Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000203-71.2017.5.20.0005

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/ws/er

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que a Administração Pública não deveria ser responsabilizada pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, ao fundamento de que “caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte na fiscalização da empresa contratada, prova não apresentada nos autos”.

2. Acrescentou a Corte que, “quanto ao cumprimento das parcelas resilitórias, não haveria tempo hábil para o ente público tomar providências efetivas no sentido de que fossem regularmente quitadas, não incidindo em culpa, haja vista que, a meu ver, e por tal razão, não se omitiu com relação a seu dever de fiscalizar. Mesmo não sendo ônus da recorrente, a EBCT juntou diversos documentos que comprovam a fiscalização contratual pactuada com a 1ª reclamada, a exemplos de cobranças de documentos ficais pelos serviços prestados pelos empregados, solicitação imediata de pagamento de benefícios aos empregados a título de vale-alimentação, aplicando-lhe, inclusive, multas por descumprimento contratual”.

3. Verifica-se, na hipótese, que o acórdão regional foi proferido em estrita consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118.

4. Desse modo, não há falar em cerceamento de defesa em razão da atribuição superveniente do ônus da prova ao trabalhador, pois a mudança jurisprudencial, ainda que indesejável, não caracteriza decisão surpresa e somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para modular os efeitos de suas decisões, o que não foi realizado no presente caso.

5. Ademais, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, o acórdão regional encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000203-71.2017.5.20.0005, em que é AGRAVANTE LINDINETE FREIRE DOS SANTOS e são AGRAVADAS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e CERTARI SOLUÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO

1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da(o) artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.

Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional que afastou a responsabilidade subsidiária atribuída à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Afirma que "não está se discutindo a decisão com repercussão geral reconhecida, em verdade requer sua aplicação, todavia o que se questiona é a não remessa dos autos ao Juízo aquo, bem como oportunize à Recorrente produzir a sua prova, vez que não cabe ao TRT20ª a produção de prova a reapreciação da matéria fática de acordo com a nova jurisprudência." e que "diante da discussão da matéria no STF no que concerne ao ônus probatório, o Recorrente teve o cuidado de produzir a sua prova que em nenhum momento houve o devido aproveitamento, assim sendo, merece ser anulada a decisão em homenagem ao princípio da não surpresa, corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa".

Sustenta que "não pode a jurisprudência inovar de modo que o jurisdicionado seja pego de surpresa com decisões inovadoras, sem possibilitar ao mesmo o direito de exercer de maneira plena seu direito constitucional; não pode ser utilizado no novel entendimento para cercear o direito constitucional à obtenção da prova em todo e qualquer processo judicial. Logo a presente decisão fere diretamente os preceitos basilares do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todos eles expressamente previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.".

Defende também que "O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento de que a ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caracteriza motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. A tese vinculante, aprovada em agosto, pacifica divergências ainda existentes nos tribunais regionais e passa a ser obrigatória em todas as instâncias da Justiça do Trabalho".

Dessa forma, pugna pela reforma do Acórdão.

Analiso.

No particular, não visualizo violação literal e direta aos dispositivos invocados, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional:

"O TST, no julgamento do recurso de revista, analisou apenas o reconhecendo a terceirização como lícita, e determinou o retorno dos autos para a verificação da responsabilidade subsidiária da apelante, como será abordado a seguir.

In casu, registro, inicialmente, que o art. 71 da Lei nº. 8.666/93 não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum das pessoas jurídicas de direito público, desde que façam licitação. A licitação não isenta os entes públicos de agir com diligência.

Como visto nos fundamentos acima, o primeiro juízo reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré, ora recorrente.

[...]

Ressalto que a presente discussão traz à baila o teor da decisão exarada pelo STF na ADC nº. 16. Conforme ali restou decidido, o reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, segundo o Exmº. Presidente daquela Corte Superior, "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público".

A análise a se fazer, então, é relativamente à configuração, ou não, de culpa por parte da 2ª ré.

Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo do tomador, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar; porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02 /2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

[...]

In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte na fiscalização da empresa contratada, prova não apresentada nos autos.

Outrossim, quanto ao cumprimento das parcelas resilitórias, não haveria tempo hábil para o ente público tomar providências efetivas no sentido de que fossem regularmente quitadas, não incidindo em culpa, haja vista que, a meu ver, e por tal razão, não se omitiu com relação a seu dever de fiscalizar.

Mesmo não sendo ônus da recorrente, a EBCT juntou diversos documentos que comprovam a fiscalização contratual pactuada com a 1ª reclamada, a exemplos de cobranças de documentos ficais pelos serviços prestados pelos empregados, solicitação imediata de pagamento de benefícios aos empregados a título de vale-alimentação, aplicando-lhe, inclusive, multas por descumprimento contratual.

Nos termos da Súmula 331 do TST, V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF.

Posto isso, conheço do recurso para, no mérito, dou-lhe provimento parcial e afastar a responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (2ª reclamada), mantendo-se inalterados os demais tópicos julgados no acórdão recorrido (ID af1775f)."

Ainda, em julgamento aos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, emitiu o Regional o seguinte pronunciamento (ID fcb2420):

"Este Colegiado, por unanimidade, entendeu, com fulcro em recente posicionamento da Suprema Corte, no julgamento do recurso extraordinário 1298647, em apreciação ao tema 1.118, que caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte na fiscalização da empresa contratada. Verificou-se que tais provas não vieram aos autos pela parte a quem incumbia, a autora."

Quanto à questão do cerceamento do defesa, também em sede de julgamento de Embargos Declaratórios, estabeleceu o Regional o seguinte (ID 32e775c):

"A simples leitura das razões da parte demonstra a feição infringente que a embargante atribuiu a seu recurso, pois nem sequer aponta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ao contrário, a embargante discorda do entendimento fixado no acórdão embargado, expondo suas razões.

Neste ponto, a fim de esclarecer acerca do questionamento, informo que a dispensa da oitiva da testemunha apresentada pela reclamante, na audiência mencionada, foi esclarecida, nos seguintes termos "Pela Juíza foi dito que: Dispensada a oitiva de uma testemunha da reclamante, tendo em vista que não há matéria fática a ser provada nos autos". Ora, se não havia matéria fática a ser esclarecida, não há omissão a sanar e, portanto, incabível a oposição do presente recurso."

Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo.

Assim, verifica-se que a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST.

No mais, é inviável o seguimento do Apelo, na forma do §7º, do artigo 896, da CLT e da Súmula 333 do C. TST, considerando que o Acórdão está em sintonia com a tese fixada pelo Excelso STF firmada no RE 129.647 (Tema 1118 da Repercussão Geral).

Nesse contexto, observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025).

""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo. 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540- 81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025).

""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253- 90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025).

Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.

Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:

[...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)

Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (Ag-AIRR-11174-65.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2025).

No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A parte agravante sustenta que “a questão central, que transcende a mera análise fática, reside no cerceamento de defesa ocasionado pela aplicação retroativa de uma nova tese jurisprudencial sobre o ônus da prova, sem que se tenha oportunizado à parte, cujo direito de produzir prova fora tolhido anteriormente, a devida reabertura da instrução processual”.

Alega que “o Tribunal Regional aplicou essa nova tese e, de forma surpreendente, concluiu que a Agravante não se desincumbiu de um ônus probatório que, à época da instrução processual, não lhe pertencia. A decisão regional, mantida pela decisão ora agravada, ignora que o direito da Agravante de produzir a prova que agora se lhe exige foi expressamente cerceado pelo próprio Poder Judiciário”.

Sem razão.

O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.

A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.

O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que a Administração Pública não deveria ser responsabilizada pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, ao fundamento de que “caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte na fiscalização da empresa contratada, prova não apresentada nos autos”.

Acrescentou a Corte que:

(...) Outrossim, quanto ao cumprimento das parcelas resilitórias, não haveria tempo hábil para o ente público tomar providências efetivas no sentido de que fossem regularmente quitadas, não incidindo em culpa, haja vista que, a meu ver, e por tal razão, não se omitiu com relação a seu dever de fiscalizar.

Mesmo não sendo ônus da recorrente, a EBCT juntou diversos documentos que comprovam a fiscalização contratual pactuada com a 1ª reclamada, a exemplos de cobranças de documentos ficais pelos serviços prestados pelos empregados, solicitação imediata de pagamento de benefícios aos empregados a título de vale-alimentação, aplicando-lhe, inclusive, multas por descumprimento contratual.

Nos termos da Súmula 331 do TST, V-Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF.

(...)[grifos aditados]

Verifica-se, na hipótese, que o acórdão regional foi proferido em estrita consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118.

Desse modo, não há falar em cerceamento de defesa em razão da atribuição superveniente do ônus da prova ao trabalhador, pois a mudança jurisprudencial, ainda que indesejável, não caracteriza decisão surpresa e somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para modular os efeitos de suas decisões, o que não foi realizado no presente caso.

Ademais, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, o acórdão regional encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior.

Assim, não merece reforma, ainda que por outro fundamento, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator