Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000127-31.2020.5.05.0661

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/ebb/er

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional.

2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais.

DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11 DE MAIO DE 2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN ELIGENDO". INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO.

1. A Orientação Jurisprudencial n. 191 da SbDI-1 do TST, em regra, exclui a responsabilidade subsidiária do dono da obra, exceto se este for empresa construtora ou incorporadora.

2. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-0000190-53.2015.5.03.0090, fixou tese jurídica estabelecendo que o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas quando constatada a inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro contratado. O entendimento supracitado, conforme decidido em sede de embargos de declaração no referido IRR, possui aplicação restrita aos contratos de empreitada celebrados a partir de 11 de maio de 2017.

3. No caso, a comprovação da inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada, somada à data de celebração do contrato (18/7/2018), justifica a imposição da responsabilidade subsidiária ao dono da obra, nos termos da tese jurídica vinculante.

MULTA DO ART. 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA N. 126 DO TST.

1. É cabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT quando não demonstrada a existência de controvérsia efetiva sobre o montante das parcelas rescisórias devidas ao empregado.

2. A análise acerca da existência ou inexistência de verbas incontroversas, quando a decisão recorrida atesta sua presença com base na prova dos autos, encontra óbice na Súmula n. 126 do TST, sendo inviável o reexame em recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. SÚMULA N. 331, VI, DO TST.

Nos termos da Súmula n. 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive no que se refere ao pagamento de multas e ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais.

Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000127-31.2020.5.05.0661, em que é AGRAVANTE SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e são AGRAVADOS MARCIO DE OLIVEIRA DA SILVA e AKON ENGENHARIA LTDA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Devidamente intimados, os agravados não se manifestaram.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2.MÉRITO

Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, adotando-se, quanto às matérias devolvidas no presente agravo, mediante a técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, a seguir transcrita, nos trechos pertinentes:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente.

O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / EMPREITADA/DONO DA OBRA.

Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos):

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. APELO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NA FRAÇÃO DE INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Considerando que os embargos foram admitidos pela Presidência da Turma na fração de interesse destacada pela parte embargante, é inócua a interposição do agravo, porquanto a Subseção não está vinculada aos fundamentos declinados no despacho de admissibilidade. A situação não evidencia sucumbência e, portanto, não há interesse recursal para a interposição do agravo. Precedentes. Agravo não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. IRR-190-53.2015.5.03.0090. CONTRATO ANTERIOR À MODULAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não há que se falar, como regra, em contrariedade a verbetes que ostentem natureza processual, uma vez que, diante da função uniformizadora desta douta Seção, revela-se inviável o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista, excepcionando-se os casos em que , na decisão embargada , houver afirmação diametralmente contraposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a Turma de origem apenas analisou a questão jurídica apresentada a partir das mesmas premissas fáticas assentadas pela Corte Regional, soberana no exame de provas, a fim de considerar que o ajuste firmado pelas rés (instalação e a montagem de fornos para a produção de carvão) possui natureza de contrato de empreitada, de modo a atrair a incidência da OJ 191 da SDI-1. 3. Quanto à matéria de fundo, a SDI-1 do TST, por meio de decisão proferida nos autos de Incidente de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que o contrato de empreitada firmado com o dono da obra não enseja a condenação solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, independentemente de resultarem os serviços em incremento econômico à atividade empresarial. Por outro lado, de acordo com a modulação dos efeitos proferida em sede de embargos de declaração referente ao IRR supramencionado, a responsabilização do tomador, decorrente da inidoneidade financeira do contratante, apenas atinge os contratos posteriores a 11 de maio de 2017, situação que não se amolda ao caso dos autos, uma vez que o serviço prestado pelo reclamante à segunda reclamada ocorreu no período anterior . 4. Na hipótese dos autos, a Turma de origem, tendo como premissa o contrato de empreitada (instalação e a montagem de fornos para a produção de carvão) firmado entre as rés , ao afastar a responsabilidade da dona da obra pelas verbas devidas à parte trabalhadora, decidiu em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte superior , nos termos em que fixado em sede de recursos repetitivos, cabendo salientar que esta SDI-1, em situações idênticas à dos presentes autos (envolvendo a mesma empresa e o mesmo pacto civil), também já se posicionou no sentido de se aplicar a inteligência da OJ 191 desta Subseção. Precedentes. 5 . Desta forma, em razão da consolidação do entendimento acerca da matéria objeto do recurso interposto no âmbito desta Corte, resulta inviável o processamento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, §2º da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece. (Ag-ED-E-ED-RR-10005-30.2017.5.03.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023).

(...) TEMA REPETITIVO Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST . CONTRATO CIVIL DE MONTAGEM INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. A hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. Observa-se, in casu , que a Turma tão somente afastou a aplicação da tese jurídica nº 4 firmada no IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela incidência da modulação de efeitos delimitada na tese jurídica nº 5 do mesmo incidente. Não se verifica, portanto, a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090, esta Corte decidiu que " a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos ". Prevaleceu a tese de que a exceção prevista na parte final do mencionado verbete, quanto à aplicação analógica do artigo 455 da CLT, concretiza a responsabilidade apenas do dono da obra que contrata serviços específicos de construção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Fixou-se, ainda, que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e na figura da culpa in eligendo, a menos que seja ente da administração pública direta ou indireta, nesta hipótese em face da jurisprudência do STF sobre o tema. Em sede de embargos de declaração, foi feita a modulação de efeitos da decisão, para delimitar que esse último entendimento alcançaria apenas os contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017 . No caso, o objeto do contrato firmado entre as rés evidencia a existência de contrato de empreitada global de montagem industrial, cenário que, nos termos do quanto decidido no E-RR-937-11.2012.5.04.0371 (acórdão publicado no DEJT de 22/02/2019) e no E-RR-1029-72.2010.5.03.0084 (acórdão publicado no DEJT de 1º/03/2019), atrai a incidência direta do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Desse modo, considerando que a tomadora de serviços não é empresa construtora ou incorporadora e que o contrato de empreitada é anterior a 11/05/2017, a Egrégia Turma, ao aplicar a modulação dos efeitos delimitada no citado incidente de recurso repetitivo e afastar a responsabilidade do segundo réu, decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal. Assim, deve ser mantido o acórdão embargado, proferido em consonância com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ED-E-ED-RR-1575-60.2015.5.03.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/09/2022).

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT).

Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO FISCAL.

DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A agravante alega que a utilização da fundamentação per relationem importou nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não houve manifestação acerca das provas documentais e testemunhais que comprovariam a regular fiscalização do contrato de empreitada, bem como acerca da natureza jurídica da entidade recorrente. Insurge-se contra a manutenção de sua responsabilidade subsidiária, argumentando que: a) se enquadra na figura de "dona da obra", não sendo empresa construtora ou incorporadora; b) o contrato de empreitada foi devidamente fiscalizado e que a condenação baseou-se apenas no inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empreiteiro, sem demonstração de conduta culposa da tomadora, violando o art. 5°, II, da Constituição e o entendimento consolidado na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. Defende que houve impugnação específica e expressa de todos os pedidos formulados na inicial, o que descaracteriza a existência de verbas incontroversas, e indevida a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, argui que, na qualidade de entidade do "Sistema S" sem fins lucrativos, faz jus à imunidade tributária, inclusive sobre eventuais recolhimentos previdenciários decorrentes de condenações trabalhistas. Invoca os arts. 102, § 2°, e 150, IV, c, da Constituição da República.

Sem razão.

Primeiramente, não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. A remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal, além de encontrar fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais.

Quanto à responsabilidade subsidiária, a Corte Regional registrou que o contrato de empreitada, por preço global, foi firmado em 18/7/2018 entre o SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e a 1ª ré (AKON ENGENHARIA LTDA.). Consignou que, em princípio, deveria ser aplicado o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SbDI-1 do TST, excluindo a responsabilidade subsidiária da parte agravante, uma vez ser dona da obra. Contudo, invocou o entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR-0000190-53.2015.5.03.0090, nos itens 1 e 4, que estabeleceu a aplicação da responsabilidade subsidiária ao ente público, mesmo sendo dona da obra, quando houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira. Concluiu que “tendo em vista a data constante no contrato firmado entre as Reclamadas (2018) e a inidoneidade financeira das Reclamadas, é imperiosa a manutenção da responsabilidade subsidiária”.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento dos embargos de declaração do IRR-190-53.2015.5.03.0090, acórdão publicado em 30/6/2017 acresceu ao acórdão originário a tese jurídica n. 5, de seguinte teor: “O entendimento contido na tese jurídica n. 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento”.

Assim, como noticiado pela v. decisão regional que o contrato de empreitada, entre o SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e a 1ª ré (AKON ENGENHARIA LTDA.) foi firmado em 18/7/2018, aplica-se o teor do item 4 do IRR do IRR-190-53.2015.5.03.0090, pois o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de modificação nesta via recursal, em razão do óbice da Súmula n° 126 do TST, é que a empresa contratada não tinha idoneidade econômico financeira.

No que diz respeito à penalidade da multa do art. 467 da CLT, o acórdão regional consignou que:

Relativamente à multa do art. 467 da CLT, constata-se que não existiu controvérsia efetiva acerca das verbas rescisórias devidas.

No entendimento do Juízo a quo na Sentença de ID. 57f83a3, ao qual se alinha esta Instância Revisora, "(...) as demais reclamadas se resumem a negar responsabilidade, não havendo, portanto, razoável controvérsia quanto às parcelas rescisórias devidas (...)".

Nesse sentido, iterativa é a orientação desta Corte Regional:

"MULTA DO ART. 467 DA CLT. É cabível a condenação na multa do art. 467 da CLT, quando não demonstrada a controvérsia efetiva sobre o montante das parcelas rescisórias a crédito do ex-empregado" (Processo 0000625-73.2020.5.05.0194, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 12/05/2023)

Sendo assim, é cabível a condenação na multa do art. 467/CLT, quando não demonstrada a controvérsia efetiva sobre o montante das parcelas rescisórias a crédito do ex-empregado.

Nesse contexto, a aferição da alegação quanto à inexistência de verba incontroversa a autorizar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT somente seria possível a partir do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GOL LINHAS AEREAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A parte agravante requereu a exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, alegando que "Não há parte incontroversa dos pedidos formulados da Inicial, não havendo, assim, que se falar em multa do art. 467, da CLT", e que "o art. 477 da CLT prevê apenas a aplicação da multa apenas em atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não se pode aplicar ao caso concreto em face da VRG". Extrai-se do acórdão regional que não houve a comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, razão pela qual foi mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, assim como a multa estabelecida no art. 467 da CLT, uma vez que a mera alegação de quitação pela tomadora dos serviços, desacompanhada de prova, não afasta a aplicação das penalidades. Diante da análise do acervo probatório realizado pelo Tribunal Regional, a adoção de entendimento diverso implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática vedada em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, embora por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-11062-53.2017.5.03.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2026).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que " não houve contestação específica acerca das verbas rescisórias deferidas na sentença, o que as torna incontroversas (...) ". Nesse contexto, entendimento diverso demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-346-83.2020.5.10.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2026).

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – (...) MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional – insuscetível de reexame nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST – evidencia que a reclamada não quitou oportunamente verbas rescisórias incontroversas. Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-1000692-51.2021.5.02.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2026).

Não se há de falar, nesse contexto, em violação do art. 467 da CLT, pois o quadro delineado pelo Tribunal Regional é de que não houve real controvérsia em Juízo quanto às parcelas rescisórias devidas à parte autora e não foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a audiência inicial.

É de se notar, noutra linha, que o TRT, à luz do Tema n° 6 da Tabela de IRR do TST, confirmou a responsabilidade subsidiária da agravante, o que, nos termos da Súmula n. 331, VI, do TST, inviabiliza a invocação de condição personalíssima para restringir a abrangência de sua obrigação financeira.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de setembro de 2026.

AMAURY RODRIGUES

Ministro Relator