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PROCESSO Nº TST-Ag-Emb-Ag-RRAg - 0000150-49.2023.5.09.0567
A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMHCS/rqr
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO PELA EG. TURMA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESFUNDAMENTADO. INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE RECONHECIDO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT.
Agravo conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-Emb-Ag-RRAg - 0000150-49.2023.5.09.0567, em que é AGRAVANTE USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e é AGRAVADO VALDEIR FARIA DE ALMEIDA.
A Eg. Quinta Turma desta Corte, nos temas “adicional de insalubridade”, “honorários periciais”, “intervalo intrajornada”, “adicional noturno”, “horas extras” e “anuênios”, não conheceu do agravo interno da reclamada, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Contra essa decisão, a reclamada interpôs recurso de embargos, tratando apenas da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Denegado seguimento aos embargos no âmbito da Presidência da Eg. Quinta Turma, a reclamada interpõe agravo.
Sem impugnação.
Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 1170 e 1172) e à representação processual (fls. 29 e 879), conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos:
“MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, do CPC
A alínea ‘e’ da Súmula 353 excepciona o cabimento do recurso de embargos ‘para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973)’.
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT.
A c. Quinta Turma não conheceu do agravo da reclamada e, considerando-o inadmissível, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Registrou que ‘diante do manejo de recurso que não cuida de atacar os fundamentos da decisão agravada, sem ao menos observar o princípio da dialeticidade previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte, o que revela a manifesta inadmissibilidade do apelo e evidencia o intuito procrastinatório da medida, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 2.980,92 – dois mil novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos, equivalente a 5% do valor da causa (R$ 59.618,41), em favor da parte reclamante’.
O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296, I, do TST, parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos.
Os paradigmas válidos transcritos para o embate de teses, em razão da diversidade de contextos fáticos, encontram óbice da Súmula 296, I, do TST, haja vista ter a c. Turma consignado o fundamento para a aplicação da multa no caso, não o fazendo em razão da mera improcedência ou inadmissibilidade do recurso.
Denego seguimento ao recurso de embargos”.
No agravo, a reclamada alega que “há, sim, identidade nas divergências jurisprudenciais indicadas nos embargos à SDI manejados”. Afirma que “as jurisprudências colacionadas entendem que não se aplica multa de forma automática por não ter, o recurso, fundamento ou ser manifestamente improcedente, eis que há que se demonstrar o caráter manifestamente procrastinatório, o que não restou demonstrado no caso em comento”.
Ao exame.
De plano, registro que o segundo aresto da fl. 1158 (ED-Ag-EDCiv-ARR-859-47.2013.5.15.0089) é formalmente inválido, na forma do art. 894, II, da CLT, pois oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada.
Noutro giro, verifico que a Eg. Quinta Turma considerou manifestamente inadmissível o agravo interposto em inobservância ao princípio da dialeticidade, reconhecendo expressamente o intuito procrastinatório da medida:
“Diante do manejo de recurso que não cuida de atacar os fundamentos da decisão agravada, sem ao menos observar o princípio da dialeticidade previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte, o que revela a manifesta inadmissibilidade do apelo e evidencia o intuito procrastinatório da medida, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 2.980,92 – dois mil novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos, equivalente a 5% do valor da causa (R$ 59.618,41), em favor da parte reclamante”.
Assim, o primeiro aresto da fl. 1158 (AgR-ARR-161200-49.2006.5.04.0202, 6ª Turma) é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois trata de hipótese, distinta da dos autos, em que a decisão monocrática agravada foi “mantida com acréscimo de fundamentos”.
Os arestos remanescentes (AIRR-0100025-49.2022.5.01.0017, 6ª Turma; Emb-0001208-44.2019.5.17.0005 e E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, SDI-I) também são inespecíficos, pois, tratando da aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, não compartilha das mesmas premissas retratadas no acórdão turmário, relativas à interposição de agravo desfundamentado, com objetivo de procrastinar o andamento do feito.
Nesse sentido, colho os seguintes julgados desta Subseção:
“MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA. INVOCAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de agravo interno interposto pelo Banco reclamado, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. II. Da análise dos embargos, verifica-se que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação à multa aplicada. Os julgados colacionados apresentam tese no sentido da impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 de forma automática, em razão da mera improcedência do agravo em votação unânime, o que, todavia, não é a hipótese dos autos, considerando que a Turma julgadora aplicou a referida multa em razão da circunstância de ter a parte agravante utilizado de recurso desfundamentado, em inobservância ao princípio da dialética recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST, a afastar a divergência colacionada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (Processo: Ag-Emb-Ag-ARR - 20225-50.2015.5.04.0011 Data de Julgamento: 08/05/2026, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2026).
“AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DA CLT. ÚNICA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA PENALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1. DESERÇÃO AFASTADA. 2 - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 – A Presidência da 6ª Turma considerou deserto o recurso de embargos interposto pela primeira reclamada, em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2 - Ocorre que esta SBDI-1, no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, realizado na sessão do dia 20/2/2025, decidiu, por maioria, que nas hipóteses em que o recurso de embargos visa discutir apenas a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicado no acórdão turmário recorrido, não se mostra necessário o prévio recolhimento da penalidade debatida, revelando-se inaplicável, assim, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. 3 – A despeito disso, o recurso de embargos não alcança conhecimento. 4 – Com efeito, discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5 - No caso, a penalidade foi imposta pelo Colegiado de origem de forma fundamentada, após reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso de agravo, em razão da ausência de dialeticidade (Súmula 422, I, do TST). 6 - O julgado paradigma, contudo, trata de aplicação automática da penalidade como mero corolário do desprovimento do agravo, não abrangendo a premissa de que o agravo foi considerado manifestamente inadmissível em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST. 7 - Nesses termos, incide ao caso a Súmula 296, I, desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido” (Ag-Emb-Ag-Emb-0101632-62.2017.5.01.0247, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2025).
“AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Primeira Turma não conheceu do agravo do reclamante porque carente de fundamentação adequada, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Como consequência, atribuiu ao agravo caráter de "manifesta improcedência" e aplicou à parte a multa a que alude o art. 1.021, §4º, do CPC. Há, portanto, fundamentação expressa quanto à aplicação da penalidade. 2 - Por sua vez, o aresto formalmente válido e trazido à colação não se baseia em situação fática idêntica. Limita-se a expor tese genérica, no sentido de cabimento do agravo como meio de impugnação de decisão monocrática do relator e a necessidade de fundamentação para aplicação da multa, sendo vedada sua incidência de forma automática como consequência do insucesso do agravo. O paradigma não traz tese sobre o cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando constatado que o conhecimento do agravo encontra óbice na diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que o julgado apontado como divergente não ostenta a necessária especificidade a que se refere a Súmula nº 296, I, do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-10464-13.2017.5.15.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024).
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 2 de setembro de 2026.
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator