Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-Emb-Ag-AIRR - 0000026-12.2023.5.09.0585

A C Ó R D Ã O

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

GMACC/gm/mda

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma, ao não conhecer do agravo por força do óbice da Súmula 422, I, do TST, concluiu que “diante dos fundamentos expostos, resta manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015”. Nesse quadro, os dois arestos indicados pela parte (Processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e Emb-Ag-AIRR-101767-18.2017.5.01.0007) não demonstram a especificidade necessária, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque não registram tese de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, da CLT em face do não conhecimento do agravo diante da ausência de dialeticidade recursal. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Emb-Ag-AIRR - 0000026-12.2023.5.09.0585, em que é EMBARGANTE ALEF VINICIUS DE CAMARGO e EMBARGADA FRANGOS PIONEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

A Quinta Turma deste Tribunal não conheceu do agravo interposto por Alef Vinicius de Camargo, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

ALEF VINICIUS DE CAMARGO interpõe embargos.

Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrada a divergência jurisprudencial.

Após intimação regular, não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, ressaltando não ser necessário o preparo, por ser o agravante beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido em sentença.

2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC.

Conhecimento

A Quinta Turma deste Tribunal não conheceu do agravo interposto por Alef Vinicius de Camargo, confirmando a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mediante aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos seguintes termos:

Eis os termos da decisão agravada:

(...)

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2024 - Id d6887a0; recurso apresentado em 08/04/2024 - Id 8021ae7). Representação processual regular (Id 2dfb2ae). Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegação(ões):

Relativo aos tópicos do recurso: “2.1 DECISÃO CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL TÉCNICA. AFRONTA AO ART. 479 DO CPC. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. e AFRONTA AOS ARTIGOS 189 E 192 DA CLT” “2.1.1 DO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA AUSÊNCIA DE PAUSAS TÉRMICAS DO ART. 253 DA CLT – EMPRESA CONFESSA A NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS”.

- violação da(o) artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

O Autor alega que foi afastada a prova pericial sem fundamento capaz de invalidar a conclusão do expert; que o perito manteve o reconhecimento do adicional de insalubridade; que restou confessa a ausência de concessão de pausas térmicas; que reconhecida a temperatura inferior a 12ºC e que o local de trabalho está situado em região que é considerável artificialmente frio o labor abaixo dessa temperatura; e que nunca gozou de pausas térmicas, gerando o direito ao adicional de insalubridade. Requer a reforma.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"…No caso em apreço, foi utilizado o laudo pericial (fls. 629/663 e 668/671) produzido nos autos 000043959.2022.5.09.0585.

Na perícia, a respeito do agente ruído, ficou concluído que "caso não seja reconhecido o fornecimento de protetores auriculares, as atividades são consideradas insalubres em Grau Médio por exposição ao agente Ruído, de acordo com o (fl. 640). anexo 1 da NR 15"

Já a respeito do agente frio, o perito concluiu que "de acordo com os controles da Reclamada, a temperatura fica abaixo de 12,0ºC (11,6ºC)" e que "de acordo com os relatos do Autor como também na Ficha de Entrega de EPIs do Autor (mesmo que não reconhecido como válido pela Parte Autora), não eram utilizados conjuntos térmicos, trabalhando o Autor desprotegido contra o agente. As atividades são consideradas Insalubres" (fl. 646).

Além disso, como bem destacado na origem, após inserir no laudo os referidos CA's (certificados de aprovação) e destacar a descrição do EPI bata de CA 25.422, o perito constatou que:

(…)

As partes ainda convencionam adotar como prova emprestada nos presentes autos, a prova oral (interrogatório da ré) prestada nos autos 0000720 15.2022.5.09.0585, da testemunha da parte ré prestado nos autos 0000611 98.2022.5.09.0585 e da testemunha da parte autora (José Vicente) prestado nos autos 0000610-16.2022.5.09.0585, tendo em vista que as condições de trabalho são semelhantes independente dos turnos e setores.

Apenas o autor foi ouvido na audiência.

Pois bem.

Quanto ao agente ruído, os documentos de fls. 231 e seguintes, evidenciam que a ré forneceu EPIs ao longo do contrato de trabalho, inclusive o documento de fl. 235, assinado pelo autor, diz respeito a devolução para troca de EPIs e, dentre eles, o protetor auricular.

Além disso, como já destacado na origem, o autor declarou que para a troca dos EPIs duráveis pegava requisição e depois pegava pessoalmente o equipamento na segurança do trabalho.

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha do Autor, José Vicente (prova emprestada) que, embora tenha dito que não assinava nada, reconheceu que recebia os EPIs e realizava sua troca.

Todavia, não obstante as alegações recursais da ré, os documentos de fls. 232/233 evidenciam que houve devolução de um equipamento no dia 02/10/2018 e a retirada de outro somente em 07/02/2019, o qual, por sua vez, foi devolvido já em 19/02/2019 e retirado outro somente em 17/09 /2019, sendo que não há nenhuma prova de que o autor esteve protegido com os EPIs durante esses 2 lapsos temporais.

Irrelevante saber a respeito da durabilidade dos EPIs, pois o autor sequer os usou nos períodos citados e não há prova de que o autor estivesse de férias, estando correta a condenação da ré ao adicional de insalubridade pelo agente ruído..

Quanto às alegações do autor, a prova dos autos evidencia que, com exceção dos períodos mencionados, o fornecimento dos EPIs foi devidamente comprovado, sendo que não há nenhuma prova de que tenha o autor assinado documentos "retroativos" ou deixado de receber os EPIs.

For fim, em relação ao agente frio, como bem destacado na origem, apesar do laudo ter indicado labor em temperatura abaixo de 12 ºC, a variação constatada foi de apenas 0,4 ºC, sendo que, como já discorrido na sentença de origem, em outras perícias realizadas na ré relativas a outros processos (RTOrd0000336-52.2022.5.09.0585 e RTOrd 000036335.2022.5.09.0585) foi constatado labor em temperatura superior a 12ºC.

Portanto, não há que se falar em sentença teratológica ou mesmo "sem fundamentos", como quer fazer crer o autor, na medida em que o juízo não está adstrito ao laudo pericial.

Ante o exposto, mantenho a decisão."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, de que "…em relação ao agente frio, como bem destacado na origem, apesar do laudo ter indicado labor em temperatura abaixo de 12ºC, a variação constatada foi de apenas 0,4 ºC, sendo que, como já discorrido na sentença de origem, em outras perícias realizadas na ré relativas a outros processos (RTOrd0000336-52.2022.5.09.0585 e RTOrd 0000363- 35.2022.5.09.0585) foi constatado labor em temperatura superior a 12ºC. Portanto, não há que se falar em sentença teratológica ou mesmo "sem fundamentos", como quer fazer crer o autor, na medida em que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. (…) Já houve manifestação expressa a respeito das pausas, não tendo sido reconhecido o labor em ambiente insalubre quanto ao agente frio e, por consequência, inexiste necessidade de autorização estatal para a validade do acordo de compensação…", está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que inviabiliza a tese de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (RR: 1563452013503000, RR: 538972010509066, RR: 000029520.2012.5.24.0003 e RR: 1001277602019502046) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 3ª Região, RO: 0011395282017503005; TRT 18ª Região, ROT: 0010866822019518016; TRT 20ª Região, 0000072-79.2015.5.20.000 e 00000727920155200001, e TRT 18ª Região, RO 001090848.2018.5.18.0103) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista.

Denego.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE

Alegação(ões):

Relativo ao tópico do recurso: “2.2. DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO – LABOR COMPROVADO EM AMBIENTE INSALUBRE – VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA CLTE A SÚMULA 85, ITEM VI DO C.TST – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.”

- contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

O Autor afirma que não há nos autos autorização da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, devendo ser invalidado o acordo de compensação; que não há qualquer vinculação ao pagamento de insalubridade para haver nulidade do acordo de compensação; e que comprovado o ambiente insalubre e a inexistência de autorização prévia da autoridade competente (MTE), resta completamente invalidado o acordo de compensação. Requer a reforma.

Fundamentos do acórdão recorrido:

“… f) nulidade do acordo de compensação

Conforme supra mencionado, o autor justifica seu pedido de nulidade do acordo de compensação ao fato de não ter havido autorização do Ministério do Trabalho para a realização de horas extras em trabalho insalubre.

Todavia, tendo em vista não ter sido constatado labor em condições insalubres, não há que se falar em necessidade de autorização para a realização de horas extras, sendo o acordo de compensação plenamente válido.

Por fim, destaco que o autor inova em seu recurso quando alega labor além de 10 horas diárias.

De qualquer maneira, verifico que em nenhum dos apontamentos feitos pelo autor no recurso ocorreu labor além de 10 horas diárias.

Nada a reparar."

Constou expressamente no acórdão “…tendo em vista não ter sido constatado labor em condições insalubres, não há que se falar em necessidade de autorização para a realização de horas extras, sendo o acordo de compensação plenamente válido.”.

A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente.

Denego.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA

Alegação(ões):

Relativo aos seguintes tópicos do recurso: “2.3. DA AFRONTA AO ART. 253 DA CLT – INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA –EXPOSIÇÃO HABITUAL AO AMBIENTE ARTIFICALMENTE REFRIGERADO –TEMPERATURA RECONHECIDA ABAIXO DE 12ºC–AFRONTA A SÚMULA 483 DO C.TST -IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PAUSAS DA NR 36 COM AS DO ART. 253 DA CLT–VIOLAÇÃO AO ITEM 36.13.3 DA NR 36 e DO M.T.E” “2.4 DAS PAUSAS TÉRMICAS DO ART. 253 DA CLT E NR 36 DO MTE NATUREZA SALARIAL DOS INTERVALOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 253, CAPUT,DA CLT E ITEM 36.13.4 DA NR 36 –AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL”

- contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da(o) caput do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- violação à Norma Regulamentadora nº. 36, itens 36.13.3 e 36.13.4, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Reclamante alega que restou reconhecido o direito às pausas térmicas, visto o labor em ambiente artificialmente frio, abaixo de 12º C; e que a empresa confessou que não concedia pausas térmicas. Requer “o direito às pausas térmicas do art. 253 da CLT, e, afastando a aplicação cumulativa das pausas psicofisiológicas da NR-36 do M.T.E ante a vedação expressa contida na Norma”. Também sustenta que as pausas térmicas devem ser computadas como de trabalho efetivo, ou seja, na mesma forma da apuração das horas extras, com natureza salarial, e incidência de reflexos.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"…a) intervalos do art. 253 da CLT

O intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio está previsto no art. 253, da CLT, que dispõe:

(…)

A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula 438 do TST:

(…)

A exegese da lei demonstra que é obrigatória a concessão de 20 minutos de repouso, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, em qualquer das duas hipóteses previstas no artigo: tanto para o trabalho permanente no interior das câmaras frigoríficas, quanto para labor que predominantemente ocorra na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio.

Não obstante, deve restar claramente demonstrado pela parte demandante que sua permanência na câmara fria ou em ambiente artificialmente frio - ou sua movimentação contínua entre este ambiente e o ambiente quente ou normal - ocorria diariamente por 1h40 de trabalho contínuo ou mais para que possa deferir o intervalo de 20 minutos previstos no art. 253 da CLT.

Ademais, o parágrafo único do referido artigo 253 da CLT dispõe que "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)".

Portanto, além da avaliação do modo de prestação laboral e da duração da suposta exposição ao frio, também é necessário realizar avaliação sobre a temperatura efetiva em que se dava a prestação laboral e, concomitantemente, é necessário perquirir a zona climática em que estava o estabelecimento em que o autor prestava serviços para que se possa classificar legalmente o ambiente laboral como sendo artificialmente frio.

Caso o empregado tenha executado suas atividades de forma contínua em ambiente artificialmente frio, segundo critérios técnicos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 253 da CLT, e em conformidade com o artigo 1º da Portaria MTE /SSST nº 21, de 26/12/94, terá direito ao intervalo para recuperação térmica, enquadrando-se na hipótese prevista na Súmula 438, do TST. Nestes casos, ressalto que o uso de eventual equipamento de proteção individual não afasta o direito da parte demandante ao intervalo em análise, servindo tão somente para elidir o direito a possível adicional de insalubridade.

No caso dos autos, todavia, como já discorrido no tópico relativo ao adicional de insalubridade, não foi constatado que o autor tenha laborado em ambiente frio sendo indevido o intervalo pretendido.

Nada a reparar.

b) pausas NR-36

(…)

Pela simples leitura dos itens supratranscritos, nota-se que esses trabalhadores devem usufruir tanto o intervalo intrajornada geral previsto na CLT, quanto as pausas regulamentares previstas no quadro 1, usufruídas em períodos de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos.

Para os casos de supressão do intervalo ergonômico anteriores à Lei 13.467/2017, considera-se o valor resultante como horas extraordinárias, em analogia ao que prescreve o item I, da Súmula 437, do TST. Para estes casos, o valor decorrente consiste em verba de natureza salarial que deve gerar reflexos, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme entendimento analogicamente aplicável do § 4º do art. 71, da CLT, também na redação anterior à Lei 13.467/2017.

Para as supressões ocorridas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que deu nova redação ao § 4º, do art. 71, da CLT, deve se considerar, também por analogia, os valores decorrentes de referido período suprimido como verbas indenizatórias, sem repercussão em outras verbas.

Pondere-se, por fim, que o item 36.13.1 prevê "Para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do Art. 253 da CLT.". E, por sua vez, o item 36.13.3, evitando cumulação de intervalos, especialmente aquele do art. 253 da CLT com os especificados na NR 36, determina que "Constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens".

Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 10), o autor alegou que laborava mais de 8h48min, em média, fazendo jus a 60 minutos diários de intervalos, consoante NR 36.

Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos pela r. sentença: (fl. 768)

(…)

Consoante bem observou a r. sentença, tendo o próprio autor reconhecido que a produção parava por 20 minutos, considero que o curto tempo despendido pelos empregados para retirarem e recolocarem os equipamentos de proteção, bem como para se deslocarem até a área de descanso não invalida a concessão das pausas em comento.

Improcedem os argumentos do autor de que a reclamada possui todos os controles de pausa individualizados, que não foram juntados para que ela não produzisse prova contra si própria.

Embora não tenham sido juntados tais controles, a prova oral atestou que as pausas eram efetivamente usufruídas pelos empregados.

Logo, reputo que o autor usufruiu de três pausas de 20 minutos na maior parte do contrato de trabalho, não havendo insurgência recursal da ré a respeito das outras diferenças constatadas.

Por fim, entendo correta a determinação da aplicação por analogia do art. 71, §4º em relação às diferenças das pausas da NR-36, sendo que o pagamento deve ser limitado a apenas do tempo suprimido da pausa com adicional de 50%, pois trata-se de verba de natureza indenizatória.

Mantenho."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"…Já houve manifestação expressa a respeito das pausas, não tendo sido reconhecido o labor em ambiente insalubre quanto ao agente frio e, por consequência, inexiste necessidade de autorização estatal para a validade do acordo de compensação.

Além disso, inova o autor em suas alegações de julgamento "extra petita" pelo juízo de origem, na medida em que tal tese sequer foi levantada no recurso.

Rejeito"."

De início, frise-se que a alegação de violação a Norma Regulamentadora do MTE não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, no sentido de que "…No caso dos autos, todavia, como já discorrido no tópico relativo ao adicional de insalubridade, não foi constatado que o autor tenha laborado em ambiente frio sendo indevido o intervalo pretendido. (…) tendo o próprio autor reconhecido que a produção parava por 20 minutos, considero que o curto tempo despendido pelos empregados para retirarem e recolocarem os equipamentos de proteção, bem como para se deslocarem até a área de descanso não invalida a concessão das pausas em comento. (…) a prova oral atestou que as pausas eram efetivamente usufruídas pelos empregados. Logo, reputo que o autor usufruiu de três pausas de 20 minutos na maior parte do contrato de trabalho, não havendo , está insurgência recursal da ré a respeito das outras diferenças constatadas.." assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que inviabiliza a tese de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados, ou contrariedade à Súmula do TST indicada.

No que tange ao pleito para que as pausas térmicas sejam quitadas como horas extras, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "…Para os casos de supressão do intervalo ergonômico anteriores à Lei 13.467/2017, considera-se o valor resultante como horas extraordinárias, em analogia ao que prescreve o item I, da Súmula 437, do TST. Para estes casos, o valor decorrente consiste em verba de natureza salarial que deve gerar reflexos, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme entendimento analogicamente aplicável do § 4º do art. 71, da CLT, também na redação anterior à Lei 13.467/2017 (…) Para as supressões ocorridas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que deu nova redação ao § 4º, do art. 71, da CLT, deve se considerar, também por analogia, os valores decorrentes de referido período suprimido como verbas indenizatórias, sem repercussão em outras verbas. (…) entendo correta a determinação da aplicação por analogia do art. 71, §4º em relação às diferenças das pausas da NR-36, sendo que o pagamento deve ser limitado a apenas do tempo suprimido da pausa com adicional de 50%, pois trata-se de verba de natureza indenizatória." , não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado.

O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (arestos do TRT 10ª Região e do TRT 23ª Região) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que não restou comprovado o labor do Autor em ambiente artificialmente frio (intervalo do art. 253 CLT). Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, em relação à natureza salarial dos intervalos, também não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (arestos do TRT 23ª Região, ROT 00012924920215230121; TRT 3ª Região, RO: 0010231262019503003; TRT 4ª Região, 0021569-11.2021.5.04.051) e as delineadas no acórdão recorrido, uma vez não indicado sobre qual período (antes ou depois da vigência da Lei nº. 13.467/2017) se referem (inespecíficos). Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

(...)

Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema “Adicional de insalubridade”, em razão do óbice da Súmula 126/TST; quanto ao tema “Compensação em atividade insalubre”, ao fundamento de que “a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente” (fl.139); e, por fim, quanto ao tema “Intervalo intrajornada”, em virtude dos óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST e por entender não violado o dispositivo de lei federal invocado pela parte.

Ocorre que a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a asseverar que demonstrou afronta a direitos constitucionais e dissenso jurisprudencial, bem como a colacionar julgados para cotejo de teses.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma.

Nesse contexto, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST).

Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, nenhum reparo merece a decisão agravada que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso.

Diante dos fundamentos expostos, resta manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 162.604,80), o que perfaz o montante de R$ 1.626,04 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e quatro centavos), a ser revertido em favor da parte Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.

NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa.

Nas razões dos embargos, sob a alegação de divergência jurisprudencial, Alef Vinicius de Camargo se insurge contra a incidência da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Sustenta, em síntese, indevida a aplicação automática da multa pela simples interposição de agravo.

Ao exame.

Na forma do disposto na alínea "e" da Súmula 353 do TST uma das exceções de cabimento dos embargos em face de acórdão de Turma em julgamento de agravo em agravo de instrumento é exatamente "para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973."

No particular, o caso contempla, pois, uma das exceções de incidência da Súmula 353 do TST.

Feito esse registro é necessário examinar se os arestos colacionados para confronto de teses são específicos nos moldes da Súmula 296, I, do TST.

Conforme se extrai da decisão agravada acima transcrita, após a transcrição da decisão monocrática do relator, a Quinta Turma, ao não conhecer do agravo por força do óbice da Súmula 422, I, do TST, concluiu que “diante dos fundamentos expostos, resta manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015”.

E nesse quadro, os dois arestos indicados pela parte (Processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e Emb-Ag-AIRR-101767-18.2017.5.01.0007) não demonstram a especificidade necessária, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque não registram tese de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, da CLT em face do não conhecimento do agravo diante da ausência de dialeticidade recursal.

No mesmo sentido da não configuração de divergência jurisprudencial, em situações similares, cito precedentes desta Subseção: Ag-E-Ag-AIRR-12306-35.2015.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/09/202; Ag-Emb-Ag-Emb-0000530-18.2023.5.08.0109, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2026; Ag-Emb-Ag-AIRR-10080-78.2018.5.03.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/06/2026; Ag-Emb-Ag-ARR-20225-50.2015.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/05/2026; Ag-Emb-AIROEmb-Ag-Emb-0000424-05.2022.5.05.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/05/2026; Ag-Emb-Ag-AIRR-10603-91.2020.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2025; entre outros.

Não configurado, pois, o dissenso jurisprudencial, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 17 de setembro de 2026.

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator