Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000015-18.2024.5.17.0005

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMFG/apz

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.

PARCELAS VINCENDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 172 DA SBDI-1 DO TST. TEMA Nº 184 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, é possível a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, ainda que não tenha sido formulado pedido nesse sentido na petição inicial, nos termos do art. 323 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 do TST.

Ademais, o Tribunal Pleno do TST, em 27/6/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR-0021532-54.2015.5.04.0006 (Tema nº 184) fixou a seguinte tese: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada".

Não obstante o referido precedente trate especificamente de horas extras, reforça a orientação geral desta Corte quanto às obrigações de trato sucessivo.

Transcendência não reconhecida.

Agravo de instrumento desprovido.

MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O Tribunal Regional entendeu que os embargos de declaração foram meramente protelatórios, de modo que condenou a reclamada à multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Após análise dos autos, verifica-se que a agravante não demonstrou a inadequação da multa imposta. Isso porque restou consignado no acórdão regional que a decisão embargada adotou tese explícita em relação a todas as questões suscitadas pela reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição no julgado.

De outra parte, a natureza interpretativa da matéria, que se insere no âmbito do poder discricionário do julgador, ao expor adequadamente os motivos de seu convencimento quanto ao intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, inviabiliza o reconhecimento da alegada afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, ambos da Constituição da República. Jurisprudência do TST.

Transcendência não reconhecida.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000015-18.2024.5.17.0005, em que é AGRAVANTE VALE S.A. e são AGRAVADOS ALEXANDRE BORGES SELETES e DORIEDSON COUTINHO DEORCE.

Trata-se de agravo de instrumento objetivando o processamento do recurso de revista em fase de execução no qual se discutem a inclusão na condenação das parcelas vincendas referentes ao adicional de insalubridade e a multa por embargos declaratórios protelatórios.

Ausente apresentação de contrarrazões/contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho não atuou no feito, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Ante o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II- MÉRITO

PARCELAS VINCENDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 172 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nesses termos:

RECURSO DE: VALE S.A.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/10/2025 - Id d4309f1; petição recursal apresentada em 10/11/2025 - Id dd0ea7f).

Regular a representação processual (Id 9ec4521).

O juízo está garantido (Id ac3af7e, fe2ef7f, 5e1077c, 7095289, de32c3d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA

Alegação(ões):

Sustenta a parte recorrente que o título executivo não estabeleceu o pagamento de parcelas futuras, devendo a apuração limitar-se à data do ajuizamento. Subsidiariamente, defende que, caso não se adote tal marco temporal, deve-se observar a data da perícia que avaliou as condições do local de trabalho. Alega, ainda, que a liquidação deve abranger o período de 14/07/2010 a 14/07/2015 (ajuizamento da demanda nº 0001059-96.2015.5.17.0002), sob pena de violação à coisa julgada.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial.

Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que está correta a inclusão das parcelas vincendas do adicional de insalubridade nos cálculos de liquidação, uma vez que, embora a decisão exequenda proferida nos autos da ação coletiva nº 0001059-96.2015.5.17.0002 não tenha tratado expressamente do pagamento do adicional de insalubridade relativamente às parcelas vincendas, a determinação nesse sentido não ofende a coisa julgada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, devida enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2º, da CLT.

(...)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a agravante sustenta a reforma da decisão, sob o argumento de que o acordão regional teria violado os arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. Reitera, outrossim, a alegação de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Inicialmente, registre-se que, por se tratar de recurso de revista interposto em fase de execução, sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Desse modo, são inservíveis ao processamento do apelo a alegação de divergência jurisprudencial, a contrariedade a orientação jurisprudencial e a indicação de violação de dispositivo infraconstitucional.

A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de inclusão das parcelas de trato sucessivo vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação.

O Tribunal Regional, quanto ao tema, decidiu:

2.2. MÉRITO

2.2.1 LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Trata-se de ação de liquidação individual da sentença coletiva proferida nos autos nº 0001059-96.2015.5.17.0002 que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, conforme apurado no laudo pericial.

Assim decidiu o juiz de primeiro grau:

Por meio da ação coletiva de nº 0001059-96.2015.5.17.0002, a ré foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, calculado com base no piso salarial, conforme ACTs, acrescido dos reflexos em demais verbas contratuais. Os exequentes então propuseram a presente ação de liquidação/execução da sentença coletiva.

A reclamada não impugnou especificamente a condição dos exequentes como beneficiários do título executivo, trazendo aos autos seus cálculos de liquidação. Por esta razão, entendo que as situações fático-jurídicas vivenciadas pelos autores se adequam ao objeto da Ação Coletiva que ora se liquida/executa. Quanto aos cálculos, houve grande divergência entre os valores apontados pelos autores e os valores que a ré entende devidos, pelo que foi determinada a realização de prova pericial.

Com a entrega do laudo pericial, a reclamada se insurgiu quanto ao fato de terem sido consideradas nos cálculos as parcelas vincendas, sustentando que a apuração deve ser limitada à data de ajuizamento da ação coletiva (14/07/2015) ou, não sendo este o entendimento do Juízo, a data da perícia realizada para apuração da insalubridade, quando foi avaliada a condição do local de trabalho de cada substituído.

Ao prestar seus esclarecimentos periciais às fls. 940/943, o perito ratificou seus cálculos, explicando que inexiste no título executivo qualquer determinação para limitação dos cálculos, tendo sido consideradas as fichas de registro atualizadas dos trabalhadores, que demonstram sua permanência nas funções expostas à insalubridade até a data de 26/02/2024. De fato, o título executivo não limitou o cálculo do adicional de insalubridade à data do ajuizamento da demanda ou do seu trânsito em julgado, nem limitou o pagamento, apenas, às parcelas vencidas (sentença e acórdãos das fls. 92/155).

Dessa forma, como o adicional de insalubridade constitui parcela de trato sucessivo, em caso de contrato ativo, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação enquanto houve labor nas mesmas condições que ensejaram o deferimento do adicional de insalubridade, sendo certo que qualquer alteração nas condições fáticas, deixando os substituídos de serem beneficiários da coisa julgada, deveria ter sido alegada e devidamente comprovada pela executada, o que não se verifica na hipótese.

Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar que os exequentes são beneficiários do título executivo constituído nos autos da ação coletiva 0001059-96.2015.5.17.0002 e, por conseguinte, condenar a executada ao pagamento das parcelas apuradas no laudo pericial das fls. 767/872.

A executada recorre alegando que a sentença carece de reforma por ausência de determinação expressa no título executivo para inclusão de parcelas vincendas. Sustenta que os cálculos homologados incluíram indevidamente valores referentes a períodos posteriores ao ajuizamento da ação (14/07/2015), extrapolando os limites da coisa julgada. Argumenta que o título executivo não estabeleceu o pagamento de parcelas futuras, devendo a apuração limitar-se à data do ajuizamento. Subsidiariamente, defende que, caso não se adote tal marco temporal, deve-se observar a data da perícia que avaliou as condições do local de trabalho.

Conclui que a liquidação deve abranger o período de 14/07/2010 a 14/07 /2015 (ajuizamento da demanda nº 0001059-96.2015.5.17.0002), sob pena de violação à coisa julgada.

Passo à análise.

Embora a decisão exequenda proferida nos autos da ação coletiva nº 0001059-96.2015.5.17.0002, de fato, não tenha tratado expressamente do pagamento do adicional de insalubridade relativamente às parcelas vincendas, a determinação nesse sentido não ofende a coisa julgada. Isso porque se trata de obrigação de trato sucessivo, devida enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação (art. 323, CPC).

Quanto ao tema, o entendimento do TST "é firme no sentido de que, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo."(TST - Ag-AIRR: 00109628420165030011, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Em idêntico sentido também já decidiu esta E. 2ª Turma, a exemplo do processo n. 0000089-72.2024.5.17.0005 (AP) deste mesmo relator.

Portanto, correta a inclusão das parcelas vincendas do adicional de insalubridade nos cálculos de liquidação.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da executada.

Na hipótese, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional não desconsiderou nem modificou o comando exequendo, mas apenas definiu seu alcance, à luz da natureza sucessiva do adicional de insalubridade e da persistência das condições fáticas que ensejaram seu deferimento. Eventual afronta ao princípio da coisa julgada, se existente, somente poderia ser reconhecida mediante prévia interpretação do título executivo e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que configuraria, quando muito, violação reflexa da Constituição, insuficiente ao processamento do recurso de revista em execução.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser incluídas na execução enquanto permanecer inalterada a situação fática que originou a condenação, ainda que o título executivo não contenha determinação expressa nesse sentido.

Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas demandas com base em uma mesma relação jurídica obrigacional.

Dessa forma, não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelos empregados, para postular parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo, em vulneração ao princípio da economia processual.

A esse respeito, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 do TST que:

Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.

Ademais, o Tribunal Pleno do TST, em 27/6/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR-002153254.2015.5.04.0006, Tema nº 184, fixou a seguinte tese:

São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.

Não obstante o referido precedente trate especificamente de horas extras, retrata o entendimento pacífico desta Corte no que se refere à possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na execução, enquanto não houver alteração do estado de fato e de direito.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. No tocante às parcelas vincendas do adicional de periculosidade, a jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, por aplicação, analógica, da OJ 172 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento permanece ainda que não haja pedido expresso, porquanto, trata-se de parcela de natureza sucessiva, nos termos do art. 323 do CPC. Precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (...). (RR-10303-02.2017.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025);

I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Aparente ofensa ao artigo 323 do CPC/15, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. À luz do art. 323 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. 2. Assim sendo, e diante do reconhecimento da natureza sucessiva das obrigações devidas pela empresa, cabe deferir o pedido de condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. 3. Configurada a violação do artigo 323 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-710-17.2021.5.09.0678, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/03/2025);

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A. RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES FÍSICOS (RUÍDO, UMIDADE, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES) E AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO). FORNECIMENTO IRREGULAR DE EPIs. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, sobretudo a prova técnica, manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Consignou que os substituídos estavam expostos a diferentes agentes insalubres e que a reclamada não forneceu regularmente os equipamentos de proteção, de forma a neutralizar a insalubridade. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos pela ré seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126 do TST. 2. A condenação em parcelas vincendas do adicional de insalubridade não configura julgamento ultra / extra petita. A propósito, a jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de prestações sucessivas, a continuidade da relação de emprego autoriza a condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10484-09.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025);

I- AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE - STEFBH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) II- AGRAVO INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA. A jurisprudência desta Corte Superior, em hermenêutica sistêmica dos artigos 323 do CPC e 892 da CLT, consolidou-se no sentido de que as referidas normas legais autorizam o julgador a proferir sentença voltada para circunstância futura, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação, sem que isso se confunda com decisão condicionada ou ultra petita . Precedentes da SDI-1. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-752-74.2014.5.03.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025);

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...) 2. CÔMPUTO DE PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada, em ação coletiva não modificada por decisões que lhe sucederam, foi condenada, solidariamente à Vale S.A., a pagar adicional de periculosidade e insalubridade aos substituídos, não cumulativamente, com os parâmetros e reflexos, com a dedução e ou compensação autorizada na decisão. Assentou que, ainda que não tenha havido pedido expresso do sindicato-autor de inclusão das parcelas vincendas nos cálculos de liquidação, "a determinação da sentença exequenda de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, não cumulativamente, aos substituídos autoriza a inclusão nos cálculos das parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC". 2.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, reconhecido o direito à parcela de trato sucessivo, e mantidas as condições que ensejaram o seu deferimento, deve a ré ser condenada ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o art. 323 do CPC, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. 2.4. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 172 da SbDI-1 do TST, "condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento". Indene de dúvidas, portanto, que o adicional de insalubridade ou periculosidade constitui parcela de natureza sucessiva. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0010860-74.2023.5.03.0057, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/09/2025);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a possibilidade de o julgador condenar a empregadora ao pagamento das parcelas de adicional insalubridade, enquanto se perdurar a situação fática que ensejou a obrigação. 2. De acordo com o Tribunal Regional, "a condenação em parcelas vincendas permanece enquanto for verificada as condições que deram ensejo ao pagamento. Tal medida tem por intuito evitar que o empregado tenha de propor sucessivas demandas com o mesmo fim". 3. Sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que a providência prevista no artigo 323 do CPC/15, (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-22767-03.2016.5.04.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025);

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (...) LIMITES DOS EFEITOS DA DECISÃO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE FATO. ARTIGO 323 DO CPC. OJ Nº 172 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto subsistir a situação de fato que lhes dá origem, independentemente de postulação expressa, nos termos do artigo 323 do CPC. No caso, tratando-se de adicional de insalubridade verba de natureza periódica e de trato sucessivo, a obrigação projeta-se no tempo enquanto persistirem as condições ensejadoras do direito, não havendo que se limitar os efeitos da condenação à data do ajuizamento da ação. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (RRAg-ARR-650-73.2015.5.09.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/09/2025).

Assim, além de o acórdão regional estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST.

Ausentes os critérios de transcendência.

Mantenho o despacho de admissibilidade, ainda que por fundamento diverso.

Ante o exposto, não reconheço a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nesses termos:

2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS

Alegação(ões):

Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial.

Ademais, tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios, por estar em total desacordo com as hipóteses admitidas no ordenamento, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, passível de majoração em caso de reiteração com idêntico propósito, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Argumenta que os embargos declaratórios possuíam a finalidade de prequestionamento, conforme art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT. Aduz que “O TRT, contudo, não enfrentou a totalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, como os arts. 194 e 195 da CLT e o próprio art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição e, mesmo assim, considerou os embargos protelatórios”.

Ao exame.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do art. 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento.

A recorrente pretende a reforma da condenação que aplicou multa por considerar protelatórios os embargos de declaração. Aponta violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, ambos da Constituição da República.

O Tribunal Regional entendeu que os embargos de declaração foram meramente protelatórios, de modo que condenou a reclamada à multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Eis os fundamentos erigidos para tanto:

2.2. MÉRITO

2.2.1. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA

A executada opõe embargos de declaração alegando, em suma, omissão relevante no v. acórdão acerca de diversos dispositivos legais relacionados aos limites da coisa julgada,.

Diz que "o v. acórdão embargado, embora tenha enfrentado a tese central acerca da natureza sucessiva do adicional de insalubridade, incorreu em omissão relevante ao deixar de se pronunciar expressamente sobre dispositivos legais e constitucionais diretamente invocados pela Embargante e indispensáveis ao deslinde da controvérsia".

Sustenta que "há flagrante omissão quanto à análise da alegada violação ao princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), que assegura a imutabilidade e a eficácia da decisão judicial após o trânsito em julgado, impedindo que a execução extrapole os limites fixados na sentença e no acórdão que a confirmaram.".

Aponta ser "imprescindível que o v. acórdão se manifeste expressamente sobre os dispositivos e fundamentos aqui invocados, de modo a suprir a omissão identificada e viabilizar a interposição de recurso de revista às instâncias superiores.". Ao final requer "sejam julgados procedentes os presentes embargos de declaração com o fito de prequestionar as matérias expressamente suscitadas e sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra".

Sem razão.

O prequestionamento via embargos de declaração pressupõe omissão no julgado sobre a questão debatida pelas partes, o que não ocorre se houver tese explícita sobre o tema na decisão embargada (Súmula nº 297, I e II, do TST).

No caso, o Acórdão, ao negar provimento ao Agravo de Petição, explicitamente tratou da questão da inclusão das parcelas vincendas, fundamentando com base no art. 323 do CPC que a sua inclusão não ofende a coisa julgada, pois, em se tratando de obrigação de trato sucessivo (adicional de insalubridade), o pagamento é devido enquanto perdurarem as condições fáticas, mesmo sem determinação expressa no título executivo. Citou jurisprudência do TST (Ag-AIRR: 00109628420165030011) e de sua própria Turma (Processo n. 0000089-72.2024.5.17.0005) para ratificar que a inclusão das parcelas vincendas não afronta a coisa julgada.

Portanto, o Acórdão, ao adotar a tese acima e abordar o tema de forma clara, mesmo sem citar explicitamente os dispositivos legais invocados pela embargante, já cumpriu o prequestionamento da matéria, não sendo possível utilizar dos embargos de declaração para rediscutir o acerto da decisão.

Vale lembrar a OJ nº 118 da SDI-1 do TST:

"Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Também é pertinente recordar que não se exige o prequestionamento "quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida" (OJ nº 119 da SDI-1 da TST).

Portanto, se a parte entende que o acórdão incorreu em erro no julgamento, deve utilizar o meio processual adequado, diverso dos embargos de declaração.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

2.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA

Por estar em total desacordo com as hipóteses admitidas no ordenamento, reputo manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, aplicando ao embargante, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, passível de majoração em caso de reiteração com idêntico propósito.

Após análise dos autos, verifica-se que a agravante não demonstrou a inadequação da multa imposta. Isso porque restou consignado no acórdão regional que não houve vício na decisão embargada, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. Nesse ponto, é importante destacar o seguinte trecho do julgado:

Portanto, o Acórdão, ao adotar a tese acima e abordar o tema de forma clara, mesmo sem citar explicitamente os dispositivos legais invocados pela embargante, já cumpriu o prequestionamento da matéria, não sendo possível utilizar dos embargos de declaração para rediscutir o acerto da decisão.

De outra parte, a natureza interpretativa da matéria, que se insere no âmbito do poder discricionário do julgador, ao expor adequadamente os motivos de seu convencimento quanto ao intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, inviabiliza o reconhecimento da alegada afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, ambos da Constituição da República.

A esse respeito, já se pronunciou esta Turma:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, DO TST. CARTÕES DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada, ora agravante, não compareceu à audiência de instrução em que seria produzida a prova oral, embora tenha apresentado, anteriormente, sua contestação e documentos. Assim, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta em relação à jornada de trabalho alegada pelo autor, nos termos da Súmula 74, I, do TST, com a consequente presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, desconsiderados os cartões de ponto juntados pela demandada. Observe-se que a instrução processual seria o momento adequado para o autor demonstrar a veracidade das suas alegações em relação ao seu horário de trabalho, notadamente com a prova testemunhal, o que, por óbvio, não foi possível ante a ausência da reclamada. Logo, in casu , a presunção de veracidade das alegações da inicial também alcança a jornada de trabalho e não podem ser considerados prova pré-constituída os cartões de ponto juntados pela ré porquanto estes foram devidamente impugnados em sua totalidade pelo reclamante. Portanto, o fato de a reclamada, injustificadamente, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento implica sua confissão ficta quanto à matéria controvertida nos autos, constituindo prova que milita em favor do autor, não tendo a demandada produzido outras provas capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. Assim, o acórdão regional decidiu em plena sintonia com a diretriz fixada na Súmula 74, I, do TST. Precedentes. Observa-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe má aplicação do 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente, como ocorreu in casu. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-100654-87.2019.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, em relação aos temas em destaque. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. RECURSO MAL APARELHADO. A indicação de contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1, no título das razões recursais, não atende os pressupostos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não realizado o confronto analítico. As Súmulas nºs 191 e 331, III, do TST não guardam correlação com a discussão dos autos, visto que não tratam da responsabilidade subsidiária do dono da obra. Os arestos são inservíveis. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E MULTAS CONVENCIONAIS. O Eg. TRT decidiu em conformidade com o item VI da Súmula nº 331 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-10059-27.2019.5.03.0049, 6ª Turma, Relator Desembargador);

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Portanto, não existe má aplicação do artigo 1.026, § 2º, do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Ademais, embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Incólume, ainda, o art. 5º, XXXV e LV, da CF. Mantém-se, portanto, a ordem de obstaculização do apelo no aspecto, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-1331-45.2015.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023);

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA APLICAP. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada por entender o Tribunal Regional que o objetivo da reclamada é a rediscussão de questões já apreciadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST . A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11677-94.2016.5.18.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023).

No caso, o Tribunal Regional demonstrou que o acórdão embargado havia enfrentado expressamente a controvérsia relativa aos limites da coisa julgada e à inclusão das parcelas vincendas. Os embargos de declaração buscavam apenas a menção expressa aos dispositivos indicados pela parte, providência desnecessária diante da existência de tese explícita, conforme a OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, a aplicação da multa foi devidamente fundamentada, não se constatando ofensa direta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Consequentemente, não reconheço a transcendência da matéria por quaisquer de suas vertentes.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não reconhecer a transcendência da causa em relação ao tema "adicional de insalubridade — coisa julgada" e negar provimento ao agravo de instrumento; II - não reconhecer a transcendência da causa em relação ao tema "multa por embargos declaratórios protelatórios" e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de setembro de 2026.

FABRÍCIO GONÇALVES

Ministro Relator