| Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho |
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000024-03.2011.5.04.0003
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/fpa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. VALORES PAGOS NO TEMPO E MODO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS VALORES REMANESCENTES. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59, estabeleceu, de forma expressa, que são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, inclusive ação rescisória, todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, sejam eles extrajudiciais ou judiciais, inclusive depósitos judiciais, ainda que efetuados com base na TR, no IPCA-E ou em qualquer outro índice, bem como com a incidência de juros de mora de 1% ao mês.
2. Na hipótese, em sede de execução, o Tribunal Regional, ao reconhecer a necessidade de observância da tese firmada pelo STF, consignou que “Inicialmente, destaco que impera a coisa julgada sobre o critérios de atualização da dívida, no que tange às parcelas apuradas até 31.8.2019, diante do que se definiu na decisão colegiada de id 4d24389, a qual determinou a ‘aplicação do IPCA-E e dos juros legais previstos no caput. do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, até o ajuizamento da ação e a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação, repeitados eventuais pagamentos já realizados’”.
3. Tal entendimento se harmoniza com o efeito modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a interpretação conferida pela própria Corte Constitucional em sede de reclamações constitucionais, nas quais se assentou que o pagamento oportuno extingue definitivamente a obrigação quanto aos critérios de atualização então aplicados, afastando qualquer possibilidade de recálculo posterior.
4. Conforme reiteradamente decidido pelo STF, a modulação não se limita a vedar a devolução de valores, mas impede a rediscussão dos índices de correção e juros incidentes sobre parcelas já quitadas, admitindo-se a aplicação da ADC 58 apenas aos débitos remanescentes ou em aberto.
5. Nesse sentido, destacam-se as decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, apreciando Reclamações Constitucionais (RCL n. 73.399-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RCL n. 68217/SP, Rel. Ministro Flávio Dino; RCL n. 60.262/RS, Rel. Ministro Nunes Marques; RCL n. 51.810/RJ, Rel. Ministro Edson Fachin; RCL n. 58.121/SC, Relatora Ministra Carmen Lúcia e RCL/RJ n. 53.897, Rel. Ministro André Mendonça).
Agravo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000024-03.2011.5.04.0003, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, são AGRAVADOS DONALDSON CARNEIRO RIBEIRO, CPFL TRANSMISSAO S.A., COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
V O T O
1.CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2.MÉRITO
O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento utilizando-se da técnica de julgamento per relationem. Nesse contexto, assim foi proferido o despacho de admissibilidade:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO
Não admito o recurso de revista no item.
No julgamento da ADC n. 58, "a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento", o STF fixou marcos para modulação dos efeitos da decisão:
"...(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC".
Sobre a aplicação da referida modulação, citam-se decisões do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de ser devida a incidência dos critérios da ADC nº 58 somente sobre o saldo remanescente, bem como afastando a dedução/compensação dos montantes já pagos por outros critérios anteriores. Nessa linha:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. RETIFICAÇÃO DE TODO O CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM I DOS EFEITOS MODULATÓRIOS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês ". Inviável, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida, determinar a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STF, a fim de retificar todo o cálculo da liquidação, atingindo os valores já pagos, com o objetivo de amortizá-los daqueles apurados no recálculo. Apenas os cálculos complementares, por se referirem a período posterior àquele abrangido pela decisão que homologou a conta anterior, devem observar os novos índices de atualização fixados pelo STF. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-114300-56.2007.5.04.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024) [grifou-se].
"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.857 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá- se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.857 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho . Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC . Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991 )". Com respeito à denominada "fase judicial", dispôs o STF que "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais..." Acrescentou que a "incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA- E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros . Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei n. 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação , deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou: " Quanto à correção monetária, deverá ser fixada a incidência pela TR até 25/3 /2015 e, para o período posterior, a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E), tudo em conformidade com a modulação dos efeitos empreendida pelo STF quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425". A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA- E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Conforme exposto, em vista da modulação efetivada pelo STF, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, não podendo haver compensação ou dedução em cálculo liquidando subsequente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-24040-81.2016.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023) [grifou-se].
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de precedente do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58, verifica- se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 /91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste- se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional concluiu que: I - a aplicação dos índices de correção monetária previstos pela Suprema Corte no julgamento da citada ação constitucional se deu após pleito da própria reclamante; II - em relação aos pagamentos já efetuados, estes são considerados válidos e definitivos, não merecendo qualquer ajuste, devendo ser mantidos os critérios anteriormente adotados; e II - os novos parâmetros de atualização monetária fixados no julgamento da ADC 58 atinge apenas o saldo remanescente, se houver, sendo vedada a dedução /compensação de diferenças percebidas pela metodologia de cálculo antecedente. Assim sendo, determinou a aplicação da modulação de efeitos proferida no julgamento da ADC 58, notadamente em relação à primeira parte do item 8, ' i' , da modulação do STF, sendo vedada a dedução/compensação de valor percebido pelo critério de cálculo anterior. Dessa forma, houve o devido respeito ao quanto decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58. E não há registro da existência de coisa julgada dispondo de modo distinto. Portanto, não há falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-56300-39.2009.5.10.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024) [grifou-se].
O acórdão recorrido adota o mesmo entendimento contido nos precedentes do TST, baseados na modulação proposta pelo STF. Considerando que a decisão proferida na ADC representa a interpretação dada pelo Órgão responsável pela palavra final em termos de interpretação constitucional, com caráter vinculante e erga omnes, não cabe falar em violação direta e literal da Constituição da República, razão pela qual o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c art. 926 e 927, I, do CPC.
Nego seguimento ao recurso, tópico "II.I – DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA NECESSÁRIA REFORMA NA CONTA PARA ABRANGER PERÍODO INTEGRAL CONFORME COISA JULGADA. DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA CONTA PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ADC-58 EM TODO PERÍODO. FATO SUPERVENIENTE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E TESE VINCULANTE".
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Nas razões do presente agravo, a recorrente defende a transcendência da causa. Alega, em síntese, que o recurso de revista cumpre os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, reitera os fundamentos explicitados no agravo de instrumento quanto à viabilidade de seu recurso de revista. Sustenta que “não se trata apenas de cálculos complementares, mas sim de discussão quanto aos cálculos principais, muito embora já liberado os valores incontroversos no curso do processo, os cálculos principais devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC, determinada pela ADC- 58, que é fato superveniente, tese vinculante e matéria de ordem pública e, assim, deve ser aplicada de imediato em qualquer fase processual”. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e contrariedade à ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 do STF. Colaciona arestos para o cotejo de teses.
Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADI 5.867 e 6.021 e das ADC 58 e 59, estabeleceu, de forma expressa, que são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, inclusive ação rescisória, todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, sejam eles extrajudiciais ou judiciais, inclusive depósitos judiciais, ainda que efetuados com base na TR, no IPCA-E ou em qualquer outro índice, bem como com a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Assentou, ainda, que devem ser preservadas e executadas as decisões transitadas em julgado que tenham adotado expressamente tais critérios, de modo que a modulação não se limita a afastar a devolução de valores, mas veda a reabertura da discussão quanto aos índices de correção e juros aplicados às parcelas já satisfeitas, em prestígio à segurança jurídica e à isonomia.
Na hipótese, em sede de execução, o Tribunal Regional, ao reconhecer a necessidade de observância da tese firmada pelo STF, consignou que “Inicialmente, destaco que impera a coisa julgada sobre o critérios de atualização da dívida, no que tange às parcelas apuradas até 31.8.2019, diante do que se definiu na decisão colegiada de id 4d24389, a qual determinou a ‘aplicação do IPCA-E e dos juros legais previstos no caput. do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, até o ajuizamento da ação e a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação, repeitados eventuais pagamentos já realizados’”.
Tal entendimento se harmoniza com o efeito modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a interpretação conferida pela própria Corte Constitucional em sede de reclamações constitucionais, nas quais se assentou que o pagamento oportuno extingue definitivamente a obrigação quanto aos critérios de atualização então aplicados, afastando qualquer possibilidade de recálculo posterior.
Conforme reiteradamente decidido pelo STF, a modulação não se limita a vedar a devolução de valores, mas impede a rediscussão dos índices de correção e juros incidentes sobre parcelas já quitadas, admitindo-se a aplicação da ADC 58 apenas aos débitos remanescentes ou em aberto.
Em benefício dessa conclusão, destaca-se o trecho de decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Rcl. 73.399-RS que aborda situação fática bastante similar:
(...)
No presente caso, o título judicial transitado em julgado determinou de forma genérica a incidência de juros e correção monetária, sem definir os índices de atualização. Confira-se:
“Os valores ora deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros e atualização monetária, na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença.” (eDOC 3, ID: 650feb82)
Por outro lado, o acórdão reclamado assentou que “há extinção parcial da obrigação, tendo em vista o pagamento efetivado à fl. 3453, não impugnado quanto ao índice de correção monetária”. (eDOC 8, p. 6 - ID: 88c29af2)
Assim, observa-se na hipótese versada nos autos duas situações que devem se coadunar com a modulação imposta por esta Corte, quais sejam, sentença transitada em julgado (proferida na fase de conhecimento) omissa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros; e o pagamento parcial (depósito judicial) efetivado em tempo oportuno, ou seja, anterior ao julgamento da matéria por esta Corte.
Dessarte, entendo existir parcial ofensa ao decidido no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, dado que não houve fixação dos respectivos parâmetros de juros e correção monetária na sentença, mas tão somente na fase de execução.
De outra banda, diante do parcial pagamento do valor exequendo, levado a efeito em tempo oportuno, afasta-se a discussão quanto ao índice aplicado, nos termos da modulação do paradigma.
Nestes termos, o caso apresentado se enquadra dentre as hipóteses previstas na modulação dos efeitos do julgado, sobretudo em razão da omissão no título executivo quanto ao índice de atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O ato reclamado, formado a partir da homologação de acordo em juízo, limitou-se à fixação do valor total devido, sua forma de pagamento em condições de normalidade e a incidência de cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor, em caso de inadimplemento. Não há, portanto, previsão expressa a respeito da correção monetária ou incidência de juros de mora a incidir sobre o débito que, embora negociado, tem natureza judicial, ante sua homologação por sentença, não servindo a cláusula penal à substituição de tais verbas. 2. Inexistente autorização para se afastar das conclusões da CORTE, no julgamento do paradigma invocado ADC 58, para o caso de correção monetária e juros de mora a incidir sobre débito judicial trabalhista decorrente de acordo homologado. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que ‘os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento.” (Rcl 49.325 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, DJe 23.11.2021)
“Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Índice de correção monetária e juros. 4. Pagamento integral de acordo homologado. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. Inexistência de ofensa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (Rcl 52.499 ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.9.2022)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.” (Rcl 60.522 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.9.2023)
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para reformar o ato reclamado, no que diz respeito à atualização monetária dos débitos em aberto, devendo ser observado a aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais (TRD), na fase préjudicial e, a partir do ajuizamento da ação, tão somente a taxa SELIC, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF. (art. 21, § 1º, do RISTF). Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 5 de dezembro de 2024. (sem grifos no original)
No mesmo sentido, outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, apreciando Reclamações Constitucionais (RCL nº 68217/SP, Rel. Ministro Flávio Dino; RCL nº 60.262/RS, Rel. Ministro Nunes Marques; RCL nº 51.810/RJ, Rel. Ministro Edson Fachin; RCL nº 58.121/SC, Relatora Ministra Carmen Lúcia e RCL/RJ nº 53.897, Rel. Ministro André Mendonça).
Colaciona-se, ainda, precedente desta 1ª Turma em situação análogo a dos autos:
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. VALORES PAGOS NO TEMPO E MODO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS VALORES REMANESCENTES. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista anteriormente interposto pela ELETROCEEE para determinar a adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e finalizou afirmando “são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado”. 2. Nesse contexto fático, entendeu o Tribunal Regional que os valores já pagos referentes aos cálculos homologados que abarcaram o período de março de 2011 a fevereiro de 2016 não comportam mais qualquer discussão, enquanto que os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (a partir de março/2016). 3. Não é cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse sentido destaca-se decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, apreciando Reclamações Constitucionais (RCL nº 73.399-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RCL nº 68217/SP, Rel. Ministro Flávio Dino; RCL nº 60.262/RS, Rel. Ministro Nunes Marques; RCL nº 51.810/RJ, Rel. Ministro Edson Fachin; RCL nº 58.121/SC, Relatora Ministra Carmen Lúcia e RCL/RJ nº 53.897, Rel. Ministro André Mendonça) 5. Assim, ao reconhecer quitadas e insuscetíveis de discussão as parcelas vencidas e já quitadas no bojo da execução, no tempo e modo devidos, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o efeito modulatório previsto no julgamento da ADC 58, à luz da interpretação conferida pelos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido. (RR-421-98.2012.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 5 de outubro de 2026.
AMAURY RODRIGUES
Ministro Relator