Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-AIRR - 0000090-46.2023.5.07.0013

A C Ó R D Ã O

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

GMACC/gm/mda

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma, ao não conhecer do agravo por força do óbice da Súmula 422, I, do TST, concluiu que “caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015”. Nesse quadro, o único aresto indicado pela parte (Processo E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013) não demonstra a especificidade necessária, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque não registra tese de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, da CLT em face do não conhecimento do agravo diante da ausência de dialeticidade recursal. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Emb-Ag-AIRR - 0000090-46.2023.5.07.0013, em que é EMBARGANTE JOSÉ CLERTON MACEDO LIMA e é EMBARGADO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV.

A Quinta Turma deste Tribunal não conheceu do agravo interposto por JOSÉ CLERTON MACEDO LIMA, aplicando o óbice da Súmula 422, I, do TST, bem como multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

JOSÉ CLERTON MACEDO LIMA interpõe embargos, aos quais a Presidência da Turma, inicialmente, negou seguimento nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT.

Embargos de declaração opostos do reclamante foram providos, com efeito modificativo, para dar seguimento ao recurso de embargos, no tema da multa aplicada pela Turma do TST, reconhecendo demonstrada a divergência jurisprudencial.

Após intimação regular, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV apresentou impugnação aos embargos.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, ressaltando não ser necessário o preparo, por ser o agravante beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido em sentença.

2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC.

Conhecimento

A Quinta Turma deste Tribunal não conheceu do agravo interposto por JOSÉ CLERTON MACEDO LIMA, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos seguintes termos:

Eis os termos da decisão agravada:

[…]

Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, com fundamento no óbice de que trata a Súmula 126/TST.

Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma.

Nesse contexto, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST).

Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, nenhum reparo merece a decisão agravada que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso.

Diante dos fundamentos expostos, resta manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 2.949.171,95), o que perfaz o montante de R$ 29.491,71, a ser revertido em favor da parte Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.

NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa.

Nas razões dos embargos, sob a alegação de divergência jurisprudencial, JOSÉ CLERTON MACEDO LIMA se insurge contra a incidência da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Sustenta, em síntese, indevida a aplicação automática da multa pela simples interposição de agravo.

Ao exame.

Na forma do disposto na alínea "e" da Súmula 353 do TST uma das exceções de cabimento dos embargos em face de acórdão de Turma em julgamento de agravo em agravo de instrumento é exatamente "para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973."

No particular, o caso contempla, pois, uma das exceções da incidência da Súmula 353 do TST.

Feito esse registro é necessário examinar se o aresto colacionado para confronto de teses é específico nos moldes da Súmula 296, I, do TST.

Conforme se extrai da decisão agravada acima transcrita, após a transcrição da decisão monocrática do relator, a Quinta Turma, ao não conhecer do agravo por força do óbice da Súmula 422, I, do TST, concluiu que “caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015”.

E nesse quadro, o único aresto indicado pela parte (Processo E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013) não demonstra a especificidade necessária, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque não registra tese de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, da CLT em face do não conhecimento do agravo diante da ausência de dialeticidade recursal.

No mesmo sentido da não configuração de divergência jurisprudencial, em situações similares, cito precedentes desta Subseção: Ag-E-Ag-AIRR-12306-35.2015.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/09/202; Ag-Emb-Ag-Emb-0000530-18.2023.5.08.0109, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2026; Ag-Emb-Ag-AIRR-10080-78.2018.5.03.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/06/2026; Ag-Emb-Ag-ARR-20225-50.2015.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/05/2026; Ag-Emb-AIROEmb-Ag-Emb-0000424-05.2022.5.05.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/05/2026; Ag-Emb-Ag-AIRR-10603-91.2020.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2025; entre outros.

Não configurado, pois, o dissenso jurisprudencial, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 17 de setembro de 2026.

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator