS BANCO SAFRA S A, FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS e SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA.
A Eg. Oitava Turma desta Corte, quanto ao tema “justiça gratuita”, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso de embargos, que não foi admitido no âmbito da Presidência da Eg. Oitava Turma.
Irresignado, o reclamante interpõe agravo.
Com contrarrazões ao agravo.
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 1836 e 1840) e à representação processual (fl. 25), conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos:
“A Oitava Turma, quanto ao tema “bancário - executivo de contas - enquadramento na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT” e “benefícios da justiça gratuita - pessoa física”, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, por não reconhecer a transcendência da causa.
Contra a referida decisão, o reclamante interpõe recurso de embargos.
À análise.
O recurso de embargos foi interposto em face de acórdão da Turma que, julgando agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, não reconheceu a transcendência da causa.
Segundo a jurisprudência da SBDI-1, contudo, não cabe o recurso de embargos previsto no art. 894 da CLT contra a decisão da Turma que nega transcendência à matéria objeto do recurso de revista, em razão do disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT.
A esse respeito, citam-se os seguintes julgados: Ag-E-ED-Ag-AIRR-101186- 79.2017.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/4/2023; Ag-E-AIRR-1426-70.2017.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/4/2023; e Ag-E-Ag-ARR-1431- 63.2017.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 4/4/2023.
Portanto, tem-se que a admissão dos presentes embargos resulta inviável.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII e 260 do RITST, 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014 e 2º da Instrução Normativa 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos”.
No agravo, o reclamante alega que “a decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice processual de forma isolada, sem considerar que a matéria em debate — a concessão da justiça gratuita e a inaplicabilidade da preclusão sobre tal pedido — ostenta transcendência jurídica e constitucional intrínseca, o que autoriza e impõe a revisão pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)”. Requer o “afastamento do óbice do art. 896-A, §4º, da CLT, com o regular processamento e julgamento do Recurso de Embargos pela SBDI-1”.
Ao exame.
Na ementa da decisão embargada, em seu título, há registro no sentido de que a transcendência da causa não foi reconhecida:
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que, nas razões de revista, foi invocada apenas a controvérsia acerca da possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Dessa forma, a questão referente à concessão de justiça gratuita por ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento”.
Na fundamentação da referida decisão, contudo, não há qualquer manifestação a respeito de transcendência:
“De plano, registre-se que nas razões em exame a parte não renovou a insurgência manifestada no recurso de revista e no agravo de instrumento, relativamente ao enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, pelo que ficou configurada a preclusão da matéria.
Quanto ao tema trazido nas razões de agravo atinente à concessão de justiça gratuita por ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, verifica-se que constitui flagrante i novação recursal, insuscetível de ser examinado, devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão.
Isso porque, nas razões de revista, foi invocada apenas a controvérsia acerca da possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo”.
No acórdão proferido ao exame dos embargos de declaração, a Eg. Turma também não tratou da transcendência da causa:
“Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm cabimento restrito, limitando-se aos casos de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado embargado ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Cumpre ressaltar, ainda, que a contradição a que se refere o inciso I do art. 1.022 do CPC é a do próprio julgado, ou seja, na hipótese de existência de proposições que se contradizem ou de descompasso entre a fundamentação e o dispositivo. No caso em análise, contudo, o fundamento alegado nas razões dos embargos se baseia em elementos externos, o que não revela contradição na decisão embargada.
Além disso, ao se confrontar o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que consta registro explícito no sentido de que, "Quanto ao tema trazido nas razões de agravo atinente à concessão de justiça gratuita por ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, verifica-se que constitui flagrante inovação recursal, insuscetível de ser examinado, devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Isso porque, nas razões de revista, foi invocada apenas a controvérsia acerca da possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência" (fls. 1.754).
Nesses termos, constata-se que a parte não formulou novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede de agravo, mas se limitou a tecer argumentação inovatória que não correspondia à controvérsia invocada nas razões de revista. Assim, não se cogita qualquer omissão a ser sanada.
O que se observa, na verdade, é que a embargante, embora alegue omissão e contradição, busca novo julgamento de matéria expressamente enfrentada e decidida no pronunciamento judicial embargado, ficando evidenciado seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
Contudo, a reanálise do mérito e da aplicação do direito é vedada em sede de embargos de declaração. Logo, se a parte considera que a decisão não abordou corretamente a questão (er ror in judicando) ou que esse entendimento diverge do posicionamento predominante sobre a matéria, deve manifestar seu inconformismo por meio do recurso apropriado.
Assim, não estando caracterizado nenhum dos vícios previstos nos artigos 897- A da CLT e 1.022 do CPC, tem-se por inviável o acolhimento do presente recurso integrativo.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração”.
Em tais hipóteses, em que a referência a respeito da ausência da transcendência consta apenas do título da ementa da decisão turmária, esta Subseção já decidiu pela inaplicabilidade do art. 896-A, § 4º, da CLT:
“AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. Em que pese ter constado na epígrafe da ementa do acórdão embargado ‘TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA’, é certo que na síntese das razões de decidir consignadas no restante da ementa e na fundamentação explicitada no acórdão embargado, a Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo em agravo de instrumento por não ser possível o processamento do recurso de revista, com fundamento no artigo 896, § 2º, da CLT e nas Súmulas 126 e 266 do TST, sem examinar a transcendência da causa. Em situações tais, esta Subseção entende que não incide a restrição prevista no artigo 896-A, § 4º, da CLT. Precedente Ag-Emb-Ag-AIRR-1001067-37.2017.5.02.0444, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/04/2026, entre outros. Embora afastada a incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT, o recurso de embargos revela-se incabível, nos termos da Súmula 353 desta Corte, por não haver previsão de sua interposição contra decisão de Turma que nega provimento a agravo em agravo de instrumento na análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa” (Ag-Emb-Ag-Emb-0010373-27.2020.5.03.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/06/2026, destaquei).
“AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NO ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL . Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, não obstante a ementa consigne a ausência de transcendência da causa, verifica-se, no corpo do acórdão, que a Egrégia Turma não realizou a análise da transcendência da causa, razão pela qual se impõe exclusivamente o óbice da Súmula nº 353 desta Corte, diante da ausência do requisito extrínseco referente à adequação, o que impossibilita o exame dos seus pressupostos intrínsecos. Por outro lado, ao contrário do que afirma o agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções estabelecidas no mencionado verbete. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista nos artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de julgados oriundos deste Órgão uniformizador. Agravo interno conhecido e não provido” (E-Ag-AIRR-770-58.2021.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2026, destaquei).
Afasta-se, pois, o óbice oposto na decisão ora agravada – qual seja, a incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT.
Não obstante, ainda que por fundamento diverso, merece ser mantida a conclusão pela negativa de seguimento do recurso de embargos.
Com efeito, nos termos da Súmula 353 do TST, não cabem embargos contra decisão de Turma proferida em sede de agravo, salvo:
"a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT".
Assim, tem-se a diretriz consagrada no verbete sumular transcrito como óbice à admissibilidade do recurso de embargos, pois, no caso, a discussão trazida no agravo em agravo de instrumento está circunscrita à análise de pressuposto intrínseco do recurso de revista.
Em face do exposto, configura-se manifestamente protelatório o presente recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC, o que autoriza a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Nessa linha, rememoro julgado desta SDI-I:
“AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. Em que pese ter constado na epígrafe da ementa do acórdão embargado ‘TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA’, é certo que na síntese das razões de decidir consignadas no restante da ementa e na fundamentação explicitada no acórdão embargado, a Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo em agravo de instrumento por não ser possível o processamento do recurso de revista, com fundamento no artigo 896, § 2º, da CLT e nas Súmulas 126 e 266 do TST, sem examinar a transcendência da causa. Em situações tais, esta Subseção entende que não incide a restrição prevista no artigo 896-A, § 4º, da CLT. Precedente Ag-Emb-Ag-AIRR-1001067-37.2017.5.02.0444, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/04/2026, entre outros. Embora afastada a incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT, o recurso de embargos revela-se incabível, nos termos da Súmula 353 desta Corte, por não haver previsão de sua interposição contra decisão de Turma que nega provimento a agravo em agravo de instrumento na análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
(...)
Em posicionamento adotado no âmbito desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, decidiu-se impor a multa relativamente a recursos de embargos tidos por incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST.
Assim, determino a aplicação da multa de 2% prevista no artigo 80, VII, c/c artigo 81, caput , do CPC” (Ag-Emb-Ag-Emb-0010373-27.2020.5.03.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/06/2026, destaquei).
Nego provimento ao agravo, aplicando à parte agravante a referida multa do artigo 81 do CPC, na esteira do entendimento desta Subseção.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC.
Brasília, 17 de setembro de 2026.
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator