Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-RR - 0000079-02.2023.5.05.0133

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMARPJ/esc

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC.

Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

Agravo prejudicado, no particular.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento.

Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Em razão da potencial violação do art. 256, § 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO REAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO AMPLO DIREITO DE DEFESA.

1. O art. 841, § 1°, da CLT estabelece que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo".

2. Da dicção dos arts. 256 e 257 do CPC, é possível inferir que a citação por edital é medida excepcionalíssima e deve ser utilizada apenas quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando houver prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça.

3. No caso dos autos, da leitura do acórdão vergastado, depreende-se que, não houve infrutíferas tentativas de citação. Na verdade, contata-se que, após uma única tentativa falha de citação por Oficial de Justiça, determinou-se a citação por edital, sem que nem ao menos tenha havido a intimação da parte autora para indicar novo endereço ou, até mesmo, requisição de informações nos cadastros de entes públicos.

4. Não se verifica, portanto, os requisitos autorizadores da citação por edital, tornando nulos os atos processuais realizados, em razão ausência de triangularização da relação processual.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000079-02.2023.5.05.0133, em que é RECORRENTE REALEZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e é RECORRIDO JOSUEL DE SENA CRUZ.

Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

Foi apresentada contraminuta ao agravo.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Presidente desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos seguintes termos, verbis:

O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente.

O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais.

De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896,c, da CLT.

A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.

Publique-se e

Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal / constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula / OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual.

Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo.

Quanto ao tópico “nulidade da citação”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.

De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho.

Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.

A parte ré reitera a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aduz pela desnecessidade do reexame dos fatos e das provas para o conhecimento e provido do recurso de revista.

O agravo merece prosperar.

De plano, sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, verifica-se que as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam-se suficientes para o deslinde do feito, não sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para análise do recurso de revista, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula n. 126 do TST.

Logo, DOU PROVIMENTO ao agravo e prossigo no exame do agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, tem representação regular, satisfeito o preparo. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO.

2.MÉRITO

Por vislumbrar potencial violação ao art. 256, § 3º, do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental.

III – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação regular, satisfeito o preparo. Atendidos referidos pressupostos de admissibilidade, prossegue-se ao exame do apelo.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO REAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO AMPLO DIREITO DE DEFESA

O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, adotou a seguinte fundamentação, verbis:

REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Não se conforma a Recorrente com a revelia que lhe foi aplicada pelo Juízo a quo. Suscita a nulidade da citação por edital efetivada nos autos.

Argumenta que o "A ação foi distribuída em 15.02.23, expedida a citação pela vara(ID 1a7de2c), essa,ao invés de ter sido feita conforme determina o art. 841, §1º da CLT(através de AR), foi feita por oficial de justiça que certificou nos autos (ID d7eae5d), que o imóvel encontrava-se "desocupado, com portões cerrados e cadeado", tendo sido informado na vizinhança que as atividades tinham sido encerradas e não se sabia o paradeiro. Em audiência do dia 07.08.23, sem ter sido tentada a citação por AR, como a priori determina a lei,e,sem nenhuma tentativa de busca do endereço foi de imediato determinado a citação por edital".

Diz ainda que "o endereço ao qual o douto oficial de justiça certificou não estar mais funcionando a reclamada é o endereço indicado na inicial, qual seja, Distrito dos Calçados, S / N, QD 09, LOt 09, Cia Sul, Simões Filho, ocorre, contudo, que esse mesmo endereço,foi utilizado para o envio da notificação da sentença (IDbcd2a9b) através de ARpelos correios, a qual foi devidamente recebida, como se verifica do print de rastreio abaixo, oportunidade que a reclamada teve de fato ciência da ação e veio a juízo se manifestar através do presente recurso".

Acrescenta que a reclamada está em pleno funcionamento no endereço indicado na inicial e também possui outro logradouro onde funciona o setor administrativo da reclamada, qual seja, Shopping H Mall, Rua Waldemar Falcão, nº323, Horto Florestal, CEP:40.295-010, Salvador / BA. Diz que este endereço poderia ser facilmente obtido na internet.

Assim, acusa de nulidade a citação por edital levada a cabo nos presentes autos.

Sem razão.

É cediço que, no Processo do Trabalho, vigora a impessoalidade da notificação, que pode ser realizada pela via postal, tanto que se presume recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, nos termos da Súmula 16 do TST.

No caso em estudo, todavia, o Juízo a quo teve a cautela de expedir a notificação inicial à demandada por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, de forma pessoal, portanto.

O Mandado foi cumprido pela servidora pública no que consta da petição inicial e no comprovante de inscrição cadastral da empresa perante a Receita Federal, qual seja, Distrito Industrial de Calçados, s / n, Quadra 9, Lote 9, CIA SUL, SIMOES FILHO / BA - CEP: 43700-000.

Não há controvérsia nos autos acerca de ser este o legítimo endereço da reclamada.

Pois bem.

As se dirigir ao local, a Oficiala de Justiça assim certificou:

Certifico que no dia 17/03/2023, me dirigi ao Distrito Industrial de Calçados, s / n, Quadra 9, Lote 9, Cia Sul, Simões Filho, porém, deixei de cumprir a Notificação em face de REALEZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, uma vez que o imóvel encontra-se desocupado, com portões cerrados à cadeado. Na vizinhança informam que a demandada encerrou suas atividades ali há cerca de 06 meses e ninguem sabe informar seu paradeiro. A superior deliberação. (ID.d7eae5d).

A reclamada não trouxe nenhuma prova aos autos apta a afastar a fé pública da certidão emitida pela Sra. Oficiala de Justiça, atestando que o imóvel encontrava-se desocupado, além do noticiado desconhecimento do paradeiro da empresa ré. Sequer consta prova dos autos acerca do fácil acesso na internet ao novo endereço do setor administrativo da empresa reclamada.

Ato contínuo, o Juízo a quo deferiu o pedido do autor de citação por edital.

Dessa forma, não se vislumbra nenhuma nulidade na citação por edital efetuada nos presentes autos.

Conclui-se, pois, com fundamento no art. 844 e 843 da CLT e na Jurisprudência dominante, que a não apresentação de defesa pela parte, salvo nas hipóteses do art. 843, caracteriza a revelia, devendo sofrer o reclamado os efeitos da confissão ficta.

Destarte, diante da aplicação de dispositivo expresso da CLT (Art. 844), não há falar-se em vulneração dos princípios da ampla defesa, contraditório (art. 5º LV da CF/88) e devido processo legal (art. 5º, LIV), senão a sua estrita obediência e observância.

Desta forma, não há nulidade de citação a ser declarada, estando correta a decretação da revelia da reclamada, que deixou transcorrer in albis seu prazo de defesa, o que aqui se confirma, não verificadas as violações aos princípios (cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal) e normas constitucionais apontadas pela reclamada.

Nada a reformar.

Nas razões de recurso de revista, a ré argui a nulidade da citação por edital. Alega que “após o certificado pelo douto oficial de justiça de que o imóvel estivesse desocupado e o paradeiro da reclamada desconhecido, tendo sido essa a única tentativa de citação da reclamada”. Sustenta que “ainda que o certificado pelo douto oficial refletisse a realidade, o que foi comprovado não ser, diante da entrega do AR de notificação da sentença no endereço demonstrando não estar o local abandonado, outras diligências deveriam ter sido adotadas”. Indica, dentre outros, violação do art. 256, § 3º, do CPC.

O recurso alcança conhecimento.

Em observância à jurisprudência desta Corte Superior, reconheço a transcendência política do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º, II, da CLT.

O direito de defesa se constitui em garantia constitucional basilar a assegurar que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, não sendo admissível sua relativização e, em situações de incerteza, caberá ao magistrado tomar todas as providências necessárias à eliminação da possibilidade de que o processo se desenvolva sem o chamamento concreto e efetivo da parte demandada.

Com isso, o art. 841, § 1°, da CLT estabelece que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo".

Da mesma forma, a norma inserta no art. 256, § 3º, do CPC preconiza que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.

Assim, é possível inferir que a citação por edital é medida excepcionalíssima e deve ser utilizada apenas quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando houver prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça.

No caso dos autos, da leitura do acórdão vergastado, depreende-se que, não houve infrutíferas tentativas de citação. Na verdade, contata-se que, após uma única tentativa falha de citação por Oficial de Justiça, determinou-se a citação por edital, sem que nem ao menos tenha havido a intimação da parte autora para indicar novo endereço ou, até mesmo, requisição de informações nos cadastros de entes públicos.

Desse modo, não foram observadas as cautelas necessárias, de modo que a citação por edital ocorreu sem que houvesse esgotamento das diligências essenciais à localização da parte demandada, ao contrário, foi determinada a citação ficta após uma única tentativa de citação frustrada.

Relevante mencionar, ainda, que não há registro nos autos de tentativa de ocultação por parte da demandada na ação trabalhista. Ao revés, percebe-se que não houve efetivo esforço em chamá-la para se defender.

Não se verifica, portanto, os requisitos autorizadores da citação por edital, tornando nulos os atos processuais realizados, em razão ausência de triangularização da relação processual.

Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes desta Corte Superior:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO REAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO AMPLO DIREITO DE DEFESA. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória que visa desconstituir sentença proferida em ação trabalhista sob a alegação de nulidade da citação por edital, fundamentada em alegada violação manifesta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 251 do CPC e 841, § 1º, da CLT. 2. O direito de defesa se constitui em garantia constitucional basilar a assegurar que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, não sendo admissível sua relativização e, em situações de incerteza, caberá ao magistrado tomar todas as providências necessárias à eliminação da possibilidade de que o processo se desenvolva sem o chamamento concreto e efetivo da parte demandada. 3. No caso presente, essas cautelas não foram observadas, de modo que a citação por edital ocorreu sem que houvesse esgotamento das diligências essenciais à localização da parte demandada, ao contrário, ocorreu a citação ficta sem que houvesse uma única tentativa de citação real, por oficial de justiça, embora determinada a diligência pelo juiz da causa. 4. A diligência deixou de ser cumprida em razão de uma certidão, de quase três anos antes, que retratou uma tentativa de citação frustrada, ocorrida em outro processo, no mesmo endereço informado na petição inicial da ação trabalhista. 5. O caso dos autos não revela tentativa de ocultação por parte da terceira demandada na ação trabalhista, ao contrário, percebe-se que não houve efetivo esforço em chamá-la para se defender. Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT-1010287-86.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2026).

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. 1. O art. 841, § 1°, da CLT estabelece que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". 2. Da dicção dos arts. 256 e 257 do NCPC é possível inferir que a citação por edital é medida excepcionalíssima e deve ser utilizada apenas quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando houver prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. 3. No caso, verifica-se que ao contrário do alegado, não houve infrutíferas tentativas de citação. Na verdade, como bem ponderado pelo acórdão recorrido, "tanto a citação de fl. 49 quanto a de fl. 50 (ambas devolvidas com a informação ' mudou-se' ) foram encaminhadas para o antigo endereço (Rua Coronel Xavier de Toledo, 23), como se verifica às fls. 132 e 141". É de se notar que a segunda tentativa de citação, ocorrida autos da ação n° 1001348-34.2016.5.02.0086, só se deu porque houve o ajuizamento de duas ações trabalhistas, sendo que a primeira ação - autuada sob o nº 0001456-24.2015.5.02.0019 -, na qual foi realizada a primeira tentativa de citação, o ora réu não compareceu à audiência inicial, dando ensejo ao seu arquivamento. 4. Do exame dos documentos colacionados aos autos, pode-se inferir que o Magistrado, nos autos da ação n°1001348-34.2016.5.02.0086, após uma única tentativa de citação pela via postal, determinou a citação por edital, sem que tenha havido intimação da parte autora para indicar novo endereço ou determinação de citação por oficial de justiça, ou requisição de informações nos cadastros de entes públicos. 5. Não se verifica, no caso, os requisitos autorizadores da citação por edital, tornando nulos os atos processuais realizados no processo matriz, em razão ausência de triangularização da relação processual. [...] (ROT-1005043-21.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022).

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR REGINALDO LOPES DA SILVA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Esta Corte Superior, amparada nos arts. 841, § 1º, da CLT e 256, § 3º, do CPC, legitima a citação por edital, medida excepcional, apenas quando o réu esteja " em local ignorado ou incerto" e que sejam "infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos ". Precedentes. 2. No caso, houve apenas uma única tentativa frustrada de notificação pelo oficial de justiça no endereço indicado pelo réu, inclusive o recorrente, em embargos de declaração, informa "a juntada da conta de Luz apresentada pelo embargante que apresenta o endereço e, principalmente, que o oficial de Justiça nem mesmo tentou citar essa embargante e que não existe local incerto" (fls. 568). 3. Assim, constatado que não houve o esgotamento das tentativas de localização, pois o réu não se encontrava em local incerto e não sabido. Portanto, nula a ordem de citação por edital. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-100081-34.2018.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025).

CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 256, § 3º, do CPC.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para decretar a nulidade de todos os atos processuais a partir da citação por edital, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja designada nova data para a audiência, com intimação das partes, sendo facultada à parte ré a apresentação de defesa, prosseguindo-se o feito como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar novo julgamento do agravo de instrumento; II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista, por violação do 256, § 3º, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para decretar a nulidade de todos os atos processuais a partir da citação por edital, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja designada nova data para a audiência, com intimação das partes, sendo facultada à parte ré a apresentação de defesa, prosseguindo-se o feito como entender de direito.

Brasília, 30 de setembro de 2026.

Amaury Rodrigues

Ministro Relator