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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000196-38.2023.5.17.0010
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/ebb/er
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional.
2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais.
DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST.
O pedido de diferenças de adicional de quebra de caixa foi dirimido com base no conjunto fático-probatório delineado pelo TRT no sentido de que “os contracheques juntados demonstram o pagamento adequado da "quebra de caixa à reclamante”, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão do óbice da Súmula n. 126 do TST.
JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO DE DEZEMBRO DE 2008 E DE OUTUBRO DE 2021. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA N. 338, I, DO TST.
1. A presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial decorrente da juntada parcial dos cartões de ponto é relativa e pode ser elidida por outros meios de prova admitidos no ordenamento jurídico.
2. A decisão que valora a prova testemunhal para fixar a jornada de trabalho real, afastando a presunção de veracidade da petição inicial, não viola a Súmula n. 338, I, do TST.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MAJORAÇÃO.
A SbDI-1 deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos.
Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000196-38.2023.5.17.0010, em que é AGRAVANTE TATIANE ROSA e é AGRAVADA ELMO CALÇADOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO
O Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto adotando a técnica de fundamentação per relationem, mantendo o despacho de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos, que foi assim proferido:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
RECURSO DE: TATIANE ROSA
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/04/2025 - Id 4974a81; petição recursal apresentada em 03/05/2025 - Id a48623d).
Regular a representação processual (Id 50cdf76).
Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados.
Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88.
2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA
Alegação(ões):
Sustenta a parte recorrente a reforma do acórdão para reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento das diferenças do adicional de quebra de caixa, nos moldes da norma coletiva aplicável, afastando-se o entendimento de que o pedido estaria limitado à ausência total de pagamento.
Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não pode o reclamante após a juntada dos documentos comprovando o pagamento, alterar o pedido para alegar que o pagamento era feito a menor, valendo-se do argumento de que não está em posse dos documentos probatórios, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST.
3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS
Alegação(ões):
Sustenta a parte recorrente que ainda que o empregador tenha apresentado parte dos controles, a ausência injustificada de documentos referentes a períodos certos —conjugada com a prova oral sobre a restrição ao registro de jornada extraordinária —atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, em relação aos meses não documentados.
Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerar comprovado por prova testemunhal que nos dias de saldão do ano a autora realizava vinte minutos de horas extras não registradas e, portanto, não quitadas pela reclamada., verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.
Outrossim, tendo a C. Turma decidido no sentido de que a autora não se desincumbindo do seu ônus de comprovar labor em domingos e feriados, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 338, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST.
4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Alegação(ões):
Sustenta a parte recorrente que o v. Acórdão desconsidera a gravidade do dano e afronta diretamente os critérios estabelecidos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, que impõem ao julgador avaliar a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação.
Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a ofensa descrita nestes autos deve ser considerada como de natureza leve, tendo em vista que a reclamada também se encontrava em crise financeira agravada pela pandemia, razão pela qual o valor da indenização deverá ser arbitrado em até três vezes o último salário contratual do ofendido, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 223-G, da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:
[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023).
Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (Ag-AIRR-11174-65.2018.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2025).
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
A agravante alega que a utilização da fundamentação per relationem importou nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não houve manifestação acerca de pontos específicos suscitados (quebra de caixa, jornada de trabalho e danos morais). Sustentou que o indeferimento das diferenças de quebra de caixa, sob o argumento de limitação do pedido inicial, desconsidera que o pagamento parcial configura fato modificativo do direito, atraindo o ônus da prova à ré. Apontou violação aos arts. 5°, XXXV e LIV, e 7°, XXVI, da Constituição da República; e 373, II, do CPC. Defende a existência de horas extras, afirmando que, ante a ausência de apresentação de cartões de ponto em meses específicos e a prova oral que demonstrou a restrição ao registro da sobrejornada, deve ser aplicada a Súmula n. 338, I, do TST. Pugna pela majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais diante da gravidade dos fatos comprovados (atrasos reiterados e fracionamento de salários).
Sem razão.
Primeiramente, não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. A remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal, além de encontrar fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).
A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais.
O pedido de diferenças de adicional de quebra de caixa foi dirimido com base no conjunto fático-probatório delineado pelo TRT no sentido de que “os contracheques juntados demonstram o pagamento adequado da quebra de caixa à reclamante”, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão do óbice da Súmula n. 126 do TST.
É de se notar, ainda no tópico, que o TRT acrescentou não ser dado à parte autora alterar a causa de pedir depois de estabilizada a demanda, sendo que no caso, a parte alegou, na inicial, ausência de pagamento e, após, pagamento a menor.
É cediço que a teoria da substanciação não contém base legal para autorizar o julgamento fora dos limites traçados pela parte, conforme entendeu a Corte de origem, devendo haver a necessária correlação (princípio da congruência ou adstrição) entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (CPC, arts. 141 e 492), sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa do réu e implicar a nulidade por julgamento "citra", "extra" ou "ultra petita".
Este Tribunal Superior tem entendimento de que a juntada parcial de cartões de ponto implica presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial quanto ao período em relação ao qual não foram apresentados os registros de horários de trabalho, conforme disposto na Súmula n. 338, I, do TST.
No caso, não obstante o TRT tenha afirmado que a juntada de registro de ponto de dois meses não era essencial ao deslinde da lide, na prática, afastou a presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, com base na prova dos autos, notadamente a prova testemunhal, afirmando que:
De todo modo, o pedido da reclamante se restringe aos saldões e blackfriday. O Preposto reconhece que havia uma média de seis saldões por ano, porém afirma que a jornada nesses dias era a mesma, pontuando a possibilidade de registrar até duas horas extras. Já a testemunha disse que nesses dias a jornada contratual era das 08:30 às 19:00, sendo devidamente registrado esse horário. Pontua que, entretanto, sempre ficavam uns vinte a trinta minutos a mais não registrados no cartão de ponto.
Destarte, considerando que o Preposto reconhece que havia de cinco a seis saldões por ano e que somente seria possível nestes dias o registro de duas horas extras, bem como que a testemunha afirma apenas poder registrar sua saída nos saldões e blackfriday até às 19hs e que sempre ficavam pelo menos mais vinte minutos depois do registro da jornada, considero comprovado que nestes dias a autora realizava vinte minutos de horas extras não registradas e, portanto, não quitadas pela reclamada.
Em resposta aos embargos de declaração interpostos pela autora, afirmou que “em relação ao argumento da ausência dos cartões de ponto de dezembro de 2008 e outubro de 2021, em contraponto com a súmula 338, do C. TST, é importante frisar que a maioria dos cartões de ponto foram anexados, pois a reclamante trabalhou por exatos três anos, o que totaliza 36 meses e apenas os cartões de ponto relativos a dois meses não foram anexados, hipótese que a meu ver não se aplica o entendimento sumulado”. Destacou, ainda, que “ficou provado que os horários registrados nos cartões de ponto se coadunam com a jornada descrita na exordial, exceto nos saldões de datas comemorativas e blackfriday que ficou provado que trabalhavam por trinta minutos a mais que não poderiam ser registrados, não sendo a juntada desses dois meses essenciais ao deslinde da matéria controvertida”.
A presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, por ser relativa, pode ser afastada com amparo em elementos probatórios concretos analisados e indicados pelo Tribunal Regional, o que ocorreu no caso.
Em tal contexto, a decisão do TRT amolda-se ao entendimento firmado na Súmula n. 338 do TST, o que afasta a possibilidade de que seja reconhecida a transcendência do recurso de revista.
Ademais, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a agravante, no sentido do reconhecimento da jornada declinada na inicial, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.
No que se refere ao valor arbitrado à indenização por dano extrapatrimonial, a SbDI-1 deste Tribunal Superior, consolidou o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos.
Nesse sentido são os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE REFEITÓRIO E SANITÁRIOS ADEQUADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais feito por trabalhador incumbido do corte de cana de açúcar, decorrentes das condições precárias do local de trabalho, tais como, sanitários insalubres e ausência de local adequado para realizar refeições. A Turma manteve a decisão regional, em que, por sua vez, se manteve a sentença, na qual se arbitrou o valor da indenização compensatória em R$ 2.000,00. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, como o sistema jurídico brasileiro adotou o sistema aberto para a fixação do valor da indenização por danos morais, para se arbitrar o quantum indenizatório, é necessário o exame das circunstâncias de cada caso concreto, o que torna inviável o cumprimento da exigência da Súmula nº 296, item I, do TST, ante a ausência de identidade fática entre os casos. Impende destacar que, em que pesem os arestos colacionados tratarem da mesma causa de pedir da hipótese dos autos, ao se valorar a indenização ora fixada, levaram-se em consideração o tempo de exposição do reclamante à situação ofensiva à sua dignidade e, ainda, a capacidade econômica da reclamada, o que revela a dificuldade em aferir-se a especificidade com o caso vertente. Além disso, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Esta Subseção já decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, na esteira da Súmula nº 126 do TST, para afirmar que o valor então fixado é irrisório, e majorá-lo, diante da constatação da Turma do TST de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou desproporcional à extensão do dano e às demais circunstâncias fáticas descritas na decisão recorrida. Agravo desprovido. (AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242 , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/02/2016).
No caso dos autos, a Corte Regional, ao fixar em R$ 1.188,31 a quantia reparatória por danos extrapatrimoniais, considerou as circunstâncias do caso concreto, asseverando que “não houve prova de cobrança excessiva de metas ou de abuso do direito praticado pelo empregador na cobrança de testemunha”, e que “o preposto reconheceu que os pagamentos foram realizados de forma fracionada”, razão pela qual não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator