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PROCESSO Nº TST-RR - 0000126-20.2025.5.18.0011
A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMFG/apz
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA “DOCUSIGN”. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NA ICP-BRASIL OU DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO. LEI Nº 11.419/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. DOCUMENTO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA Nº 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor por irregularidade de representação processual. Registrou que a procuração foi assinada por meio da plataforma “DocuSign”, sem indicação de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto à verificação da autoria e da autenticidade da assinatura.
Com efeito, a assinatura digital do substabelecimento juntado aos autos não está baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, impossibilitando a aferição da sua autenticidade. Nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 e dos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a assinatura digital utilizada no processo judicial eletrônico deve estar baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a procuração apresentada é apócrifa e, por conseguinte, inexistente, consoante a jurisprudência desta Corte superior, não havendo que se falar em concessão de prazo para a regularização do vício. Inaplicáveis o item II da Súmula nº 383/TST e o artigo 76, § 2º do CPC. Incide, in casu, o disposto no item I do mencionado verbete sumular, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Precedentes.
Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a causa não oferece transcendência.
Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000126-20.2025.5.18.0011, em que são RECORRENTES BRASIL INCORPORAÇÃO 127 SPE LTDA. e BRASIL INCORPORAÇÃO 163 SPE LTDA. e são RECORRIDOS TERSO LOPES QUIXABEIRA, BRASIL INCORPORACAO 127 SPE LTDA. e BRASIL INCORPORAÇÃO 163 SPE LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas por irregularidade de representação.
Foi interposto recurso de revista (fls. 312-330).
Ausentes contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho não atuou no feito, nos termos regimentais.
É o relatório.
V O T O
1 – CONHECIMENTO
1.1 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL "DOCUSIGN". AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. LEI Nº 11.419/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. DOCUMENTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O SANEAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA
O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário pelos fundamentos a seguir:
ADMISSIBILIDADE
O recurso das reclamadas, embora adequado e tempestivo, não merece conhecimento por irregularidade de representação processual.
Explico.
A procuração passada à sociedade de advogados (Id. 2c5a236), a qual contém duas assinaturas digitais em nome de NARJARA CASTRO, possui o correspondente relatório de certificação.
Entretanto, destaca-se que não constou, na procuração ou em seu relatório, nenhuma outra informação relativa à assinatura eletrônica, que permitisse sua confirmação, tais como: certificado digital, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade.
Constata-se que a referida procuração foi assinada com certificado da "Docusign", empresa não vinculada à entidade certificadora atrelada ao ICP-Brasil.
Nesses termos, ressalvado entendimento pessoal deste Relator quanto a possibilidade de possibilitar à parte que corrija o vício, adoto o posicionamento majoritário da Turma tendo como razões de decidir, os fundamentos expostos no julgamento do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de lavra do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, o qual transcrevo abaixo:
"[...]
Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante.
A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9, com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva.
Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do patrono, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da "assinatura digital".
Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber:
'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades:
I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha;
II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.' (destaquei)
Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito.
A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024)
'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento'. (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025)
'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025)
'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.' Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541- 65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)
Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente.
Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual:
"É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição.”
Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." (grifos acrescidos)
Cito, por oportuno, dois precedentes do EG. TRT da 3ª Região, extraídos dos acórdãos proferidos nos ROT´s 0011191-66.2024.5.03.0010 e 0010919-45.2024.5.03.0019, da lavra dos Excelentíssimos Desembargadores Marcos Penido de Oliveira e Paulo Chaves Correa Filho, respectivamente, publicados no DJE de 16/05/2025 e 31/01/2025:
"Insurge-se o reclamante, sustentando a validade da assinatura constante na procuração de ID 08b8246. Afirma que a assinatura foi firmada através do certificado digital válido, na forma do art. 105, §1º do CPC e MP 2200-2/2001, bem como na forma da Lei nº 14.063/2020. Aduz que não lhe foi concedido prazo para regularizar a representação processual, o que configura cerceamento de defesa. Requer a reforma da decisão, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Ao exame.
O art. 105, § 1º do CPC autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, na forma da lei.
Nos termos dos artigos 1º, 2º e 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, 1º, caput e § 2º, inciso III, alínea 'a' e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital é baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O art. 1º, § 2º, inciso III, 'a', da Lei 11.419/2006, estabelece que, nos processos judiciais eletrônicos, somente é válida a assinatura digital baseada em 'certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica.'
A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabelece, em seu art. 1º, 2ª e 10º in verbis:
Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Verifica-se que na procuração de ID 08b8246, outorgada pelo reclamante, consta a assinatura digital do autor junto à plataforma virtual D4Sign, que não possui certificado digital emitido por autoridade certificadora nos moldes do art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei 11.419/2006.
Pelo exposto, dou provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja concedido prazo ao autor para regularização da representação processual, com regular prosseguimento do feito, como se entender de direito." (grifos acrescidos)
"O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamante sob o ID. ab120ca, porquanto, próprio e tempestivo, preenche os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. Fundamentos: Recurso da Reclamante. Extinção do Feito. Irregularidade de Representação Processual. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a irregularidade de representação processual da parte autora, com o que discorda a reclamante, requerendo seja admitida a concessão de prazo no Juízo de origem para regularização da representação processual, na forma do art. 321 do CPC, admitindo procuração assinada de próprio punho pela autora, prosseguindo-se até julgamento de mérito. Confiram-se os fundamentos do julgado, verbis: "Conforme disposto no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei n. 11.419/06, nos processos judiciais eletrônicos, somente é válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de Lei específica. Plataformas como a Zapsign, Docusign e D4sign não constam no rol das instituições credenciadas pela ICP- Brasil (confira as credenciadas em https://estrutura.iti.gov.br/) Aliás, destas plataformas (não são as únicas), apenas a primeira está em situação de 'em credenciamento' desde 20/11/2023, para fins de assumir a condição de Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC SERPRO - consulta disponível no mesmo endereço eletrônico anterior). Desde 22/05/2024, porém, está credenciada na condição de Autoridade de Registro (responsável apenas por intermediar o contato entre o usuário e a Autoridade Certificadora, como, por exemplo, é o caso da AR MINEIRA). A própria plataforma do exemplo traz as informações sobre sua situação em página oficial (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icpbrasil-1). É verdade que a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 prevê, em seu art. 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de '(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. Logo, além da validade restrita para documentos e relações entre particulares é exigida a ausência de objeção dos envolvidos (no negócio), não podendo ser admitida no processo judicial eletrônico, de natureza pública. Ressalto que o 'advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente' (art. 104 do CPC), o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, não havendo procuração válida devidamente assinada pela parte reclamante, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita'. Com efeito, o art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera tal qual assinatura eletrônica válida tão somente aquelas realizadas das seguintes formas: 'a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.'. Assim, tratando-se de assinatura digital, a legislação exige que esta seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. No entanto, segundo exposto pelo juízo a quo, a assinatura trazida na procuração juntada aos autos (ID. 638be00) foi aposta por meio da instituição D4sign, que não detém status de Autoridade Certificadora credenciada, tampouco em situação de 'em credenciamento'. Destarte, não há como atribuir validade à assinatura trazida no documento de procuração (ID. 638be00). Destaca-se que a Lei n. 14.063/2020 não se aplica a processos judiciais, na forma do art. 2º, parágrafo único, I. Pelo exposto, evidente a irregularidade da procuração juntada aos autos." (grifos acrescidos)
Cumpre ressaltar que, mesmo que as recorrentes tivessem regularizado adequadamente a sua representação, seria, ainda assim, impositivo o não conhecimento do presente recurso, em razão do novo entendimento desta Eg. 2ª Turma, consignado no voto transcrito cima, de que a representação deve estar regular no ato da interposição do recurso.
Logo, ressalvado meu posicionamento pessoal, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por irregularidade de representação.
Outrossim, não conheço do recurso adesivo do reclamante, que segue a sorte do principal, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do CPC.
As partes recorrentes sustentam, em síntese, que “A decisão, ao privilegiar um formalismo excessivo, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, e compromete a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Apontam violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LVI e 93, IX, da Constituição da República e do art. 896, § 11, da CLT. Indica divergência jurisprudencial.
Ao exame.
No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas irregularidade de representação.
Registrou, na ocasião, a Corte de origem que:
Entretanto, destaca-se que não constou, na procuração ou em seu relatório, nenhuma outra informação relativa à assinatura eletrônica, que permitisse sua confirmação, tais como: certificado digital, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade.
Constata-se que a referida procuração foi assinada com certificado da "Docusign", empresa não vinculada à entidade certificadora atrelada ao ICP-Brasil.
Ocorre que a assinatura digital do instrumento de substabelecimento juntado aos autos não está baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, impossibilitando a aferição da sua autenticidade.
A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece o seguinte:
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
A Instrução Normativa n.º 30 do TST, de 13/9/2007, que regulamenta a Lei n.º 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho estabelece:
Art. 3° No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades:
I assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha;
II assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.
§ 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT).
§ 2° No caso de assinatura digital, em que a identificação presencial já se realizou perante a Autoridade Certificadora, o credenciamento se dará pela simples identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário devidamente preenchido.
§ 3° No caso da assinatura cadastrada, o interessado deverá comparecer, pessoalmente, perante o órgão do Tribunal no qual deseje cadastrar sua assinatura eletrônica, munido do formulário devidamente preenchido, obtendo senhas e informações para a operacionalização de sua assinatura eletrônica.
§ 4° Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo (mediante criptografia de senha), a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
§ 5° Alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, na seção respectiva do Portal-JT.
§ 6° O credenciamento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e a responsabilidade do credenciado pelo uso indevido da assinatura eletrônica.
O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica, para fins de identificação inequívoca do signatário, aquela realizada mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário.
No mesmo sentido, os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST dispõem que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil ou por meio de assinatura cadastrada perante os órgãos da Justiça do Trabalho.
Assim, para se verificar a validade da assinatura digital deve-se apresentar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.
No caso concreto, entretanto, o Tribunal Regional registrou expressamente que a procuração não continha certificado digital, QR Code, chave de validação ou qualquer outro elemento técnico apto a permitir a confirmação da autoria e da autenticidade da assinatura. Não há, portanto, premissa fática que permita concluir pela utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil.
Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a procuração apresentada é apócrifa e, por conseguinte, inexistente, consoante a jurisprudência desta Corte superior, não havendo que se falar em concessão de prazo para a regularização do vício. Inaplicáveis o item II da Súmula nº 383 do TST e o artigo 76, § 2º, do CPC.
Incide, in casu, o disposto no item I do mencionado verbete sumular, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito".
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PERANTE A ICP-BRASIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme consta da decisão agravada, o recurso ordinário foi subscrito por advogado, o qual não possuía, na data da interposição do recurso, poderes de representação válidos nos autos, porquanto a procuração foi assinada com a utilização da plataforma "DocuSign" e não apresenta assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. Portanto, a assinatura digital aposta na procuração não observa as disposições previstas na Lei nº 11.419/2006, visto a ausência de credenciamento da entidade autenticadora do documento perante o ICP-Brasil. Assim, configurada a irregularidade de representação, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000430-63.2024.5.21.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 15/04/2026);
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. CERTIFICADO DIGITAL "DOCUSIGN" - AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA - LEI Nº 11.419/2006 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que seja sanado o vício. No caso, intimada a parte para sanar o vício constatado, de que a assinatura aposta no substabelecimento era inválida, por ser certificada pelo "DOCUSIGN", a parte juntou substabelecimento com o mesmo vício. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 1º, § 2º, inciso III, "a", que, para que uma assinatura eletrônica seja considerada válida, especialmente quanto à identificação inequívoca do signatário, esta deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No presente caso, a assinatura eletrônica foi realizada por meio do "DocuSign", plataforma que utiliza certificados e mecanismos que não são emitidos pela ICP-Brasil, não se enquadrando, portanto, no padrão legalmente reconhecido para a assinatura digital no âmbito do Processo do Trabalho, observados os termos Lei nº 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Nesse contexto, consoante exegese da Súmula nº 383 desta Corte, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Agravo interno não provido. (AIRR-0000880-73.2023.5.09.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2026);
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. CERTIFICADO DIGITAL "DOCUSIGN" - AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA - LEI Nº 11.419/2006 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Conforme dispõe o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, documentos eletrônicos são considerados válidos para todos os fins legais desde que cumpram os requisitos de comprovação da autoria e integridade. O § 2º do referido artigo autoriza a utilização de outros meios de comprovação, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que haja expressa aceitação das partes ou da pessoa a quem o documento for oposto. No presente caso, o argumento da parte a respeito da MP 2.200-2/2001 evidencia-se frágil e insuficiente, pois não há nos autos qualquer manifestação ou aceitação expressa da parte contrária ou do juízo acerca da validade da assinatura eletrônica realizada por meio do "DocuSign", plataforma que utiliza certificados e mecanismos que não são emitidos pela ICP-Brasil, não se enquadrando, portanto, no padrão legalmente reconhecido para a assinatura digital no âmbito do Processo do Trabalho, observados os termos Lei nº 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Nesse contexto, consoante exegese da Súmula nº 383 desta Corte, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1323-47.2011.5.09.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/11/2025);
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL. NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, a Presidência do Tribunal Regional indeferiu o processamento do recurso de revista em razão da irregularidade de representação. Consignou que o "substabelecimento de Id 8d2bb13, juntado aos autos em12. 12.2024, demonstra a utilização da plataforma ‘DocuSign’ mas a assinatura digital não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada". Assentou que, "em que pese constar no documento os códigos das chaves dos signatários e endereços IP, não traz a chancela do ICP-Brasil, que confirmaria a veracidade da informação". Registrou, ainda, que, "embora devidamente intimada por esta Vice-Presidência para regularizar a sua representação processual (Id 6111c17), a Recorrente não cumpriu a determinação". Nos termos da Lei nº 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º). Dessa forma, considera-se como assinatura eletrônica a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, "a"). Nesse sentido, esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 30/2007, regulamentou o uso da assinatura eletrônica, estabelecendo em seu art. 4º, inciso I, que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob a modalidade "assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha". Desse modo, constata-se que, de fato, não há como afastar a irregularidade de representação do recurso de revista, uma vez que a assinatura digital do substabelecimento juntado aos autos conferindo poderes aos Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Julgados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-234-08.2022.5.09.0657, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2025);
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM MANDATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do que determina o art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, a assinatura eletrônica está condicionada a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada". No presente caso, o instrumento de procuração colacionado às fls. 12.995, o qual confere poderes para o advogado, foi assinado eletronicamente, sem constar da documentação juntada com a referida procuração nenhum dado que identifique a validade da assinatura ou que autentique o instrumento de mandato, tais como indicação da chave, do certificado e/ou dados de autenticação. Nesse contexto, a ausência de assinatura válida no instrumento de mandato juntado às fls. 12.995 acarreta a inexistência de poderes do advogado subscritor do substabelecimento colacionado às fls. 13.002 para atuar em nome da parte, e, consequentemente, acarreta inexistência de poderes do advogado substabelecido, ora subscritor do recurso de revista. Assim, ao denegar seguimento ao recurso de revista, o Tribunal de origem proferiu decisão em conformidade com a legislação pertinente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0000826-70.2023.5.09.0672, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/10/2025);
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, não há como afastar a irregularidade de representação do recurso de revista, tendo em vista que o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes à subscritora do apelo para atuar no feito, não contém elementos mínimos a identificar a assinatura eletrônica do signatário, tampouco consta informação sobre a autoridade certificadora, conforme preconiza o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, segundo o qual "é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Precedentes. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (AIRR-0000891-78.2021.5.17.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2025).
Assim, não há como afastar a irregularidade de representação do recurso ordinário detectada pela Corte regional.
Também não cabe a concessão de prazo para o saneamento do vício. O item II da Súmula nº 383 do TST aplica-se à hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não abrange o documento apócrifo, que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, equivale à inexistência do instrumento de mandato.
Incide, portanto, o item I da Súmula nº 383 do TST:
“É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.”
Dessa forma, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário das reclamadas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
A controvérsia não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.
Não reconheço a transcendência e não conheço do recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência da causa e não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 14 de setembro de 2026.
FABRÍCIO GONÇALVES
Ministro Relator