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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000193-07.2024.5.09.0096
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/lbp
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422 DO TST.
1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam, a não observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e a incidência do óbice da Súmula n. 126 do TST.
3. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo.
Agravo de que não se conhece, no tema.
COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. TEMA 57 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCADAS. PREJUÍZO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 21 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo.
2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que sua incidência pressupõe dúvida objetiva ou ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstâncias não verificadas no caso concreto.
Agravo a que se nega provimento.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".
2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior.
3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação.
Agravo a que se nega provimento.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, destacando todo o trecho transcrito, o que equivale à ausência de destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional.
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000193-07.2024.5.09.0096, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO ALEXANDRA ROSA AUGUSTINHAKI.
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo, não o fazendo quanto ao tema “horas extras – banco de horas - validade”.
É que, do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo interno dedicada ao tema destacado, depreende-se que a parte agravante deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada.
Deveras, a ré não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão proferida pela Presidência do TRT de origem no Juízo de admissibilidade provisória do recurso de revista, mantido por este Relator in totum, quais sejam, a não observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e a incidência do óbice da Súmula n. 126 do TST. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição aos óbices acima retratados. A ausência de combate específico às razões da decisão agravada não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual preconiza, verbis:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Assim, a par do não atendimento do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não tendo sido observado o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, verbis:
RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015.
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os funda mentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo.
2.MÉRITO
O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:
D E C I S Ã O
Agravos de instrumento que visam destrancar recursos de revista interpostos contra acórdão do Tribunal Regional da 9ª Região.
[...]
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CASAS BAHIA S.A.
O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela autora em 07/07/2025 (Id 4495a2b), esta Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 57 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
Em sede de reanálise da matéria, proferiu-se novo acórdão (Id 30b8541) com a seguinte conclusão:
"ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, REAPRECIAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA à luz da decisão proferida pelo c. TST (TEMA 57), tendo em vista a determinação da Vice-Presidência. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.".
Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria, as partes não interpuseram novos Recursos de Revista, somente ratificaram os anteriormente protocolados (Id. 6571b17 e 0915a5d)
Passo à análise dos Recursos de Revista interpostos.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/11/2025 - Id 801d1e1; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ff63139).
Representação processual regular (Id fc856b2, cbe0167, 862df20 ).
Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c20000b: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id c20000b: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 961c277, aa6e950: R$ 1.866,54.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA
Alegação(ões):
- violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015.
- divergência jurisprudencial.
A ré requer a limitação da condenação aos valores dos pedidos expressamente formulados na exordial. Sustenta que a condenação em quantidade superior ao pedido é uma decisão ultra petita.
Fundamentos do acórdão recorrido:
"(...) Em que pese a redação das normas trabalhistas imponha à parte autora a indicação do valor de cada pedido, não é razoável interpretar tal determinação como vinculante para fins de apuração do quantum debeatur.
Isto porque, o que a lei determina é a indicação a título de mero apontamento, mas é plenamente possível o cálculo da quantia efetivamente devida resultar em montante superior ou mesmo inferior ao mencionado pelo trabalhador na petição inicial, de acordo com os elementos de prova que ainda são incertos no momento do ajuizamento da demanda.
Desse modo, conclui-se que os valores apontados na petição inicial não vinculam o juízo no tocante à fixação do quantum debeatur. (...)
Desse modo, entendo que os valores apontados na petição inicial não vinculam o juízo no tocante à fixação do quantum debeatur.
Por fim, haja vista que as matérias recorridas estão devidamente fundamentadas, conclui-se que se encontram, assim, também prequestionadas, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST." (destacou-se)
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido:
"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.
(...)
19. Assim, a Instrução Normativa nº 41 /2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC.
20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41 /2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023)
Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST).
Denego.
2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação da(o) incisos II, III, V e VI do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015.
- divergência jurisprudencial.
- violação ao artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil.
- artigo 2º da Recomendação n° 127/2022 do CNJ.
A ré requer a condenação da parte autora e seus procuradores em litigância de má-fé e advocacia predatória. Em síntese, alega que o patrono do autor pratica a advocatícia predatória, a qual deve ser combatida com aplicação da multa por litigância de má-fé, pois causa prejuízos às partes do processo e compromete a eficiência do serviço judicial.
Fundamentos do acórdão recorrido:
"(...) Com vistas à notória crise atual pela qual passa o varejo brasileiro, o que, consequentemente, pode vir a culminar em um impacto negativo no mercado de emprego, e ao se considerar que a magistrada fez um levantamento prévio a demonstrar dados significativos sobre o tema, os quais não podem passar desapercebidos e tampouco podem ser ignorados, verificam-se indícios suficientes a sustentar a determinação de expedição ofícios aos órgãos competentes, a possibilitar uma investigação mais apurada e completa, não sendo possível o reconhecimento da ocorrência de advocacia predatória nos presentes autos. (...)
Pelo exposto, rejeita-se o pedido de reconhecimento de advocacia predatória na presente demanda, razão pela qual não há que se falar em suspensão do curso processual e acolhe-se o pedido de emissão de ofícios à OAB e aos órgãos responsáveis pela correição no Poder Judiciário (CNJ e Corregedoria do TRT/9) para o levantamento de dados que somente esses entes possuem acesso e para a devida apuração da suposta prática de advocacia predatória." (destacou-se)
O Recurso de Revista não se viabiliza por contrariedade a artigo da Recomendação de n° 127 do CNJ, porque não contemplada na hipótese da alínea "c" do artigo 896 da CLT.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula do TST invocados.
O aresto transcrito, oriundo do TRT-3, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.
Arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.
Denego.
3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação da(o) artigos 442, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigo 92 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
A ré requer que sejam excluídas da condenação o pagamento das diferenças de comissões referentes às vendas canceladas. Sustenta que pagou corretamente as comissões e que foi ajustado entre as partes que o pagamento somente ocorreria após ser ultimada a transação (faturamento e recebimento do produto).
Fundamentos do acórdão recorrido:
"(...) A ré anexou à contestação os extratos referentes às vendas de serviços e seguros e garantias do obreiro (fls. 1084).
O demandante não apresentou fatos concretos que pudessem ser confrontados com os extratos de vendas de serviços e seguros e venda de mercadorias colacionados aos autos pela ré. Não foi produzida perícia técnica a fim de comprovar as alegadas diferenças nas vendas não faturadas, ao passo que os extratos trazem os valores e títulos a que correspondem.
Portanto, ausente qualquer demonstração efetiva de que esta documentação não refletisse as vendas efetuadas pelo autor, ou mesmo que existam vendas não faturadas.
Por outro lado, o pagamento da comissão é exigível após ultimada a transação negocial (art. 466 da CLT).
Neste sentido dispõe o art. 3º da Lei ordinária especial 3.207/1957:
"Art 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou emprêsa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado."
Assim, no que tange ao cancelamento de vendas e estorno das respectivas comissões creditadas ao autor, certo é que, ressalvada a hipótese dimensionada pelo art. 7º da referida Lei nº 3207/1957 ("Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago"), é vedado ao empregador promover qualquer desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.
Destarte, se não há recusa do empregador dentro do prazo estabelecido na lei em destaque, e depois de ultimada a negociação (momento em o contrato é firmado com o comprador) é devido o pagamento da comissão ao vendedor.
Nesse passo, somente há possibilidade de estorno da comissão quando for verificado que o comprador é declaradamente insolvente, situação que não restou comprovada nos autos.
Precedente da Turma que envolve a ré: julgado proferido nos autos 0000700-58.2021.5.09.0003 (ROT), acórdão recente publicado em 26/4/2023, de minha relatoria.
Dos extratos constata-se a efetivação de estornos de comissões sob a rubrica "estorno" ou "est" (fl. 1468, a exemplo), não tendo a ré comprovado a origem e natureza de tais lançamentos, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.
Dessa forma, merece ser mantida a r. sentença que deferiu a autora o pagamento das comissões estornadas, que devem contemplar as vendas identificadas nos relatórios como "estorno", "est" e variações, conforme registros constantes dos extratos de vendas apresentados, não desconstituídos por outras provas.
MANTENHO." (destacou-se)
O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos:
“A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”
De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários.
No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais, da legislação federal e divergência jurisprudencial.
Denego.
[...]
5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015.
- divergência jurisprudencial.
A ré requer que seja afastada a concessão dos benefícios das justiça gratuita à autora. Alega que não foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício.
Fundamentos do acórdão recorrido:
"(...) Na hipótese dos autos, a reclamante apresentou declaração de pobreza à fl. 50 (ID. 9f0a808), que não foi infirmada por outras provas e o contrato de trabalho foi rescindido, razão para prevalecer a declaração de hipossuficiência juntada com a inicial.
Sobre o tema, o Pleno do TST definiu a seguinte tese jurídica em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos:
Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - sessão de julgamento em 16/12/2024).
Sendo assim, a reclamante cumpre o requisito exigido pela tese jurídica ora colacionada, uma vez que juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica assinada de próprio punho.
Deste modo, revendo entendimento turmário anterior, este Colegiado passa a entender que a declaração de hipossuficiência é prova suficiente da condição de hipossuficiência econômica, caso não infirmada por prova contrária produzida pela outra parte, razão para manter a sentença.
MANTENHO." (destacou-se)
O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese:
“I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;
II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)”
A Tese nº 21, firmada pelo TST no IRR - Incidente de Recurso Repetitivo possui força vinculante para os casos que contemplem a mesma conformação fático-jurídica, conforme determinam o artigo 896-C, § 11, incisos I e II, e § 12, da CLT, e a Instrução Normativa 38/2015 (artigos 14 e 15), ambos do TST.
Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere- se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e da legislação federal, tampouco divergência jurisprudencial.
Denego.
6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 2º; inciso II do caput do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
- contrariedade ao entendimento do STF fixado na ADI 5766.
Com a reforma da decisão, a ré requer a exclusão da sua condenação aos honorários advocatícios. Pela eventualidade, requer a condenação da autora aos honorários advocatícios, afastando a condição suspensiva e deduzindo a verba honorária do crédito a ser recebido.
Fundamentos do acórdão recorrido:
"(...) O instituto da sucumbência processual, inclusive recíproca, aplica-se ao caso em exame, uma vez que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/17.
(...) Conjugando a inteligência do § 3º do art. 791-A da CLT com a regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), extrai-se que os honorários advocatícios devidos pelo trabalhador sucumbente devem ser calculados sobre a soma dos valores dos pedidos que forem julgados totalmente improcedentes.
Essa E. Turma vinha entendendo que mesmo que houvesse concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, como no caso dos autos, a parte seria condenada a pagar honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e, também, do art. 98, § 2º, do NCPC ("Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência."), que prevê textualmente que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes da sucumbência, aplicando-se, todavia, a condição suspensiva da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT caso o crédito obtido fosse insuficiente.
Ocorre que, com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20.10.2021, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º, prevalecendo o entendimento de que é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.
No mais, considero razoável o percentual fixado em favor dos advogados da parte autora em 5% sobre o valor que resultar da sentença, pois atende ao disposto no art. 791- a, § 2º, da CLT, respaldado nos ditames da razoabilidade, especialmente considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Do mesmo modo, tendo em vista a necessidade de os honorários da parte ré serem fixados sobre os pedidos improcedentes, devida a fixação dos honorários no percentual de 5% sobre os pedidos totalmente improcedentes devidos aos procuradores da reclamada, que ficarão sob condição suspensiva da exigibilidade, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal.
Por fim, o entendimento desta c. Segunda Turma é de que os honorários advocatícios de sucumbência nesta Justiça Especializada são regulados pelo art. 791-A e seus parágrafos da CLT, que não fazem qualquer referência à majoração na fase recursal, sendo inaplicável o §1º do art. 85 do CPC de 2015, por incompatibilidade.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos totalmente improcedentes devidos aos procuradores da reclamada, que ficarão sob condição suspensiva da exigibilidade, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal." (destacou- se)
Considerando que o recurso de revista não foi admitido nos itens anteriores, nego seguimento ao pedido de exclusão da condenação.
Ademais, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios, determinar a suspensão de sua exigibilidade e obstar a dedução da verba honorária do crédito a ser recebido, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade ao entendimento do STF e divergência jurisprudencial.
Denego.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
De início, em relação aos Temas 21, 57 e 65 de IRR do TST, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento em tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST, em julgamento de recurso de revista repetitivo. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo. Logo, não conheço do agravo de instrumento nos temas, por manifestamente incabível.
Quanto aos demais temas, a despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registro, com base na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte:
[...]
Esclareço, ainda, que a competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça.
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreendem o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (art. 896, § 12, da CLT), deixo de analisar a eventual transcendência da causa.
NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento.
A parte agravante defende a transcendência da causa. No mérito, repisa os fundamentos veiculados no recurso de revista quanto aos temas: “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, “litigância de má-fé”, “diferenças de comissões”, “ gratuidade de justiça” e “honorários advocatícios”.
Sem razão.
Com relação aos temas ao pagamento das diferenças de comissões em razão de incidência de encargos financeiros (vendas a prazo) na base de cálculo da verba; à possibilidade do estorno de comissões de vendas em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente e à gratuidade de justiça, a decisão de admissibilidade do Juízo “a quo” denegou seguimento ao recurso de revista por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST, em julgamento de recurso de revista repetitivo.
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo, veja-se a literalidade do dispositivo:
Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT.
§ 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão.
§ 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente.
§ 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional.
§ 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC.
§ 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação.
Registre-se que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que sua incidência pressupõe dúvida objetiva ou ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade da decisão recorrida com entendimento firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC. Nesse contexto, inequívoca a conclusão de que a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, por inobservância de expressa previsão legal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Inadmissível o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. [...] (AIRR-1000413-93.2024.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA EM IRR DO TST. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. É incabível a interposição de agravo de instrumento para o TST em face de despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que denegou seguimento a recurso de revista com base em precedente firmado em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST, configurando erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante do disposto no art. 1º-A, caput, da IN 40/2016 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se não se conhece. (AIRR-0010547-05.2019.5.15.0095, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/11/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. TEMA 83 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ART. 1º-A DA IN 40/16 DO TST. Estando a decisão denegatória do recurso de revista fundamentada em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do Art. 1º-A da IN 40/16 do TST, com redação conferida pela Resolução nº 224/2024. Ressalta-se que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal em face da competência de julgamento atribuída a órgãos distintos. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. [...] (AIRR-1001202-30.2022.5.02.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/10/2025).
Logo, tendo a ré interposto agravo de instrumento contra este capítulo recursal, a matéria não comporta análise em razão do manejo da via recursal inadequada.
No que diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a matéria em apreço é objeto do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ainda pendente de decisão, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".
Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior.
Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação.
No que se refere à multa por litigância de má-fé e aos honorários advocatícios, verifica-se, em reexame, que a parte, em suas razões de recurso de revista não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados (consubstanciado em toda a fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional), destacando todo o trecho transcrito, o que equivale à ausência de destaque.
Nesse sentido, confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA TESE REGIONAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1.1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, portanto, plenamente aplicável à hipótese o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" - ônus do qual a parte não se desincumbiu. 1.2. A transcrição quase integral do tema recorrido sem realce da parte impugnada não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por inviabilizar a demonstração precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto com os dispositivos invocados pelo recorrente. [...] ( ARR-21657-59.2014.5.04.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, Nº 13.105/2015 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT SEM OS NECESSÁRIOS DESTAQUES DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o ora agravante transcreve em recurso de revista a quase totalidade do capítulo impugnado, sem destacar os trechos que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que a transcrição incorreta do acórdão regional no recurso de revista não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. Nesse contexto, torna-se inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos da legislação federal e da divergência jurisprudencial acostada. Não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-263-45.2018.5.05.0193, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022).
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTEEP. LEI Nº 13.467/2017. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADOIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NO SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT, PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.
1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte transcreveu quase a íntegra do capítulo em que se analisam as alegações da Fundação CESP quanto ao pagamento de benefícios em estrita observância ao plano de previdência, quanto à reserva matemática; bem como as alegações da CTEEP quanto à sua responsabilidade pelas diferenças da complementação de aposentadoria, e quanto ao custeio do plano. Observa-se que a recorrente não efetuou nenhum destaque de modo a identificar o(s) trecho(s) em que haveria o prequestionamento da tese impugnada no recurso de revista, o que não se coaduna com a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
2 - Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Assim, na hipótese, a parte não possibilitou ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal.
3 - Desse modo, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT).
4 – A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade.
5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-2066-23.2010.5.02.0033, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021).
Desse modo, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não há de se falar em exame da questão atinente ao mérito dos tópicos recursais.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator